DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
212 - Processo nº: 10925.002268/2009-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
213 - Processo nº: 19515.720238/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FUNDACAO CASPER LIBERO
214 - Processo nº: 10580.728871/2016-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SUZANO S.A.
215 - Processo nº: 10410.901489/2014-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
216 - Processo nº: 10410.901481/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
217 
-
Processo 
nº: 
10880.941558/2012-84 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
218 - Processo nº: 10880.941535/2012-70 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
219 
- 
Processo 
nº: 
10825.723386/2017-38 
- 
Recorrente: 
IPIRANGA
AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
220 -
Processo nº: 10925.722741/2011-38 -
Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 -
Processo nº: 10925.722742/2011-82 -
Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
222 -
Processo nº: 10880.957991/2012-31 -
Recorrente: REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 -
Processo nº: 10880.957990/2012-97 -
Recorrente: REFRESCOS
BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
224 - Processo nº: 10675.902534/2015-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
225 
-
Processo 
nº: 
10675.721869/2011-73 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e PRIMA FOODS S.A.
226 - Processo nº: 10675.901114/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
227 - Processo nº: 10925.000914/2001-91 - Recorrente: SADIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº:
12585.720317/2011-82 - Recorrente: FRIGORIFICO
MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº:
12585.000671/2010-14 - Recorrente: FRIGORIFICO
MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº:
12585.000676/2010-39 - Recorrente: FRIGORIFICO
MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº:
12585.000679/2010-72 - Recorrente: FRIGORIFICO
MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº:
12585.720284/2011-71 - Recorrente: FRIGORIFICO
MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11080.724413/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
234 - Processo nº: 11080.724114/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
235 - Processo nº: 11080.724235/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
236 - Processo nº: 11080.724535/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
237 - Processo nº: 11080.729775/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
238 - Processo nº: 11080.729806/2012-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
239 - Processo nº: 11080.730705/2012-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
240 - Processo nº: 11080.720537/2010-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
241 - Processo nº: 11080.720538/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
242 - Processo nº: 11080.724257/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
243 - Processo nº: 11080.724507/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
244 - Processo nº: 11080.730719/2012-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
245 - Processo nº: 11080.730726/2012-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
246 - Processo nº: 11080.730732/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
247 - Processo nº: 10665.901293/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
248 - Processo nº: 10665.902450/2013-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALVOAR LACTEOS S/A
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
249 - Processo nº: 10120.727613/2015-70 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 10783.903840/2012-61 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
251 - Processo nº: 10783.903836/2012-01 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 10783.903837/2012-48 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 10783.903838/2012-92 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 10783.903839/2012-37 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 10783.903841/2012-14 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 10783.903842/2012-51 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 10783.903843/2012-03 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 10783.903844/2012-40 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 10783.910854/2012-31 - Recorrente: ESTEVE IRMAOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
260 - Processo nº: 13855.002756/2007-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
261 - Processo nº: 11128.005955/2009-80 - Recorrente: DOUBLE STAR
LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11610.003345/2003-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAMPAC S/A
263 - Processo nº: 11610.000127/2003-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAMPAC S/A
264 - Processo nº: 11610.001428/2003-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAMPAC S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
265 - Processo nº: 11610.002267/2003-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAMPAC S/A
266 - Processo nº: 11610.002927/2003-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAMPAC S/A
267 - Processo nº: 11610.003885/2003-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAMPAC S/A
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
268 - Processo nº: 13306.000023/2002-00 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
269 - Processo nº: 13306.000063/2005-96 - Recorrente: PAQUETA CALCADOS
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
270 
-
Processo 
nº: 
11080.001078/2010-03 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
271 - Processo nº: 11065.723371/2011-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA
272 - Processo nº: 11065.723373/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: RGS INDUSTRIA DE COUROS LTDA
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
273 - Processo nº: 10925.905135/2010-75 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 10925.905136/2010-10 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
275 - Processo nº:
13646.000261/2005-07 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 10650.001062/2005-51 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº:
13646.000259/2005-20 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
278 - Processo nº: 13646.000111/2005-95 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 10650.001061/2005-14 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 
-
Processo 
nº: 
10650.720188/2012-57 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
281 - Processo nº: 10675.724034/2023-17 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 10680.913051/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
283 - Processo nº: 10680.913049/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
284 - Processo nº: 10680.913047/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
285 - Processo nº: 10680.913052/2015-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
286 - Processo nº: 10680.913050/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
287 - Processo nº: 10680.913048/2015-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
288 - Processo nº: 10280.903009/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
289 
-
Processo 
nº: 
10820.000691/2005-64 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE
290 
-
Processo 
nº: 
10820.001236/2005-86 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e DESTILARIA VALE DO TIETE S/A - DESTIVALE
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
291 - Processo nº: 10920.000547/2011-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
292 
-
Processo 
nº: 
10783.912078/2012-12 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e UGBP - PRODUCAO E EXPORTACAO LTDA
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
293 - Processo nº: 10410.721472/2010-10
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
294 - Processo nº: 10410.721473/2010-56
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
295 - Processo nº: 10410.721475/2010-45
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
296 - Processo nº: 10410.721491/2010-38
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
297 - Processo nº: 10410.721492/2010-82
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
298 - Processo nº: 10410.721493/2010-27
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
299 - Processo nº: 10410.721494/2010-71
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
300 - Processo nº: 10410.721467/2010-07
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
301 - Processo nº: 10410.721468/2010-43
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
302 - Processo nº: 10410.721470/2010-12
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
303 - Processo nº: 10410.721471/2010-67
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
304 - Processo nº: 10410.721485/2010-81
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
305 - Processo nº: 10410.721489/2010-69
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
306 - Processo nº: 10410.721490/2010-93
- Recorrente: S A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
307 - Processo nº: 10850.720392/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.