DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
coordenadas N 9572539,74 e E 291164,39, segue com distância (m) 139,07 e azimute 90º15’20”; e chega no vértice 853, de coordenadas N 9572539,12 e
E 291303,46, segue com distância (m) 115,94 e azimute 97º33’48”; e chega no vértice 854, de coordenadas N 9572523,86 e E 291418,39, segue com distância
(m) 195,33 e azimute 94º50’34”; e chega no vértice 855, de coordenadas N 9572507,37 e E 291613,02, segue com distância (m) 103,92 e azimute 108º42’25”;
e chega no vértice 856, de coordenadas N 9572474,04 e E 291711,45, segue com distância (m) 87,02 e azimute 128º11’13”; e chega no vértice 857, de
coordenadas N 9572420,24 e E 291779,85, segue com distância (m) 66,43 e azimute 128º11’23”; e chega no vértice 858, de coordenadas N 9572379,17 e
E 291832,06, segue com distância (m) 73,56 e azimute 167º30’33”; e chega no vértice 859, de coordenadas N 9572307,35 e E 291847,97, segue com distância
(m) 76,77 e azimute 95º23’47”; e chega no vértice 860, de coordenadas N 9572300,13 e E 291924,40, segue com distância (m) 81,82 e azimute 114º36’04”;
e chega no vértice 861, de coordenadas N 9572266,07 e E 291998,79, segue com distância (m) 64,13 e azimute 133º36’13”; e chega no vértice 862, de
coordenadas N 9572221,84 e E 292045,23, segue com distância (m) 51,65 e azimute 154º01’31”; e chega no vértice 863, de coordenadas N 9572175,41 e
E 292067,85, segue com distância (m) 24,90 e azimute 187º28’34”; e chega ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo
como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. A presente Arrecadação Sumária
tem por objetivo proceder à emissão dos títulos de domínio pelo processo de Regularização Fundiária por Interesse Social das posses mansas, pacíficas e
sem contestação, identificadas e cadastradas aos legítimos possuidores com moradas permanentes e/ou habituais, permitindo-lhes o acesso às políticas
governamentais de inclusão social. Sendo a Arrecadação Sumária promovida pelo IDACE mais uma via para a regularização imobiliária no âmbito do Estado
do Ceará, estão excluídos do procedimento de arrecadação os imóveis públicos, imóveis privados urbanos e rurais com matrícula ou transcrição conhecidos,
áreas inseridas dentro do perímetro urbano municipal nos termos da legislação local, imóveis objetos de direitos e garantias perante terceiros e outras situa-
ções de direito. Esclarecemos que a presente Arrecadação Sumária não serve para criar, modificar ou extinguir os direitos reais adquiridos. Determino a
Assessoria Jurídica do IDACE – ASSEJUR e a Diretoria Técnica e de Operações - DITEO, a adoção das medidas subsequentes com vistas à matrícula e
registro da gleba acima descrita em nome do Estado do Ceará através do Instituto do Desenvolvimento Agrários do Estado do Ceará – IDACE, acima quali-
ficado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Assim, ficam cientes os terceiros do prazo de 15 (quinze) dias, a conta da publicação desta
portaria, para oferecerem quaisquer impugnações.” Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE Nº 28/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA; IV - CONTRATADA: LOCADOR: JOSÉ NÍLSON QUEIROZ DE ALMEIDA, BRASILEIRO,
DIVORCIADO, ADVOGADO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº N° 044.107.934-20 E RG N° 06878 - MT-RN; V - ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE
ARTHUR BERNARDES, Nº 2757 – JOSÉ DE ALENCAR – CEP: 60830-095 – FORTALEZA – CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.
71 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL DE N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016, MEDIANTE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES; VII- FORO: FORTA-
LEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE VALOR DO CONTRATO ORIGINAL DE
N°28/2022, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O
FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE ARACATI; IX - VALOR GLOBAL: R$ 43.032,00
(QUARENTA E TRÊS MIL, TRINTA E DOIS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTE-
RADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO;
XII - DATA: 21 DE AGOSTO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JOSÉ NÍLSON
QUEIROZ DE ALMEIDA - LOCADOR.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA LBM - SERVIÇOS E CONTRUÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.324.222/0001-
34. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS A SEREM EXECUTADOS COM DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PARA ATENDER,
AS NECESSIDADES DA CONTRATANTE NAS ÁREAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTORISTA E INFORMÁTICA, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DISCRIMINADOS NO CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TEM COMO FUNDAMENTO A
LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, EM SEU ARTIGO 29, XV, COM SUAS ALTERAÇÕES E PARECER/PROJU/EMATERCE DE Nº 184/2024 FORO:
FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DE
29/07/2024 A 24/01/2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.176.183,84 (HUM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS
REAIS, E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2100
001.20.122.421.20164.15.339037.1.5009100000.0 - 4766. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JULHO DE 2024 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA
COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e LEONARDO DA SILVA BRAGA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA Nº 02/2023,
CELEBRADO ENTRE AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS;
II - CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Mendel Steinbruch, S/Nº – Distrito
Industrial I - Maracanaú, Estado do Ceará; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDE-
REÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira – Número 515 – Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante – Fortaleza (CE), CEP: 60810-700, Fone: (85)
3276-8830; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é fundamentado no Processo nº 21022.000121/2024-59 (SUITE), no art. 37, XXI,
CF/88, no art. 69, III, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o arts. 56, 57 e 58 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CEASA/
CE, bem como nas Convenções Coletiva de Trabalho 2024/2024 (CE000127/2024 e CE000392/2024); VII- FORO: MARACANAÚ/CE; VIII - OBJETO:
presente aditivo trata da repactuação do Contrato n°02/2023, datado de 01/02/2023, que tem por objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s)
área(s) Técnica/Administrativa e Informática da CEASA/CE; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual do Contrato n° 02/2023, datado de 01/02/2023, a
partir de 1º de janeiro de 2024, passa a ser de R$56.294,06 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e seis centavos) mensais e R$675.535,20
(seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) anuais, totalizando R$3.377.676,00 (três milhões, trezentos e setenta e sete
mil, seiscentos e setenta e seis reais) globais (05 anos de vigência contratual); X - DA VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam neste
ato e por este Instrumento, integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 02/2023, datado de 01/02/2023, não expressamente
alteradas por esse Termo Aditivo, que àquele se integra formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito; XII - DATA: 07/08/2024; XIII -
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: AGOSTINHO FREDERICO TIN CARMO GOMES - DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: MARINALVA
LIMA PEREIRA - REPRESENTANTE LEGAL.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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