DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0994697/24-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIO MELPOEJO
CNPJ: 21.549.522/0001-17
Número do Processo: 25991.008573/80
Expediente: 0628439/24-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1017402/24-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA
CNPJ: 33.000.167/0001-01
Número do Processo: 25752.328998/2016-41
Expediente: 4227572/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 791/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON, SONS OFFSHORE S.A
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Número do Processo: 25752.204950/2017-57
Expediente: 3943177/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
897/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COLBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 00.413.925/0001-64
Número do Processo: 25761.310268/2017-96
Expediente: 4488184/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 898/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Número do Processo: 25351.740857/2018-44
Expediente: 8505526/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 899/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.A.M RESTAURANTE LTDA. EPP
CNPJ: 23.864.915/0001-40
Número do Processo: 25741.552901/2017-96
Expediente: 4049649/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade
de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 792/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: F & L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. ME
CNPJ: 10.841.547/0001-73
Número do Processo: 25741.952423/2020-16
Expediente: 4869293/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 793/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Número do Processo: 25741.293825/2020-77
Expediente: 4456270/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade
de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 900/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SCPAR PORTO SÃO FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 29.307.982/0001-40
Número do Processo: 25741.293825/2020-77
Expediente: 4452927/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade
de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 900/2024 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ELICON LIMPADORA E CONSERVADORA LTDA.
CNPJ: 50.991.264/0001-22
Número do Processo: 25761.071282/2020-09
Expediente: 4300438/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 901/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Número do Processo: 25069.196895/2019-23
Expediente: 0542715/20-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
902/2024
-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Número do Processo: 25351.825023/2021-11
Expediente: 0026363/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 903/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Número do Processo: 25351.268986/2018-00
Expediente: 2611032/21-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 904/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNIMED JIPARANÁ COOP TRAB MEDICO
CNPJ: 00.697.509/0001-35
Número do Processo: 25351.321738/2022-72
Expediente: 4815698/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 810/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA
CNPJ: 55.227.789/0003-71
Número do Processo: 25351.361905/2023-07
Expediente: 0802138/23-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 811/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIO ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ: 00.097.446/0001-86
Número do Processo: 25351.769741/2023-54
Expediente: 1463091/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 813/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 78.515.210/0001-00
Número do Processo: 25351.747743/2023-92
Expediente: 0087592/24-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 814/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OHANA KAMEALA EXPERIENCE OLFACTIVE LTDA.
CNPJ: 32.785.000/0001-30
Número do Processo: 25351.797071/2023-66
Expediente: 0089007/24-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 867/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SESDERMA LABORATÓRIO DE DERMOCOSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 19.142.510/0001-21
Número do Processo: 25351.010401/2024-02
Expediente: 0150027/24-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 869/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LBS LABORASA INDUSTRIA FARMACEUTICA
CNPJ: 55.227.789/0003-71
Número do Processo: 25351.361905/2023-07
Expediente: 0802159/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 811/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ORTHOFIX DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 02.690.906/0001-00
Número do Processo: 25351.789525/2023-25
Expediente: 1355487/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1035/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 53.452.157/0001-14
Número do Processo: 25351.389213/2023-15
Expediente: 1355898/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1036/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIDARA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 72.923.113/0016-56
Número do Processo: 25351.800130/2023-91
Expediente: 1360064/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1037/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ: 01.135.153/0003-70
Número do Processo: 25351.793301/2023-18
Expediente: 1360880/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1038/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25351.792800/2023-98
Expediente: 1365201/23-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1039/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMÉRICAS 3K IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 26.495.990/0001-70
Número do Processo: 25351.764925/2023-28
Expediente: 1370628/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto
nº 1040/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Número do Processo: 25351.780763/2023-75
Expediente: 1410573/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1041/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 55.972.087/0001-50
Número do Processo: 25351.793290/2023-76
Expediente: 1410585/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 1042/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRASDOMI PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA. - EPP
CNPJ: 21.705.979/0001-73