DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº279/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 4º do Ato 
Normativo Conjunto n° 01/2019 (DOE de 14/03/2019), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES RAIMUNDO GLISON PINHEIRO DE OLIVEIRA, 
matrícula 102884-1-X e RICARDO DA SILVA REIS, matrícula 800332-4-9, para comporem o Grupo Operacional do Comitê Interinstitucional de Recu-
peração de Ativos do Estado do Ceará-CIRA, como representantes da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, no exercício de 2024, CESSANDO OS 
EFEITOS da Portaria Nº 051/2024, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no DOE de 14 de março de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de agosto de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº37/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atendendo a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 111, 113/2024 (publicado no D.O.E. de 01/07/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabili-
dade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito 
de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.799.304-4
BRUNO TAVARES NOBRE DE OLIVEIRA - ME
02
06.941.775-0
NEOSOLIS FABRICACAO DE GERADORES LTDA - ME
03
06.792.303-8
KILVIA MARIA PINHEIRO GOMES 03300606357
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Jorge Luiz Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº39/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
nº. 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atenderam a convocação 
feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 114, 117, 119, 120/2024 (publicado no D.O.E. de 08/07/2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Parangaba em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº39/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 114,117,119,120/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.348.374-2
ALAN CAVALCANTE COSTA ME
02
06.258.164-3
CARLOS PEREIRA SOARES 56358750682
03
06.768.241-3
IRMAOS FREITAS COMERCIO VAR DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA
04
06.545.914-8
ISMAEL JOSE TOME PRACIANO SOARES 01250476305
05
06.605.459-1
MARIA ALZENI PAULINO GOMES ME
06
06.544.700-0
NOVA AMERICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTMA ME
07
06.119.959-1
PROMESSAS FARMA LTDA
08
06.737.379-8
RM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA
09
06.938.029-5
VITOPAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
10
06.000.530-0
AFD BATISTA VARIEDADES DO LAR
11
06.654.448-3
J A SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME
12
06.551.995-7
KIRIATY ABA DINIZ CAVALCANTE ME
13
06.899.747-7
R O PINHEIRO ME
14
06.393.028-5
VERIDIANA RIBEIRO ARAUJO ME
15
06.747.522-1
ANTONIO SILVANIO MALAGUETA 21155526368
16
07.080.055-3
JWX DEODATO LTDA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.24661
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 
79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ANTONIO FREDE-
RICO CASTRO ALVES, CGF nº 06.201.613-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Termo de Intimação nº 2024.24661, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 
2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penali-
dades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, 
em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº25/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.25972
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.21144
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20735
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que a contribuinte MARIA LILIANE 
DA SILVA – ME, CGF Nº 06.492.475-0, fica INTIMADA junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO 
DO NORTE – NUAT DO CRATO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias 
após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, a IMPUGNAR o AUTO 
DE INFRAÇÃO nº 2024.25972, lavrado no transcorrer do Mandado de Ação Fiscal – MAF nº 2024.20735, ou RECOLHER os lançados correspondentes 
Créditos Tributários, bem como fica INTIMADA, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº 2024.21144, das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 26 de agosto de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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