DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 – Ano XVI Nº 158, Fortaleza de 22 de Agosto de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N.º 113/2023 
NUP: 43022.007204/2024-10; Onde se lê: “CONTRATADA: CONSÓRCIO RECUPERA RODOVIAS – LOTE 7 ” Leia-se: “CONTRATADA: CONSÓRCIO 
RECUPERA RODOVIAS” Fortaleza, 27 de agosto de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº42/2024 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 
EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARÍLIA RÊGO GONÇALVES MATOS, ocupante do 
cargo de Procuradora Jurídica, matrícula nº 30010213, desta Fundação, a viajar à cidade do RIO DE JANEIRO/RJ, no período de 01 a 05/09/2024, a fim de 
Participar do XXVII Congresso Brasileiro de Ouvidores, concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e 
quatro reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 2.395,17 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e 
dezessete centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 3.969,92 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), 
perfazendo um total de R$ 6.719,93 (seis mil, setecentos e dezenove reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 1º; incisos I, III e § 1º do art.2º; 
art.4º, § 2º, inciso II; arts. 8º e 12 e seu § 1º; art.16 e seu parágrafo único, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no 
Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO 
AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Thereza Maria Magalhães Moreira
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA E DO OUTRO LADO EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA LTDA
A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.622/0001-20, integrante da Administração Indireta do 
Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Da Universidade, 850, Bairro da Betânia, Sobral-CE, representada por sua Reitora Prof.ª Izabelle Mont’Al-
verne Napoleão Albuquerque, brasileira, casada, portador(a) da cédula de identidade n° 20076399090 órgão expedidor SSPDS/CE e CPF n° 739.361.033-72, 
residente e domiciliado em Sobral-CE e a Empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, n° 1701, bairro Aldeota, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.115.170, Fone: (85) 3224-5000, inscrita no CNPJ sob o n° 06.978.936/0001-78 , CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. 
Claudius Régis Maria Sousa, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade no 99002006471 SSP/CE, e do CPF no 242.110.103-44, residente e domiciliado 
em Fortaleza-CE, na Rua Leonardo Mota, n° 2619, Dionísio Torres, CEP: 60170-176, acordam em celebrar o presente termo de reconhecimento de dívida 
mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo de reconhecimento de dívida tem por escopo esta-
belecer as condições do pagamento a ser realizado pela UVA em favor de THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob N° 06.978.936/0001-78 
em razão de prestação de serviço sem contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO Fundamenta-se o presente termo no Princípio Geral 
de Direito que veda o enriquecimento sem causa, no preconizado pela Portaria Interministerial 424 de 30.12.2016 e o que consta do procedimento adminis-
trativo tombado sob o nº NUP 31022.000867/2024-16 CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA DÍVIDA O valor total a ser pago pela UVA em prol da 
Empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob N° 06.978.936/0001-78 é de R$ 77.006,96 (setenta e sete mil e seis reais e noventa e seis 
centavos) é referente a prestação de serviço de vigilância sem cobertura contratual do período referente no período de 21/12/2023 a 31/12/2023. CLÁUSULA 
QUINTA – DO FORO As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, o Foro da Comarca de Sobral, Estado do Ceará, para submeter o presente 
TERMO. Sobral,21 de agosto de 2024. IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE Reitora e CLAUDIUS REGIS MAIA DE SOUSA 
Pela Empresa Thompson. Sobral, em 22 de agosto de 2024.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
PORTARIA Nº276/2024-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta no NUP 31012.000345/2024-33, RESOLVE CONCEDER ao Professor (a) JAQUELINE RABELO DE LIMA, Colaborador 
(a) Eventual, passagens aéreas no valor de R$ 1.043,92 (um mil, quarenta e três reais e noventa e dois reais). O objetivo será participar na qualidade de 
ministrar palestra de abertura do III Encontro do Programa de Residência Pedagógica da URCA, no período de 20 a 21 de março de 2024, fazendo o percurso 
de Fortaleza-CE/Juazeiro do Norte-CE/Fortaleza-CE. Portaria de acordo com o artigo 3º, alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 10º, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta fundação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL 
DO CARIRI – URCA, em Crato-CE, 27 de janeiro de 2024.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1745/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, no uso de suas atribuições legais, 
estatutárias, regimentais e tendo em vista o que consta no Processo NUP 31032.007119/2024-45, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOAQUIM 
LIMA PEREIRA, aposentado na função de Assistente de Administração, referência 40, ocorrido em 11/03/2024, conforme Certidão de Óbito expedida pelo 
Cartório V. Moraes de Fortaleza-Ceará em 13/03/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º 
do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA N°1811/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista os processos; 31032.006286/2024-79;31032.007180/2024-92-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES e Professores relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes diárias 
de acordo com os artigos 1º; 4º; e 12º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Darcio Italo Alves Teixeira
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1811/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
PASSA.
TOTAL
ISAIAS BATISTA DE LIMA
PROFESSOR ASSOCIADO, O
006460.1-6
12/09/2024 a 
14/09/2024
TAUA FORTALEZA TAUA
02 e ½
179,52
508,10
FERNANDO ROBERTO FERREIRA SILVA
PROFESSOR ADJUNTO, M
006848.1-3
12/09/2024 a 
14/09/2024
IGUATU/ FORTALEZA IGUATU 
02 e ½ 
381,17
709,15
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