DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
32
- 
Processo
nº:
10380.720340/2017-33
- 
Recorrente:
ITAUEIRA
AGROPECUARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
- 
Processo
nº:
10380.721398/2015-32
- 
Recorrente:
ITAUEIRA
AGROPECUARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
34 - Processo nº: 12266.723457/2013-87 - Recorrente: NOBEL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS E NACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12266.724037/2013-18 - Recorrente: NOBEL TRANSPORTES
INTERNACIONAIS E NACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10907.720568/2013-13 - Recorrente: NUNO FRACHT
CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10909.720302/2013-51 - Recorrente: NUNO FRACHT
CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.720520/2012-64 - Recorrente: NUNO FRACHT
CONSULTORIA LOGISTICA E ADUANEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.5
.10218.720373/2011-70
.6 a 20
.
.21
.18470.904841/2015-10
.22 a 24
.
.25
.13830.900916/2014-44
.26 a 28
.
.35
.10925.902783/2014-01
.36 e 37
.
.38
.10925.906121/2011-50
.39 e 40
.
.46
.10630.720355/2010-36
.47
.
.59
.10746.900566/2013-04
.60 a 73
.
.74
.10746.900568/2013-95
.75 a 89
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10882.720408/2017-23 - Recorrente: CASP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13005.901018/2014-36 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13005.901019/2014-81 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13005.900592/2014-77 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10218.720373/2011-70 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
6 - Processo nº: 10218.720371/2011-81 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10218.720375/2011-69 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10218.720376/2011-11 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10218.720377/2011-58 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10218.720378/2011-01 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10218.720379/2011-47 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10218.720380/2011-71 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10218.720401/2011-59 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10218.720402/2011-01 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10218.720403/2011-48 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10218.720404/2011-92 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10218.720406/2011-81 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10218.720408/2011-71 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10218.720410/2011-40 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10218.720412/2011-39 - Recorrente: PALMYRA DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
21 - Processo nº: 18470.904841/2015-10 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
22 - Processo nº: 18470.904842/2015-56 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18470.904843/2015-09 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18470.904844/2015-45 - Recorrente: PRINER SERVICOS
INDUSTRIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
25 - Processo nº: 13830.900916/2014-44 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
26 - Processo nº: 13830.900914/2014-55 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13830.900915/2014-08 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13830.900917/2014-99 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
29 - Processo nº: 13609.721098/2013-68 - Recorrente: SOCIEDADE AGRICOLA
PRIMAVERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 
15771.722813/2015-95
-
Recorrente:
UNIVERSO
COMERCIAL EXPRESS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
31 - Processo nº: 13971.720028/2007-14 - Recorrente: A BENTHIEN & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13971.720027/2007-61 - Recorrente: A BENTHIEN & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10925.902579/2012-11 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.732604/2017-49 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10925.902783/2014-01 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
36 - Processo nº: 10925.900004/2013-44 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.902781/2014-12 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
38 - Processo nº: 10925.906121/2011-50 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
39 - Processo nº: 10925.902151/2010-14 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.902153/2010-03 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
41 - Processo nº: 10925.900005/2013-99 - Recorrente: CSM INDUSTRIA E
COMERCIO DE FOGOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11065.002859/2010-03 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13609.900037/2014-46 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13609.902764/2014-48 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13609.720248/2014-05 - Recorrente: NEXA RECURSOS
MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10630.720355/2010-36 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
47 - Processo nº: 10630.720354/2010-91 - Recorrente: SANTHER FABRICA DE
PAPEL SANTA THEREZINHA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
48
- Processo
nº:
10920.723896/2015-65
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
- Processo
nº:
10920.723886/2015-20
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50
- Processo
nº:
10920.723884/2015-31
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- Processo
nº:
10920.723949/2015-48
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
10920.723903/2015-29
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
- Processo
nº:
10920.723900/2015-95
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
- Processo
nº:
10920.723891/2015-32
- Recorrente:
CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
55 - Processo nº: 10746.900563/2013-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.728464/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10746.902880/2011-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10746.902858/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10746.900566/2013-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
60 - Processo nº: 10746.900555/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10746.900556/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10746.900560/2013-29 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10746.900561/2013-73 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10746.900565/2013-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10746.900569/2013-30 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10746.900574/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10746.900578/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10746.900582/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10746.900585/2013-22 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10746.900586/2013-77 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10746.900587/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL