DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA N°1526/2024 – GAB. - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os 
incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual e, considerando o processo de escolha e indicação para cargo em provimento em comissão de Diretor 
junto às Escolas Estaduais do Ceará, disposto na Lei no 13.513, de 19 de julho de 2004 e suas alterações e regulamentada pelo Decreto nº 32.426, de 21 de 
novembro de 2017, RESOLVE designar, nos termos dos arts. 2º e 5º da Lei n.º 13.513/2004 c/c e os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 8º, do Decreto nº. 32.426/2017, 
os SERVIDORES relacionados nos anexos I e II, deste ato, para comporem as comissões, respectivamente Estadual e Regional, responsáveis pela coor-
denação, organização e acompanhamento do processo de Eleição de Diretor(a) da EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA, no ano de 2024, a partir da 
data da assinatura desta Portaria, até a data da nomeação no cargo em comissão de diretor(a) eleito(a). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1526/2024 – GAB
COMISSÃO ESTADUAL ELEIÇÃO DIRETOR(A) EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA
NOME
MATRÍCULA FUNCIONAL
ÓRGÃO QUE REPRESENTA
FUNÇÃO NA COMISSÃO
FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA
0159981-X
SEDUC
PRESIDENTE
FERNANDA MARIA DINIZ DA SILVA
478593-1-X
SEDUC
MEMBRO
MARTA EMÍLIA SILVA VIEIRA
120.959-1-0
SEDUC
MEMBRO
MARCOS FELIPE VICENTE
478440-1-0
SEDUC
MEMBRO
FRANCISCO JOSÉ SILVA SOARES MENDES
479331-1-0
SEDUC
MEMBRO
DIEICY MARIA SILVA VIEIRA
304145-1-9
SEDUC
MEMBRO
FRANCISCO ELVIS RODRIGUES OLIVEIRA
478860-1-5
SEDUC
MEMBRO
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1526/2024 – GAB
COMISSÃO REGIONAL ELEIÇÃO DIRETOR(A) EEFM NOEL HUGNEN DE OLIVEIRA
SEFOR 2 – FORTALEZA
NOME
MATRÍCULA FUNCIONAL
REPRESENTAÇÃO
FUNÇÃO COMISSÃO
José Eduardo Nobre Maia
30014235
COORD. SEFOR 2
PRESIDENTE
Ediana Maria Cavalcante Silva
15876913
SERVIDOR(A) SEFOR 2
MEMBRO
Adriana Schneider Muller Konzen
30146514
SERVIDOR(A) SEFOR 2
MEMBRO
Laene Vieira de Menezes
15969210
SERVIDOR(A) SEFOR 2
MEMBRO
Almir Pereira dos Santos
12089317
SERVIDOR(A) SEFOR 2
MEMBRO
Márcia Revia Aldo Saldanha
-
SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO
Francisca Samara de Sousa Lima
-
SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO
Francisco Eucimar Silva de Oliveira
-
SOCIEDADE CIVIL
MEMBRO
*** *** ***
PORTARIA Nº1527/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nº 05600493/2019, e anexos nº 09747561/2019, nº 11333241/2021, nº 
02303213/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria 
de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
HEMETÉRIO SEGUNDO PEREIRA ARAÚJO, Professor, matrícula nº 301789-1-2, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 191, incisos II 
e IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 78, inciso III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério 
Oficial do Estado do Ceará), em razão de usar expressões sexuais no exercício profissional, conduta passível da sanção prevista no caput do referido artigo. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1528/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
06374405/2020 -VIPROC e 08676700/2020 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral 
do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0054/2021-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de Janeiro 
de 2021, o(a) servidor(a) FRANCISCO FABIO DA SILVA RIBEIRO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, 
nível D, matrícula(s) nº 30210816, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  27 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1529/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
01919233/2020 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0094/2022-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de Março de 2022, o(a) servi-
dor(a) FRANCISCO JOSE ARAUJO SAMPAIO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível G, matrícula(s) 
nº 16166219, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza,  26 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1530/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
00214930/2022 -VIPROC e 04584759/2022 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral 
do Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0491/2023-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de Abril de 
2023, o(a) servidor(a) MONICA BRITO DOURADO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) 
nº 1604461X, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1531/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos n° 
01315348/2021/VIPROC e 01848060/2021/VIPROC acatando integralmente o Relatório Final apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado RESOLVE CONVERTER PENA DE SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias EM MULTA, ao(a) servidor(a) HENRIQUE GOMES DE 
LIMA, matrícula 16107719, professor, na forma do Parágrafo único do artigo 198 da Lei 9.826/1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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