DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            136
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº89/2024, DATADO DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.364.571-8
POSTO GOL COM. TRANSP. DERIV. PETRÓLEO
2024.25498
02
06.333.568-9
ORTOFORT COLCHÕES LTDA
2024.25497
03
06.292.561-0
J. F HIDRAULICA COMERCIAL LTDA
2024.25483
04
06.482.475-6
NORDESTE DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
2024.25484
05
07.013.361-1
COMERCIAL O LOPES LTDA
2024.25485
06
07.023.478-7
MUNDO DO CELULAR COM. ELETRÔNICOS
2024.25479
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024
PROCESSO Nº: 19001.218147 / 2024-58 CESOP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
EM NUVEM, SOB DEMANDA. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
justifica-se a contratação deste serviço uma vez que a não só atenderá às necessidades tecnológicas da instituição, mas também garantirá que suas operações 
sejam eficientes, seguras e alinhadas com sua missão de promover a justiça e a cidadania. A modernização tecnológica é um passo crucial para que a SEFAZ/
CE continue a cumprir seu papel com excelência, respondendo às exigências da sociedade de maneira rápida e eficaz, e assegurando que seus colaboradores 
tenham as ferramentas necessárias para realizar seu trabalho com a máxima produtividade e qualidade. VALOR GLOBAL: R$ 2.478.891,84 ( dois milhões 
quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.1088
1.03.449140.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021. 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: THIAGO 
BARCELOS DOS SANTOS, COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANCA 
MORAES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. 
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESAS
Publique-se.
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº103/2024
DECRETO 35.674 DE 14/09/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor THEMIR CANDEIA QUINTANS matrícula nº 80033303, o valor de R$ 33.854,77 (trinta e três mil oitocentos e 
cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos) referente ao prêmio mérito funcional, nos termos do DOE nº 146 de 05 de agosto de 2024, do processo 
supra. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 
19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 
16 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA - COGEP
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Nº DO DOCUMENTO 016
PROCESSO NUP 19022.000469/2024-02 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ -CEARAPAR, 
pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na 
Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: YAN LUCAS E SILVA VASCONCELOS (SV 
ENGENHARIA), inscrita no CNPJ nº 54.732.603/0001‐07, sediada na Rua do Horto, nº 154, Domingos Olímpio – CEP 62.022-380 – Sobral/CE. OBJETO: 
O presente TERMO tem por objeto a prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01, de acordo com os critérios, termos e condições estabele-
cidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e 
especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: Conforme os valores e 
prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023. DATA DA ASSINATURA: 22 de Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina 
Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Yan Lucas e Silva 
Vasconcelos representante da SV ENGENHARIA.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1786/2024 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a 
competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre 
os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do 
Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições 
do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas 
para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta 
do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 01847906/2024. RESOLVE: ART. 1º. Credenciar, de forma precária pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, a instituição credora DAYCOVAL LEASING - BANCO MÚLTIPLO S/A, inscrita no CNPJ nº 43.818.780/0001-94, 
para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio e letrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para 
a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 16 de agosto de 2024. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº429/2022
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - 
CONTRATADA: URBIS CONSTRUTORA LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia Federal BR 020, KM 202, Vila Holanda, CEP 63.870-000, Boa Viagem/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 43022.002901/2024-76, art. 190 
da Lei nº 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: o acréscimo de 14,85428260%, que corresponde a R$ 615.014,08 (seiscentos e quinze 
mil, quatorze reais e oito centavos). b) supressão de 8,36533059%, que corresponde a R$ 346.351,03 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta 
e um reais e três centavos) c) parcela compensatória negativa de R$ 4.987,03 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e três centavos), que será paga