DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº92/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 231, de 13 de janeiro de 2021, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES 
Carolina Braga Dias, matrícula nº 000648-1-5; Valéria Campos de Almeida, matrícula nº 000531-1-2; Julianna Santos da Nóbrega Gouveia, matrícula nº 
000571-1-8; Liliana Maria Mota de Oliveira, matrícula nº 000575-1-7; Thales Rafael Guimarães Queiroz, matrícula nº 300007-8-1 e Adirson Freitas dos 
Reis Júnior, matrícula nº 300001-4-5, para sob a coordenação da primeira comporem Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar uma proposta formal 
de programa de combate ao desmatamento ilegal no Ceará por meio da fiscalização ambiental remota. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE, Fortaleza, aos 21 de agosto de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº93/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE ALTERAR a Portaria n°62/2024, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 25 de junho de 2024, SUBSTITUINDO o servidor Ademar 
Almeida de Sousa, matrícula nº 300037-1-3 por FELIPE SALES SAMPAIO, matrícula nº 300002-6-9 na condição de coordenador da equipe para análise 
do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, referente à solicitação de Licença Prévia para Produção de 
Hidrogênio Verde, a ser implantada no município de Caucaia-CE, em razão social de AES BRASIL ENERGIA S.A, protocolado através do processo nº 
10509925/2022 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº94/2024.
ALTERA A PORTARIA 92/2022 QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO 
PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA 
OU SAÚDE DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pelo Decreto Estadual nº 31.315, de 23 de outubro de 2013; tendo em vista o disposto nos arts. 132, inciso VI e 136 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, art. 12 da Lei Estadual nº 11.720, de 28 de agosto de 1990, art. 5º da Lei Estadual nº 12.122, de 29 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 22.799, 
de 04 de outubro de 1993; e considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão da gratificação pela execução de trabalhos em 
condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde dos servidores da Semace; RESOLVE:
Art 1º - Alterar o Art 6º da Portaria Semace 92/2022, de 02 de setembro de 2022 passando a vigorar com a nova redação:
“Art 6º. O pagamento da gratificação será imediatamente cessado por determinação do Superintendente e o ato de concessão da gratificação pela 
execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, será imediatamente revogado, por meio de portaria publicada no Diário 
Oficial do Estado, nos seguintes casos:
 I. Cessão do servidor para outra instituição ou afastamento para desempenho de mandato;
§ 1º. Caso a situação descrita no caput deste artigo ocorra no decurso do semestre com servidor enquadrado no GHE TÉCNICO 02, este deverá 
ter realizado pelo menos 02 dias de campo em vistorias técnicas mensais ou 05 trimestrais ou 10 ou mais semestrais na data da nomeação para fins do 
recebimento da gratificação.
§ 2º. Para fins de comprovação da exposição habitual às condições que deram causa à gratificação, será admitida proporcionalidade dos dias de 
campo em vistoria técnica efetivamente realizados com relação ao tempo em que o servidor esteve em exercício enquadrado no GHE TÉCNICO 02 no 
semestre em curso.
§ 3º. O descumprimento do previsto nos §§ 1º ou 2º deste artigo implicará na obrigatória devolução dos recursos recebidos de forma indevida, 
aplicando-se o previsto no Art. 4°, § 1º ao § 4º desta Portaria.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado final do Pregão Eletrônico nº. 2024.0006, bem como o constante no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e art. 97, § 3º, 
do Decreto Estadual nº 35.067/2022, O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Sr. Carlos 
Alberto Mendes Júnior, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, cumprida todas as exigências do procedimento da 
licitação, com critério de julgamento Menor Preço, processo nº 57022.002740/2024-25, cujo objeto é da licitação é a contratação de empresa para prestação 
de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para 
as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta do contratado. CONSIDERANDO que o presente procedimento 
licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação em favor da empresa: THOMPSON 
SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 06.978.936/0001-78, com o valor total de R$ 263.858,20 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais 
e vinte centavos). SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2024.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº062/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
SABRINA SOUZA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000013-7, desta Secretaria, a viajar 
à cidade de Quixadá, no período de 28 a 29 de agosto de 2024, a fim de realizar visita técnica e acompanhamento de atividades do Setor de Autonomia 
Econômica da Casa da Mulher Cearense de Quixadá, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e 
quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; 
inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº063/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
JULIANA LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar à cidade 
de Quixadá, no período de 28 a 29 de agosto de 2024, a fim de realizar visita técnica e acompanhamento de atividades do Setor de Autonomia Econômica 
da Casa da Mulher Cearense de Quixadá, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º 
do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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