DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
46
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
R$ 3.786.129,59 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e nove reais, cinquenta e nove centavos).; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE
INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo. ;
XII - DATA: 20 de agosto de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e
Francisco Roberto Arcanjo Matos, F R ARCANJO MATOS LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 2ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2023 A 31/12/2023,
PROCESSO NUP 43001.002861/2024-19, EM FAVOR DA EMPRESA SANECONTROLLER ENGENHARIA
E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº014/CIDADES/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 7º, IX, do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de
dezembro de 2020 e a Portaria nº 016/2023, publicada no D.O.E nº 036, de 22 de fevereiro de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos exis-
tentes no processo NUP 43001.002861/2024-19 quanto à solicitação de pagamento, referente a 2ª Medição, em favor da EMPRESA SANECONTROLLER
ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI, no âmbito do Contrato nº 014/CIDADES/2023, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO
DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DO
CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: PANACUÍ, EM MARCO; JURITIANHA, EM ACARAÚ; MISSÍ, EM IRAUÇUBA; ARAQUÉM,
EM COREAÚ. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 2ª medição, referente ao período de 01/12/2023 a 31/12/2023, do contrato
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO
a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de
Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113,
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a
obrigação de pagar o valor de R$ 27.584,75 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), destinado ao pagamento da 2ª
medição, referente aos serviços prestados, período de 01/12/2022 a 31/12/2022, no âmbito do Contrato nº 014/CIDADES/2023 a EMPRESA SANECON-
TROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2024
correrão, através da seguinte classificação: 43100001.17.511.352.11655.05.449092.2.754.3220057.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data
de sua assinatura. Fortaleza, 23 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MONICA HOLANDA FREITAS, matrícula 70014718,
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, a partir de 15 de Abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.359, de 23 de Março de 2023
e publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR, KERLON NOGUEIRA DIOGENES, para exercer o Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DE
OBRAS PÚBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA CC 0004/2024-SOP O(A) Superintendente, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27
de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.359 de 23 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR KERLON NOGUEIRA DIOGENES, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência do Distrito Operacional - Quixeramobim, unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Jose Valdeci Reboucas
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº0408/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto na Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, que institui a Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas – GIOP,
considerando ainda o disposto no art. 8º, do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da SOP referentes
ao segundo ciclo avaliativo, compreendido entre o período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2024, conforme estabelecido no §2º do art. 7º do referido
Decreto, com prazo de entrega em 31 de dezembro de 2024 na forma estabelecia no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0408/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
CÓD.
ÁREA
DESCRIÇÃO DA META
PESO
PRODUTOS
UNID.
QUANT.
01
ASCOM
Divulgar interna e externamente a imagem da
Superintendência de Obras Públicas – SOP.
10
Relatório de matérias divulgadas.
Unid.
01
02
ASCOV
Verificar a legalidade, quanto a eficiência da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, licitatória, de pessoal e de investimentos da SOP;
05
Relatório de Gestão da Ouvidoria; Relatório
de manifestações no período.
%
90
03
ASCOV
Mediar a interação entre usuários internos e externos de
serviços prestados pela SOP, com o fito da conciliação frente
às manifestações recebidas e propor resolubilidades.
05
Relatório de Gestão da Ouvidoria; Relatório
de manifestações no período.
%
90
04
ASJUR
Gerir os processos administrativos e/ou judicializados nas diversas instâncias
10
Relatório de acompanhamento de gestão dos processos.
%
90
05
DIAES
Articular junto as instituições federais, estaduais e
municipais, os procedimentos no âmbito ambiental.
03
Relatório trimestral de acompanhamento.
Unid.
01
06
DIFOR
Gerir as inconformidades durante a execução e
monitoramento pós entrega da obra.
05
Relatório mensal de notificações administrativas
e de acionamento da garantia quinquenal.
Unid.
06
Fechar