DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
100 - Processo nº: 10980.921503/2012-20 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10980.921504/2012-74 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10980.921505/2012-19 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10980.921506/2012-63 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10980.921508/2012-52 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10980.921509/2012-05 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10980.921510/2012-21 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10980.921511/2012-76 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10980.921512/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10980.921513/2012-65 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10980.921514/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10980.921515/2012-54 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10980.921516/2012-07 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10980.921517/2012-43 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10980.921518/2012-98 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10980.921519/2012-32 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10980.921521/2012-10 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10980.921523/2012-09 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.921525/2012-90 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10980.921527/2012-89 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10980.921528/2012-23 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10980.921530/2012-01 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10980.921532/2012-91 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10980.921533/2012-36 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10980.921534/2012-81 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.921535/2012-25 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10980.921536/2012-70 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10980.921539/2012-11 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10980.921541/2012-82 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10980.921544/2012-16 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10980.921546/2012-13 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10980.921547/2012-50 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10980.921548/2012-02 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10980.921549/2012-49 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10980.921550/2012-73 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10980.921551/2012-18 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10980.921553/2012-15 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10980.921556/2012-41 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10980.921557/2012-95 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10980.921558/2012-30 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10980.921559/2012-84 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10980.921560/2012-17 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10980.921561/2012-53 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10980.921562/2012-06 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10980.921563/2012-42 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10980.921564/2012-97 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10980.921566/2012-86 - Recorrente: RULIWI REFEICOES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
147
-
Processo
nº:
10945.900579/2014-18
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
148
-
Processo
nº:
10945.900582/2014-23
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
149
-
Processo
nº:
10945.900583/2014-78
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
150
-
Processo
nº:
10945.900586/2014-10
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
151
-
Processo
nº:
10945.900587/2014-56
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
152
-
Processo
nº:
10945.900588/2014-09
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
153
-
Processo
nº:
10945.900589/2014-45
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
154
-
Processo
nº:
10945.900591/2014-14
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
155
-
Processo
nº:
10945.900594/2014-58
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
156
-
Processo
nº:
10945.900595/2014-01
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
157
-
Processo
nº:
10945.900598/2014-36
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
158 - Processo nº: 10945.900599/2014-81 - Recorrentes: LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
159
-
Processo
nº:
10945.900581/2014-89
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
160
-
Processo
nº:
10945.900578/2014-65
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
161
-
Processo
nº:
10945.900580/2014-34
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
162
-
Processo
nº:
10945.900584/2014-12
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
163
-
Processo
nº:
10945.900585/2014-67
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
164
-
Processo
nº:
10945.900590/2014-70
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
165
-
Processo
nº:
10945.900592/2014-69
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
166
-
Processo
nº:
10945.900593/2014-11
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
167
-
Processo
nº:
10945.900596/2014-47
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
168
-
Processo
nº:
10945.900597/2014-91
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
169
-
Processo
nº:
10945.900600/2014-77
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
170
-
Processo
nº:
10945.900601/2014-11
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
171
-
Processo
nº:
13942.720044/2015-56
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
172
-
Processo
nº:
13942.720045/2015-09
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
173
-
Processo
nº:
13942.720046/2015-45
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
174
-
Processo
nº:
13942.720047/2015-90
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
175
-
Processo
nº:
13942.720048/2015-34
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
176
-
Processo
nº:
13942.720049/2015-89
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
177
-
Processo
nº:
13942.720050/2015-11
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
178
-
Processo
nº:
13942.720051/2015-58
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
179
-
Processo
nº:
13942.720090/2014-74
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
180
-
Processo
nº:
13942.720091/2014-19
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
181
-
Processo
nº:
13942.720092/2014-63
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
182
-
Processo
nº:
13942.720093/2014-16
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
183
-
Processo
nº:
16692.721234/2017-30
-
Recorrentes:
FAZENDA
NACIONAL e HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
184 - Processo nº: 16692.721235/2017-84 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 16692.721236/2017-29 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 16692.721237/2017-73 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 16692.721238/2017-18 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 16692.721239/2017-62 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 16692.721240/2017-97 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 16692.721241/2017-31 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 16692.721242/2017-86 - Recorrente: HELM DO BRASIL
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
192 - Processo nº: 10880.944983/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
193 - Processo nº: 10880.944981/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
194 - Processo nº: 10880.944986/2013-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
195 - Processo nº: 16692.720055/2014-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
196 - Processo nº: 16366.720036/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
197 - Processo nº: 10930.720295/2014-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
198 - Processo nº: 10930.720296/2014-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
199 - Processo nº: 10930.720403/2014-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
200 - Processo nº: 10930.720404/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
201 - Processo nº: 16366.720038/2014-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
202 - Processo nº: 16366.720106/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
203 - Processo nº: 16366.720108/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
204 - Processo nº: 16366.720519/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
205 - Processo nº: 16366.720520/2014-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
206 - Processo nº: 16366.720521/2014-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
207 - Processo nº: 16366.720522/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
208 - Processo nº: 16366.720523/2014-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
209 - Processo nº: 16366.720524/2014-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
210 - Processo nº: 16366.720525/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
211 - Processo nº: 16366.720526/2014-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
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