DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 144/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: Sr. HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, proprietário do imóvel, 
casado, portador do RG nº 312418/DF e inscrito no CPF Nº 001.800.841-00, representado pela Sra. Nicolle Vilela Menali Casella Vettorato, administradora 
do imóvel, com registro junto ao CRECI/DF nº 18616, com escritório na SHIS QI 07, Conjunto 08, Casa 08, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71615-280. 
OBJETO: locação de imóvel situado no endereço SHIS QI 15, CONJUNTO 8, Casa 05, Lago Sul, Brasília-DF, para abrigar as instalações da Coordena-
doria de Representação em Brasília – COGEB, visando atender as necessidades da Casa Civil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento com fundamento na Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024, no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no 
NUP 30001.007792/2024-80, bem como no Código Civil Brasileiro, na Lei nº8.245/1991 com alterações da Lei nº 12.112/2009, Lei nº 12.744/2012 (Lei 
do inquilinato), os preceitos de direito público, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado 
é R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), perfazendo o valor global estimado da contratação é de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) para o 
período de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339036.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 
16 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Locatário, Holton Moyses Vieira Ferreira, Locador e Nicolle Vilela Menali 
Casella Vettorato, Administradora do Imóvel.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº129/2024 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar MARCUS 
CLAUDIUS SABOIA RATTACASO, Procurador do Estado, matrícula 405157.1.2, desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, a viajar à cidade do 
Rio de Janeiro/RJ, nos dias 29 e 30 de agosto de 2024, a fim de participar da reunião presencial do Grupo de Trabalho formado para discutir sobre o tema 
do meio ambiente e sustentabilidade na esfera judicial e da consultoria jurídica, de interesse da Administração Pública, atribuindo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma 
ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Rio de 
Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 1.933,16 (mil, novecentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), perfazendo um total de R$ 3.086,39 (três mil, oitenta e 
seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º,12º e 15º, anexo I e III, classe II, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024. 
Rafael Machado Moraes 
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Registre-se e publique-se. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0019/2024
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: J.R. SERVIÇOS DE TRANS-
PORTE EIRELI. OBJETO: Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Pessoas do Estado do Ceará, distribuído por áreas de operação, cuja 
adjudicação se dará por grupo, nas condições e especificações estabelecidas neste contrato, no termo de referência e seus anexos e na proposta da CONTRA-
TADA no Grupo 03 - Área de Operação 3 (Eusébio, Aquiraz, Itaitinga, Horizonte, Pacajus, Chorozinho, Pindoretama e Cascavel). FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Concorrência Pública n° 20240002/ARCE/CCC, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contado a partir do recebimento da primeira Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, prorrogável por até 
05 (cinco) anos, na forma dos arts. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 170.787.245,65 (cento e setenta milhões, setecentos 
e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: 
João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Juliana Rosa Álvares Medeiros (Representante Legal da Contratada).
Liliane Sonsol Gondim 
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº121/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem em objeto de serviço, com a finali-
dade de participarem da palestra “Caminhos da Cidadania” do Projeto de Educação Social, concedendo-lhes 2,5 meia diária, conforme com o artigo 4º, 
§ 2° inciso II e art.12, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
41100001.14.422.434.20680.10.339014.1.5009100000.0-1353. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto 
de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº121/2024 FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
II
19 a 21/08/2021
Fortaleza/Pedra Branca/Fortaleza
2,5
R$ 131,43
R$ 328,58
Wilma Tavares Barreto Colasso
Articulador
II
19 a 21/08/2021
Fortaleza/Pedra Branca/Fortaleza
2,5
R$ 131,43
R$ 328,58
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº123/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
participarem do XX Encontro Nacional de Controle Interno – CONACI concedendo-lhes 3,5 três diárias e meia, de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2, inciso 
III, art.12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.04. 
122.421.20189.03.339014.2.5009100000.0 – 570764. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº123/FORTALEZA, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcos Henrique de 
Carvalho Almeida
Auditor de Controle 
Interno/Coordenador
II
24 a 
27/09/2024
Fortaleza/Recife/ 
Fortaleza
3,5
R$354,84
R$ 434,68
R$ 1.676,62
R$354,84
R$ 1.728,23
R$3.757,69
Emiliana Leite 
Filgueiras
Auditor de Controle 
Interno/ Articulador
II
24 a 
27/09/2024
Fortaleza/Recife/ 
Fortaleza
3,5
R$354,84
R$ 434,68
R$ 1.676,62
R$354,84
R$ 1.728,23
R$3.757,69
Lariça Loiola 
Gonçalves 
Alexandrino
Auditor de Controle 
Interno/Coordenador
II
24 a 
27/09/2024
Fortaleza/ Recife/ 
Fortaleza
3,5
R$354,84
R$ 434,68
R$ 1.676,62
R$354,84
R$ 1.728,23
R$3.757,69
Ítalo José Brígido 
Coelho
Auditor de Controle 
Interno/Coordenador
II
24 a 
27/09/2024
Fortaleza/ Recife/ 
Fortaleza
3,5
R$354,84
R$ 434,68
R$ 1.676,62
R$354,84
R$ 1.728,23
R$3.757,69