DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
art. 37 c/c § 1º e 2º do art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como a alínea “a” do § 2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor R$ 
719,28 (setecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos) , junto a empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o n° 05.531.239/0001-01, cujo objeto é o pagamento do reequilíbrio econômico-financeiro do período de 01 de janeiro a 10 de maio de 2023, 
referente a prestação de serviços de mão de obra terceirizada de Auxiliar de Serviços Gerais, decorrente do contrato n° 947/2022, prestados na SRSUL 
(Juazeiro do Norte). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
PROCESSO: NUP 24001.034807/2024-80 
O ORDENADOR DE DESPESA DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 
c/c o Decreto Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do §2° do art. 
22 do Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de R$ 296.983,50 (Duzentos e Noventa e Seis Mil, Novecentos e 
Oitenta e Três reais e Cinquenta Centavos), referente a aquisição de Gases Medicinais, com fornecimento de equipamentos em regime de comodato, para o 
HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN - HIAS, realizada no período: Julho/2023, Setembro/2023, Outubro/2023, Novembro/2023 e Dezembro/2023, 
contrato 442/2022, com vigência até 25/01/2024, em favor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o número 24.380.578/0032-85. 
Edisio Jataí Cavalcante Filho 
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.061894/2024-48
O ORDENADOR DE DESPESA DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 
c/c o Decreto Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ 
sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o § 1° e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer a obrigação de pagamento da 
dívida no valor de R$ 5.826,12  (cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFIS-
SIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAÚDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARÁ – COOPERNORDESTE/CE, inscrita no CNPJ sob 
o número 19.521.941/0001-07, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE HORAS DE PROFISSIONAIS AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, da 
competência de 21 de junho de 2024 a 24 de julho de 2024. Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONFORME ANEXO ÚNICO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 7.871,37 (sete mil e oitocentos e setenta e um reais e trinta 
e sete centavos), junto aos (as) REQUERENTES do anexo único, lotados (as) no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente à Gratificação de Risco de 
Vida e Saúde no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos base pertinentes ao período do anexo único. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
ANEXO ÚNICO
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
DATA
VALOR
24001.050960/2023-73
Katherine Xavier Bastos
30016750
FARMACÊUTICA
08/12/2023 A 31/12/2023
R$ 715,15
24001.048668/2023-91
Bruna Fabricia Barboza Leitão
30017935
PSICÓLOGA
01/12/2023 A 31/12/2023
R$ 806,16
24001.050795/2023-50
Breno Queiroz de Araujo
30016599
FARMACÊUTICO
07/12/2023 A 31/12/2023
R$ 728,15
24001.048899/2023-02
Pedro Almir Feitosa Morais
30018451
FISIOTERAPEUTA
30/11/2023 A 31/12/2023
R$ 819,60
24001.050064/2023-12
Josiene Façanha Benicio
30018230
FISIOTERAPEUTA
06/12/2023 A 31/12/2023
R$ 741,15
24001.050737/2023-26
Monica Raquel Chaves Pinto
30018745
NUTRICIONISTA
06/12/2023 A 31/12/2023
R$ 741,15
24001.049791/2023-29
José Ribamar dos Santos Junior
30017676
ENFERMEIRO
01/12/2023 A 31/12/2023
R$ 806,16
24001.050813/2023-01
Analu Portela Cavalcante Gomes
30017692
ENFERMEIRA
29/11/2023 A 31/12/2023
R$ 833,04
24001.049164/2023-98
Paula Andréa Rebouças Leite
30019784
ENFERMEIRA
23/11/2023 A 31/12/2023
R$ 913,65
24001.049777/2023-25
Luan Nascimento da Silva
3001832X
FISIOTERAPEUTA
04/12/2023 A 31/12/2023
R$ 767,16
TOTAL DA DÍVIDA: R$ 7.871,37
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1599/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão 
de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto nº27.955, de 14 de 
outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto nº31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza/CE, 03 de julho de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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