DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MPS Nº 2.803, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e
conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, bem como o que
consta no PARECER nº 00166/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU (44567971), ratificado pelo
DESPACHO DE
APROVAÇÃO nº
00180/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU (44568146),
no
Relatório da Comissão (42926207), e tendo em vista o que consta no processo
administrativo revisional nº 35232.000513/2017-28, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria MTPS nº 79, publicada em 6/11/2015, encartada no
processo administrativo disciplinar n.º 35818.004957/2013-28, tendo como fundamento o
art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999, para determinar a reintegração do ex-servidor FRANCISCO
FIRMO DA ROCHA JÚNIOR, matrícula SIAPE n.º 573028, no cargo de perito médico federal
do Quadro de Pessoal deste Ministério, lastreado no art. 28 da Lei n.º 8.112, de 1990,
combinado com o inciso II do art. 2º do Decreto n.º 11.123, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 2.804, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que
constam no Processo nº 10128.014895/2024-62, resolve:
Dispensar TALITA LORENA NUNES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1782656, do encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenadora-Geral de Comunicação
Social, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de Comunicação Social deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 2.805, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que
constam no Processo nº 10128.014895/2024-62, resolve:
Designar CAMILLA RODRIGUES ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1827844, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenadora-Geral de Comunicação Social, código FCE 1.13, da Assessoria Especial de
Comunicação Social deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
CARLOS ROBERTO LUPI
PORTARIA MPS Nº 2.807, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como contido nos
Processos nº 35014.221246/2024-24 e 14022.058422/2024-14, resolve:
Dispensar RODRIGO DIAS
MEIRELES, matrícula nº 1.634.157,
CPF nº
054.XXX.XXX-98, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão de
Benefícios, código FCE 1.10, da Superintendência Regional Nordeste, vinculada ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
CARLOS ROBERTO LUPI
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 201, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, e
tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.107599/2024-12, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor CRISTIANO DOS SANTOS MACHADO, matrícula nº
1.356.783, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do
INSS, licença para o desempenho de mandato classista, sem remuneração, em virtude de
seu mandato como Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em
Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, pelo período de 26 de março de 2024 a
31 de janeiro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 202, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Processo Administrativo nº 00966.000935/2024-63, em
cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa no bojo do Processo Judicial nº 0054374-35.2016.4.02.5101, resolve:
Art. 1º DEMITIR a servidora pública federal ROSEMARY GETIRANA BARBOSA,
matrícula nº 0.917.923, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de
pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial
transitada
em
julgado, conforme
disposto
no
Parecer
de Força
Executória
nº
00001/2024/CUMPR/EDCJUD2/PGF/AGU (SEI nº 17325783).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério das Relações Exteriores
EMBAIXADA DO BRASIL EM ADIS-ABEBA
PORTARIA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O EMBAIXADOR DO BRASIL EM ADIS ABEBA, nos termos do disposto no
artigo 11, § 2º, da portaria ministerial de 10 de janeiro de 2013 do Ministro de Estado
das
Relações Exteriores,
e
tendo em
vista
as
demais normas
regulamentares,
resolve:
Delegar, até o término de sua missão no posto, ao segundo-secretário JOSÉ
ROBERTO
ROCHA
FILHO, competência
para
executar
todos
os atos
de
gestão
orçamentário-financeira 
e
patrimonial 
relacionados
com 
esta
Unidade 
Gestora
Responsável, excetuados aqueles que digam respeito ao patrimônio da residência oficial
do chefe do posto.
JANDYR FERREIRA DOS SANTOS
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
PORTARIA Nº 1.179, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E
JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de
conformidade com o artigo 1º da Portaria nº 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1ºDesignar, pelo prazo de quatro anos, o senhor FRANCISCO ANTÔNIO
CORREIA CARNEIRO JUNIOR, para exercer a função de cônsul honorário em Oulu, República
da Finlândia.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCIA LOUREIRO
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 1.182, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria de delegação de competência nº 386, de 14 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 09047.200953/2024-90, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a BEATRIZ DE JESUS FERREIRA OLIVEIRA, na qualidade
de filha menor de 21 anos do ex-servidor JOAMIRO FERREIRA OLIVEIRA, ocupante do cargo
de motorista oficial, matrícula SIAPE nº 1029495, do quadro de pessoal deste Ministério
das Relações Exteriores, aposentado, falecido em 29 de julho de 2024, com fundamento no
inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de julho de 2024.
DENIS FONTES DE SOUZA PINTO
DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR
DIVISÃO DO PESSOAL
PORTARIA Nº 1.183, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da Portaria
nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Designar ANA CARMEN LEAL BARBOSA CALDAS, oficial de chancelaria, classe B,
padrão V, do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1915337,
para exercer a função de assessora técnica especializada, código FCE 4.05, da Divisão de
Comunicação e Arquivo.
MATEUS FERNANDEZ XAVIER
PORTARIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O CHEFE, SUBSTITUTO, DA DIVISÃO DO PESSOAL, de acordo com o art. 5º da
Portaria nº 386, de 14 de abril de 2022, e com o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021, resolve:
Dispensar DOLIVAL DE LOBÃO CARVALHO, oficial de chancelaria, classe C,
padrão V, do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1490450, da função de assistente
técnico, código FCE 2.01, da Divisão de Pagamentos, a contar de 28 de agosto de 2024.
MATEUS FERNANDEZ XAVIER
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 807, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa
Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Nomear MARIVALDO LÚCIO DE SOUZA, matrícula no Siape nº 1099082, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Gestão de Integridade,
CCE 1.13, da Presidência da Fundação Nacional de Saúde.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 814, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e pela Portaria da Casa
Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Designar ALOYSIA HELENA DA COSTA
CALDAS para exercer a Função
Comissionada Executiva de Assessora, FCE 2.13, código nº 16.0020, da Secretaria-Executiva,
ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 827, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa
Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Nomear DENISE RIBEIRO BUENO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo
de Assessora, CCE 2.13, código 16.0011, da Secretaria-Executiva.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da
Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020,
resolve:
Nomear ROBERTO SENA ROCHA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo
CCE 1.13, código 45.0630, de Diretor do Instituto René Rachou, da Fundação Oswaldo Cruz.
NÍSIA TRINDADE LIMA