DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - coordenar a execução, a operação e a manutenção do PISF.
§ 1º O SGIB abrangerá a área geográfica de influência do PISF, denominada
Região de Integração.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
I - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Operador Federal;
......................................................................................................................................
III - Conselho Gestor do PISF, Órgão Coordenador;
......................................................................................................................................
V - Estados beneficiados pelo PISF, Operadores Estaduais.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º ...............................................................................................................
I - executar, operar e manter o PISF;
.......................................................................................................................................
IV - estabelecer programas que induzam o uso eficiente e racional dos
recursos
hídricos
disponibilizados
pelo
PISF
e
que
potencializem
o
desenvolvimento econômico e social da Região de Integração; e
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 4º Compete à ANA regular e fiscalizar a prestação do serviço de adução
de água bruta, além de disciplinar a prestação desse serviço, na forma prevista
no art. 4º, caput, inciso XIX, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000." (NR)
"Art. 6º O Conselho Gestor do PISF é órgão consultivo e deliberativo vinculado ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com as seguintes competências:
I - coordenação do SGIB;
.......................................................................................................................................
IV - estabelecimento de diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão
Anual do PISF, inclusive em relação às obrigações dos órgãos e das entidades
estaduais que deverão constar do Plano;
V - articulação e solução de conflitos:
a) entre a Operadora Federal e os Estados; e
b) entre os Estados;
VI - acompanhamento da execução, da operação e da manutenção do
PISF;
VII - proposição de programas que induzam o uso eficiente e racional dos
recursos
hídricos
disponibilizados
pelo
PISF
e
que
potencializem
o
desenvolvimento econômico e social da região beneficiada; e
VIII - aprovação do seu regimento interno." (NR)
"Art. 11. As reuniões do Conselho Gestor ocorrerão presencialmente, em local
definido por seu Presidente, ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 1º ......................................................................................................................
§ 2º Nas reuniões presenciais, será garantida aos membros a opção de participação
por meio de videoconferência." (NR)
"Art. 12. Compete à Operadora Federal exercer as atividades operacionais e
de apoio necessárias à prestação do serviço de adução de água bruta no âmbito
do PISF, observado o disposto na regulação editada pela ANA.
§ 1º A União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, será a Operadora Federal e poderá delegar, total ou parcialmente, o exercício
de suas atividades a:
I - órgão ou entidade da administração pública federal; ou
II - entidade privada delegatária contratual das atividades operacionais e de apoio
necessárias à prestação do serviço de adução de água bruta no âmbito do PISF.
§ 2º Na hipótese de prestação por meio de contrato de concessão, o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional será responsável pelo acompanhamento e
pela gestão do referido contrato, com vistas a assegurar aos Estados beneficiados e às
Operadoras Estaduais a disponibilidade da prestação do serviço de adução de água
bruta, nos termos estabelecidos na legislação e na regulação editada pela ANA." (NR)
"Art. 13. O serviço de adução de água bruta no âmbito do PISF será prestado pela
União aos Estados beneficiados, observado o disposto na regulação editada pela ANA.
Parágrafo único. Caberá à União a assinatura dos contratos de prestação de
serviço de adução de água bruta." (NR)
"Art. 14. O Conselho Gestor e os demais integrantes do SGIB poderão apresentar
sugestões quanto às funções da Operadora Federal ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e, inclusive, detalhar:
.......................................................................................................................................
IV - os termos do Plano de Gestão Anual, em conformidade com as
diretrizes do Conselho Gestor;
.......................................................................................................................................
VI - os programas de indução do uso eficiente e racional dos recursos
hídricos disponibilizados pelo PISF no seu âmbito de atuação, considerados os
benefícios sociais, econômicos e ambientais; e
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. Os Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte
serão as Operadoras Estaduais e poderão delegar, total ou parcialmente, o exercício
dessa atividade, e das atividades correlatas, a órgão ou a entidade, pública ou privada,
encarregada de operar as infraestruturas hídricas estaduais interligadas ao PISF.
.......................................................................................................................................
§ 3º Caberá aos Estados beneficiados pelo PISF a assinatura dos contratos de
prestação de serviço de adução de água bruta e o pagamento das tarifas e a apresentação
das garantias." (NR)
"Art. 16. São obrigações das Operadoras Estaduais:
........................................................................................................................................
V - apresentar à Operadora Federal seu Plano Operativo Anual, que deverá
conter a respectiva previsão de demanda de água do PISF;
.......................................................................................................................................
X - normatizar e elaborar estudos e projetos concernentes à distribuição da
água aduzida pelo PISF; e
........................................................................................................................................
Parágrafo único. Além das obrigações previstas no caput, as Operadoras Estaduais
deverão cumprir aquelas constantes da outorga de direito de uso de recursos hídricos,
em relação às competências que lhe couberem." (NR)
"Art. 17. O Plano de Gestão Anual do PISF é o documento elaborado pela
Operadora Federal que contém a programação de bombeamento e fornecimento
de água bruta nos pontos de entrega." (NR)
"Art. 18. O Plano de Gestão Anual disporá, no mínimo, sobre:
I - a repartição das vazões disponibilizadas entre os Estados;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. O Plano de Gestão Anual será elaborado pela Operadora Federal,
em conformidade
com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho
Gestor, e
submetido à ANA para aprovação e posterior publicação no Diário Oficial da
União.
§ 1º O cumprimento do Plano de Gestão Anual aprovado constará como
cláusula necessária em todos os contratos firmados entre a União e os Estados
beneficiados pelo PISF, e será oponível às partes de forma multilateral.
§ 2º O Plano de Gestão Anual poderá ser revisto, a qualquer tempo, por
proposição do Conselho Gestor e aprovação da ANA.
§ 3º A operação do PISF ficará condicionada à observância do disposto no
Plano de Gestão Anual.
§ 4º Na ausência do Conselho Gestor, caberá ao Ministério da Interação e
do Desenvolvimento Regional estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano
de Gestão Anual." (NR)
"Art. 20. Os serviços de adução de água bruta do PISF aos Estados
receptores serão remunerados com base em tarifa estabelecida pela ANA, que
ressarcirá, no mínimo, os custos administrativos, operacionais e de manutenção,
inclusive impostos, taxas, seguros e encargos legais, referentes à atividade da
Operadora Federal.
§ 1º A ANA estabelecerá a regulação tarifária do serviço de adução de água bruta do PISF.
§ 2º A tarifa e o rateio dos custos entre os Estados serão estabelecidos pela
ANA anualmente." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006:
a) do art. 3º:
1. o inciso IV do caput; e
2. o § 2º;
b) os § 2º e § 3º do art. 5º;
c) os incisos II e III do caput do art. 6º;
d) os § 1º e § 2º do art. 15;
e) o inciso VIII do caput do art. 16;
f) do caput do art. 18:
1. o inciso II;
2. os incisos IV e V; e
3. os incisos VII e VIII; e
g) o art. 22;
II - o art. 1º do Decreto nº 8.207, de 13 de março de 2014, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006:
a) o art. 3º;
b) os art. 12 a art. 14; e
c) o art. 16; e
III - o art. 1º do Decreto nº 11.681, de 1º de setembro de 2023, na parte em
que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.995. de 19 de dezembro de 2006:
a) do caput do art. 3º:
1. o inciso I; e
2. o inciso III;
b) o art. 6º;
c) o art. 11;
d) os art. 14 e art. 15;
e) o art. 17; e
f) o art. 19.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Valder Ribeiro de Moura
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 929, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.183-DF.
Nº 930, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.673-DF.
Nº 931, de 28 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Extradição nº 1754-DF.
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
R E P U B L I C AÇ ÃO
PORTARIA SRI/PR Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito das
unidades subordinadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho observará os critérios e os
procedimentos gerais estabelecidos no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SEGES/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho é facultativa às
unidades da Secretaria de Relações Institucionais e ocorrerá em função da conveniência e do
interesse do serviço, a critério do respectivo dirigente.
Art. 4º Compete ao titular da Secretaria-Executiva:
I - suspender ou revogar a autorização para instituição do Programa de Gestão e
Desempenho; e
II - conceder autorização para teletrabalho com o agente público residindo no exterior.
Parágrafo único. Compete à Diretoria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da
Secretaria de Relações Institucionais coordenar a execução do programa e disponibilizar ao
órgão central do SIPEC e ao órgão central do SIORG as informações referentes ao Programa de
Gestão e Desempenho e seus resultados.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo da Secretaria
de Relações Institucionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA
(*) Republicação da Portaria SRI/PR nº 112, de 27 de agosto de 2024, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 166, do Diário Oficial da União de 28 de agosto de
2024, Seção 1, página 4.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 1.443, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas na Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018,
Portaria SE/MAPA nº 1266 de 4 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio
de 2023, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro
de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
HABILITAR o Médico Veterinário ALAN BERTÉ, CRMV-PR Nº 24542 para fornecer
GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado
do Paraná (Processo nº 21034.008846/2024-56).
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
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