DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo recurso nº: 25351.070829/2024-04 (Processo produto SGAS nº
25351.682216/2021-63)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255886/24-1
Processo recurso nº: 25351.070758/2024-31 (Processo produto SGAS nº
25351.455281/2021-18)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255900/24-4
Processo recurso nº: 25351.070767/2024-22 (Processo produto SGAS nº
25351.682075/2021-89)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0255890/24-9
Processo recurso nº: 25351.070760/2024-19 (Processo produto SGAS nº
25351.682025/2021-00 )
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 127, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 928/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos
recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: AVENCA INDÚSTRIA COSMÉTICA LTDA
CNPJ: 17.910.635/0001-29
Processo nº: 25351.090340/2022-89
Expediente do recurso: 0766328/24-4
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 128, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 931/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO dos
recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: FARMA SALUTI LTDA
CNPJ: 39.897.260/0001-47
Expediente do recurso: 0476622/24-7
Processo nº: 25351.043271/2024-86
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.916394/2019-89
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a
regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de
aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para
manter a convergência a padrões internacionais.
Relatoria: Meiruze Sousa Freitas
DESPACHO Nº 130, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187,
X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio
do Circuito Deliberativo - 930/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão
recorrida até
a deliberação
recursal, e eu,
Diretor-Presidente, determino
a sua
publicação.
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256098/24-7
Processo recurso nº: 25351.070864/2024-15 (Processo produto SGAS nº
25351.455147/2021-17)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260975/24-9
Processo recurso nº: 25351.073649/2024-76 (Processo produto SGAS nº
25351.455238/2021-52)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256051/24-1
Processo recurso nº: 25351.070832/2024-10 (Processo produto SGAS nº
25351.455300/2021-14)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256125/24-4
Processo recurso nº: 25351.070872/2024-61 (Processo produto SGAS nº
25351.455120/2021-24)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256139/24-5
Processo recurso nº: 25351.070889/2024-19 (Processo produto SGAS nº
25351.455290/2021-17)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260663/24-7
Processo recurso nº: 25351.073447/2024-24 (Processo produto SGAS nº
25351.682129/2021-14)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260734/24-1 e 0260807/24-9
Processo 
recurso
nº: 
25351.073505/2024-10
e 
25351.073555/2024-05
(Processo produto SGAS nº 25351.681922/2021-98)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260840/24-6
Processo recurso nº: 25351.073568/2024-76 (Processo produto SGAS nº
25351.455339/2021-23)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260877/24-7
Processo recurso nº: 25351.073595/2024-49 (Processo produto SGAS nº
25351.455208/2021-46)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260887/24-2
Processo recurso nº: 25351.073605/2024-46 (Processo produto SGAS nº
25351.682148/2021-32)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260945/24-2
Processo recurso nº: 25351.073625/2024-17 (Processo produto SGAS nº
25351.681915/2021-96)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260954/24-1
Processo recurso nº: 25351.073639/2024-31 (Processo produto SGAS nº
25351.682164/2021-25)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260959/24-3
Processo recurso nº: 25351.073643/2024-07 (Processo produto SGAS nº
25351.209025/2021-51)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260980/24-2
Processo recurso nº: 25351.073654/2024-89 (Processo produto SGAS nº
25351.682232/2021-56)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0261031/24-4
Processo recurso nº: 25351.073688/2024-73 (Processo produto SGAS nº
25351.682162/2021-36)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0262042/24-0
Processo recurso nº: 25351.074229/2024-15 (Processo produto SGAS nº
25351.682151/2021-56)
Recorrente: 
MBS 
HEALTH 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
COSMETICOS 
E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0262060/24-8
Processo recurso nº: 25351.074240/2024-77 (Processo produto SGAS nº
25351.681916/2021-31)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
DESPACHO N° 124, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo
de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme
deliberado em reunião realizada em 22 de agosto de 2024, e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.811521/2024-11
Assunto: Abertura de processo administrativo de regulação para
revisar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 694, de 13 de maio de
2022, que dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de
limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.
Área responsável: GHCOS/DIRE3
Agenda 
Regulatória 
2024-2025:
Tema 
nº 
12.4 
-
Revisão 
do
regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos
saneantes.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
para manter a convergência a padrões internacionais.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota