DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
DECRETO N°36.205, de 29 de agosto de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº35.787, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA 
VAIVEM LIVRE CEARÁ NO ÂMBITO DO SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE METROPOLITANO, DA 
REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSI-
DERANDO o disposto no Decreto Estadual n.° 35.787, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta o Programa VaiVem Livre Ceará, o qual garante 
gratuidade no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, na Região Metropolitano de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de promover 
ajustes no referido Decreto, buscando conferir maior agilidade operacional na execução do Programa VaiVem Livre Ceará DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual n.º 35.787, de 18 de dezembro de 2023, fica alterado no §4º do art. 2º e no §3º do art. 3º, conforme a seguinte redação:
“Art. 2º...
...
§ 4º As regras operacionais relativas ao segundo momento da execução do Programa VaiVem Livre, previsto no inciso II do §1º, deste artigo, serão 
dispostas em resolução da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce.
Art. 3º ...
...
§ 3º Resolução da Arce estabelecerá os critérios, o quantitativo e os dias de utilização de passagens com gratuidade para os fins do disposto neste artigo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
A SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 
15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA, Secretária da Proteção Social, a viajar a 
cidade de São Paulo/SP, no período de 25 à 27.04.2024, a fim de participar de reunião de prospecção de parcerias para ações estratégicas junto ao artesanato, 
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta 
por cento), no valor total de R$ 1.577,17 (hum mil quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 420,58 
(quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.361,33 (dois mil 
trezentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do 
anexo I do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2024.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Republicado por incorreção.
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PORTARIA COAFI CC 955/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
01 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 283,89 (duzentos 
e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, MITCHELLE BENEVIDES 
MEIRA, ocupante do cargo de Secretária da Diversidade, matrícula nº 3000000-5, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade 
de Quixadá-CE, no período de 16 a 17 de agosto do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II e IV, art.16, classe I, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC 981/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
a servidora VERIDIANA MARTINS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Especial do Governador, matrícula nº 30001028, no dia 26 de julho do 
ano em curso, passagem aérea para o trecho Brasília – DF / Fortaleza – CE, no valor de R$ 2.553,78 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta 
e oito centavos), por viagem com a finalidade de acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, com vistas a tratar de assuntos de 
interesse do Governo do Estado, de acordo com o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 982/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
4 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 3.259,50 (três 
mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 3.348,24 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e 
vinte e quatro centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, MITCHELLE BENEVIDES MEIRA, ocupante 
do cargo de Secretária da Diversidade, matrícula nº 3000000-5, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Brasília - DF, no 
período de 05 a 09 de agosto do ano em curso, de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II e IV, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 
27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
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PORTARIA COAFI CC 992/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
½ (meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais 
e setenta e dois centavos), a Primeira-Dama do Estado do Ceará e Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome LIA 
GONDIM ARAÚJO DE FREITAS, por viagem, com a finalidade de participar de eventos oficiais do Programa Ceará Sem Fome, à cidade de Morada 
Nova – CE, no dia 17 de agosto do ano em curso, nos termos do Decreto n° 33.011, de 15 de março de 2019, e de acordo com o termo de adesão que entre si 
celebram a Primeira Dama do Estado do Ceará e a Casa Civil, conforme publicação no Dario Oficial do Estado de 26 de junho de 2023, e em conformidade 
com o inciso II, § 2º,art. 4º; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 
2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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