DOE 14/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2018
PROCESSO Nº6273657/2018 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Inscrição no CURSO INSTALAÇÃO
DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS – SP, na Associação Brasileira das Empresas de Equipamentos e de Serviços para o
Mercado de Combustíveis – ABIEPS, no período de 16/08/2018 a 17/08/2018, na cidade de São Paulo, em nome das servidoras Fernanda Fernandes de
Sousa Lima e Rosane Morais Falcão Queiroz JUSTIFICATIVA: A Associação Brasileira de Equipamentos e de Serviços para o Mercado de Combustíveis
e de Conveniência – ABIEPS, fundada em agosto de 2001, atua, desde então, no segmento de Postos Revendedores de Combustíveis. Em 2006, passou a
atuar, também, no segmento de Postos de Abastecimento; Instalação de Sistema Retalhista; e Posto Flutuante, cobrindo assim todos os quatros segmentos
abrangidos pela Resolução CONAMA 273/00. Tal Associação está presente e participa ativamente na elaboração de normas, colaborando com as autoridades
na construção de leis e regulamentos, promovendo treinamentos em todo o Brasil no que diz respeito a Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combus-
tíveis - SASC. Salienta-se que praticamente todos os fabricantes desses equipamentos, assim como comerciantes e os prestadores de serviços que atuam no
mercado de postos de abastecimento de combustíveis são associados da ABIEPS, o que demonstra uma confiabilidade em sua organização. Assim, existem
74 empresas associadas espalhadas em 27 estados do Brasil, dentre estas estão algumas que atuam no estado do Ceará, como: JS Manutenção, Soft Postos,
CRCS Equipamentos e PPC Representações. O Curso para Instaladores de Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustíveis – SASC e Serviço de
Ensaio de Estanqueidade promovido pela ABIEPS está em sua trigésima sexta edição, confirmando a confiabilidade e experiência da Associação neste ramo
quanto a treinamento e qualificação de profissionais. Tal Curso pretende introduzir conceitos técnicos e apresentar as principais ferramentas SGQs (Sistema
de Gestão da Qualidade) com ênfase na Instalação de Equipamentos do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis e Serviço de Ensaio de
Estanqueidade, em conformidade com as normas e resoluções técnicas CONAMA, ABNT e INMETRO. Seu público alvo é profissionais que atuam nos
segmentos da Instalação de Equipamentos do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis, entre eles instaladores, encarregados, engenheiros,
fiscais de obra, profissionais de qualidade, prestadores de serviços e gestores. Salienta-se, ainda, que as servidoras são do cargo de Gestor Ambiental, atuando
no licenciamento ambiental, o qual diariamente requer informações técnicas, bem como atualização de seus conhecimentos para que sejam realizadas análises
aprimoradas para a melhor atuação nas tomadas de decisão. O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Adminis-
tração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Ressalta-se, ainda, que
conforme informações internas, cerca de 20% dos pedidos de licença ambiental estão em torno de postos de combustíveis. Sendo assim, faz-se necessário
que servidores gestores ambientais, os quais analisam esse tipo de empreendimentos, possam ter sempre um aprimoramento em seus conhecimentos para
que atuem de forma eficaz e precisa, evitando falhas técnicas por falta de qualificação. Deste modo, bem como considerando a necessidade da capacitação e
atualização dos servidores desta autarquia, para os desafios do licenciamento ambiental, o qual requer um alto grau de responsabilidade, visto que o Minis-
tério Público e a sociedade demandam, a cada dia, a prestação de serviços mais eficientes, eficazes e efetivos, conclui-se que a participação das servidoras
Fernanda Fernandes de Sousa Lima e Rosane Morais Falcão Queiroz, no XXXVI Curso para Instaladores de Sistema de Abastecimento Subterrâneo de
Combustíveis – SASC e Serviço de Ensaio de Estanqueidade 2018 é de suma importância, pois o referido curso busca promover um aperfeiçoamento nas
informações demandas na rotina de trabalho, trazendo conceitos técnicos no que diz respeito ao SACS. Diante do exposto, e considerando a importância
de possuir servidores cada vez mais preparados para os desafios do licenciamento ambiental nesta Autarquia, ressaltamos que o referido curso está sendo
proporcionado pela ABIEPS, associação sem fins lucrativos de grande importância no ramo de postos de combustíveis, com enorme credibilidade nacional,
proporcionando, assim, possibilidades de maior conhecimento para os processos de licenciamento acerca de postos de combustíveis atendimento no estado
do Ceará. É importante ressaltar que o referido Curso é único da instituição ABIEPS, o qual ocorrerá no período de 02 (dois) dias (16/08/2018 a 17/08/2018),
integralmente, na cidade de São Paulo, na Sede da referida Associação (Rua Vergueiro, 2253 – Conjunto 507 – Vila Mariana – São Paulo – SP). Portanto,
conforme Comunicação Interna, acostada às fls. 02, e as informações descritas acima, constata-se que a inscrição das servidoras no referido curso é pertinente
e necessária ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos nesta Instituição. VALOR : R$ 790,00 ( setecentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 57200001.18.123.500.22371.03.33903900.2.70.00.1.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA :
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS – ABIEPS
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : DELANIA AGUIAR LÔBO - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DIAFI RATIFICAÇÃO:
CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DA SEMACE.
Antonio Geovânnio Saraiva Taveira
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 4517079/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servi-
dor(a) Olavo Freitas e Sousa, CPF nº 65565940320, aposentado(a) pelo(a) Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, onde percebia os proventos do(a)
cargo/função de Técnico em Registro do Comércio, nível/referência 37, matrícula nº 004584-1-4, com óbito em 05/05/2018, pensão mensal no valor de R$
1.880,90 (um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a)
falecido(a), a partir de 05/05/2018, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
SILVIA HELENA MOTA SOUZA
CÔNJUGE
10974067334
1.880,90
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 5653456/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
Francisco Tomé Filho, CPF nº 00232467315, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de
Auditor do Tesouro Estadual, classe/referência F5, atualmente Auditor Fiscal da Receita Estadual, Classe 4, nível/referência E, matrícula nº 005122-1-4, com
óbito em 03/07/2018, pensão mensal no valor de R$ 14.659,99 (catorze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente
a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 03/07/2018, conforme descrição e duração de benefício
abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
MARIA PERPÉTUA MOTA TOMÉ
CÔNJUGE
09095900363
14.659,99
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 5854319/2017; 0510282/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação
dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S)
do(a) ex-servidor(a) Mamede Adriano da Silva, CPF nº 00471615315, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos
do(a) cargo/função de Fiscal de Tributos Estaduais VII, nível TAF-17, atualmente Fiscal da Receita Estadual, Classe1, nível/referência C, matrícula nº
1005821-X, com óbito em 30/07/2017, pensão mensal no valor de R$ 8.042,78 (oito mil, quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), correspondente
a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 30/07/2017, conforme descrição e duração de benefício
abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
CÉLIA DO NASCIMENTO ARAÚJO DA SILVA
CÔNJUGE
83843337349
8.042,78
Temporária, por quatro meses (art. 6º, §5º, I)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº152 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2018
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