DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº324/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
1.
FABRICIO ALEXANDRE BARBOSA DE MELO SILVA
2.
JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO ALVES
3.
PEDRO ISAQUE LIMA SOUSA
4.
JOSÉ NATHAN IBIAPINA MATIAS
5.
AYSLEN THEODOMIRO SILVA DE SOUSA
6.
DARLYSON NASCIMENTO SILVA
7.
RUAN VINICIUS DA SILVA MATIAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº146/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 608,24 
(seiscentos e oito reais e vinte e quatro centavos) em favor do servidor LUIZ ANTÔNIO FORTE, Matrícula Nº 009366-18, relativo à diferença do auxí-
lio-alimentação dos meses de Setembro e Novembro de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.001833/2024-29. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº147/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 6.344,45 (seis 
mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente a diferença dos valores de Gratificação de Atividade Especial de Risco - GAER 
do policial penal SAULO GIOVANI TORRES - MF 800536-9-X, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.026835/2024-21. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº148/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 1.069,76 (um mil 
sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) ao servidor público AIRTON LOPES BEZERRA DE MENEZES JUNIOR – matricula nº 092.225-2-9 
referente à diferença de abono de permanência, do período de setembro a dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.017774/2023-
20. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS, 
matrícula 30000366, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 12 de Agosto de 2024. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022 - IG: 1335955000
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ; II - CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: 
Avenida Barão de Studart, 1980, 1° andar, aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução do processo n° 43001.006150/2024-13, e 
com fundamento no art. 57, I, § 1º, II e § 2º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, resolvem celebrar o presente termo aditivo ao contrato supracitado; VII- FORO: 
COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 
12 (doze) meses, a partir do dia 16 de outubro de 2024, finalizando em 16 de outubro de 2025. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir do dia 09 de novembro de 2024, finalizando em 09 de novembro de 2025. DO PLANO DE TRABALHO: As ações previstas 
nos Projetos de Trabalho Social dos empreendimentos José Lino da Silveira II, José Lino da Silveira III, Cidade Jardim Módulo I e Cidade Jardim Módulo 
II ocorrerão conforme os Projetos que integram o NUP Nº 43001.006150/2024-13. ; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA 
VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de outubro de 2024, finalizando em 16 
de outubro de 2025. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 09 de novembro de 2024, finalizando 
em 09 de novembro de 2025. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este 
Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de agosto de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Paulo André de Castro Holanda, REP. DO SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/CIDADES/2023 - IG: 1335945
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A 
EMPRESA FR ARCANJO MATOS LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: 
Empresa F R ARCANJO MATOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Suécia, nº 1025, Bairro Itaperi, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Instrução do Processo NUP 43001.003049/2024-01, e fundamentado no art. 65, I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 191 
da Lei n° 14.133/2021, resolvem celebrar este Termo Aditivo; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescida 
a importância de R$ 232.629,59 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais, cinquenta e nove centavos), correspondente a 6,55% do valor 
inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 3.553.500,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) para 
R$ 3.786.129,59 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e nove reais, cinquenta e nove centavos).; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida 
a importância de R$ 232.629,59 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais, cinquenta e nove centavos), correspondente a 6,55% do valor 
inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 3.553.500,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais) para