DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de agosto de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163 |  Caderno 2/11  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 56022.000551/2024-55 - Suíte, e com 
fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e art. 1º da Lei Complementar nº 
264, de 10 de dezembro de 2021, alterados pela Lei n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001 RESOLVE declarar cumprido o 
Estágio Probatório, tornando estável no Serviço Público Estadual, no cargo de AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO, do Grupo Ocupacional 
Atividades de Defesa Agropecuária – ADA, o servidor FRED ANTONIO GOMES CAVALCANTE, matrícula n° 300104 4 2, lotado na AGÊNCIA DE 
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 05 de fevereiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
João Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Registre-se e publique-se. 
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2024
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos 
em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação 
em razão do não acatamento da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo 
de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito 
de efetuar o pagamento da pena de multa ou apresentar o recurso administrativo referente. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de 
início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição em 
Dívida Ativa do Estado.
PROCESSO(S)
NOME
CPF/CNPJ
BOLETO(S)
56022.003684/2023-01
JOSE OCELIO RODRIGUES TEIXEIRA
546.843.153-04
2024.62.0523273-65
56022.000109/2024-29
JOSE OCELIO RODRIGUES TEIXEIRA
546.843.153-04
2024.62.0523543-38
56022.003677/2023-09 – 06545205/2023
FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA - FRUTAS DOCE MEL
01.778.112/0001-30
2024.62.0523353-84
56022.001183/2024-62
 ALMIRO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
 619.651.891-72
2024.62.0523117-95
56022.002133/2024-01
 JOÃO RODRIGUES SARAIVA
 746.617.523-68
2024.62.0688782-50
56022.003150/2023-76
ROMÁRIO VINUTO DOS SANTOS
 051.922.123-08
2024.62.0527406-45
56022.003612/2023-55
JOÃO COELHO DE FREITAS
 136.207.033-53
2024.62.0527100-61
 56022.000076/2024-17
 DIMAEL SARAIVA RABELO
 112.762.663-91
2024.62.0688650-00
56022.002140/2024-02
 E G DE LIMA
 28.037.470/0001-49
2024.62.0521153-41
56022.002139/2024-70
 E G DE LIMA
 28.037.470/0001-49
2024.62.0521384-73
56022.003613/2023-08
 FRANCISCO JOHNSON FREITAS DE SOUSA
021.437.573-01
2024.62.0727168-20
O processo abaixo relacionado por se tratar de penalidade de advertência não gera valor/boleto para pagamento, mas caracteriza a perda da primariedade.
56022.003678/2023-45
MARCUS BARRETO NOVAIS
203.662.133-34
-
56022.003644/2023-51
MARCUS BARRETO NOVAIS
203.662.133-34
-
56022.003506/2023-71
MARCUS BARRETO NOVAIS
203.662.133-34
-
56022.003751/2023-89
AQUILINO BARROSO GADELHA
968.974.498-49
-
56022.000839/2024-20
 JÚLIO SÉRGIO DA ROCHA GOMES
804.103.673-20
-
56022.002006/2023-12
UENDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
 050.041.783-05
-
56022.001181/2024-73
FRANCISCO CLAUDIO FAUSTINO
047.700.524-13
-
56022.001298/2024-57
 ADEVANI MAGALHÃES
 007.541.793-62
-
56022.002099/2024-66
JOSÉ ADILSON DE ALMEIDA
 368.002.793-15
-
56022.002080/2024-10
 RAIMUNDO MEDEIROS CARLOS
 211.836.603-59
-
56022.003394/2023-59
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DO NASCIMENTO
 700.300.903-00
-
56022.003366/2023-31
FRANCISCO EDNY LOPES TELES
 057.003.263-61
-
56022.003641/2023-17
 MIGUEL GONÇALVES DE SOUSA FILHO
038.865.283-75
-
56022.003675/2023-10
 JEOVÁ DE AMORIM COSTA
 057.360.153-40
-
56022.002175/2024-33
AIRLON GONCALVES DE SOUSA
480.893.543-00
-
56022.002181/2024-91
HENRIQUE CAMPOS NOGUEIRA
039.894.993-00
-
56022.002330/2024-11
 FRANCISCO RENATO ALVES NASCIMENTO
 038.593.873-08
-
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida
PRESIDENTE, RESPONDENDO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº087/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE,respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta 
Agência, a viajar à cidade de Iguatu - CE,nos dias 27 a 30 de agosto de 2024, a fim de realizar visita técnica à cliente junto com a equipe, aplicar Planejamento 
Melhoria Mensal - PMM com supervisor e participar do planejamento mensal do polo, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através 
de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Luis Eduardo Fontenelle Barros 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO