DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº163 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº1234/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado-Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO o
disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº14.218, publicada no DOE de 21.10.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023;
CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Proto-
colo Único – NUP – 10051.019031/2024-78, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CONCEDER, a partir de
14/08/2024, indenização de moradia no valor de R$ 450,25 (quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único,
da Lei nº14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.702/2024, publicada no DOE de 20.03.2024, ao(à) servidor(a) HEVERTON
FERNANDO DE LIMA ALVES, MATRÍCULA nº300.122-6-7 ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, em face da sua designação para
ter exercício na(o) DELEGACIA MUNICIPAL DE CEDRO, vinculada(o) ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL, da
Polícia Civil do Estado do Ceará, consoante Portaria nº1231/2024-GAB/PCCE. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza,
15 de agosto de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, estabelecida na Rua Prof. Guilhon s/n - 5º andar - Aero-
porto - CEP 60.415-330, Fortaleza -Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna
Sr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa GLOBODESC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS
E ORTOPÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº11.137.546/0001-05, estabelecida na Rua Quintino Bocaiuva nº335 - Centro - Icó - Ceará, CEP:
63430-000, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca do despacho do Diretor de
Planejamento e Gestão Interna, que determina a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa notificada, nos termos do art. 87, inciso I, da Lei
nº8.666/93, por descumprimento das prescrições legais e as normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº031/2021, cujo
Processo Administrativo de Gestão nº011/2023-DEPAF foi instaurado sob a Portaria nº011/2023-DEPAF, de 08/08/2023. Fica a notificada informada que os
autos do mencionado processo se encontram à disposição no Departamento Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua
Prof. Guilhon s/n - 5º Andar - Aeroporto - CEP 60.415-330, Fortaleza - Ceará, com vista acessível para obtenção de cópias do processo SPU nº03429733/2022.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NUP: 10051.012537/2024-56
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, estabelecida na Rua Prof. Guilhon s/n - Aeroporto,
Fortaleza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. Otávio Duarte Vieira
Coutinho, notifica a Empresa DZYRREE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº47.751.671/0001-58,
estabelecida na Rua Manoel de Abreu nº200, casa 1, sala 3, - Jardim Paulista, Guarulhos - SP , Cep: 07.083-160, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº006/2024, cujo teor trata da apuração por
inadimplência no cumprimento das obrigações legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº20200001/
SEPLAG, conforme Lei Federal nº8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da notificada, no Departamento Administrativo e
Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua Prof. Guilhon s/n – 5º andar - Aeroporto - Fortaleza – Ceará, com vista acessível para obtenção
de cópias do processo NUP nº10051.012537/2024-56. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2021/NUP: 10051.006160/2024-04 / SACC: 1174805 / IG: 1336455000
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 007/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 024/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRI-
ZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.783.832/0001-70, representada neste ato por sua sócia administradora, Lúcia Maria
Simões Pereira, brasileira, divorciada, empresária, RG n° 2002002050878 SSP/CE., CPF/MF n° 514.307.113-53; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante
nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e
condições do Contrato nº 024/2021; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo nº 10051.006160/2024-04; III- Nas normas do inciso II, alínea
“d” e §8º do art. 65; art. 58, inciso I, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, fundamentado no art. 54 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c
art. 385 da Lei nº 10.406/2002. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas razões abaixo elencadas: Tendo em vista os
ajustes de salário, vale-alimentação, vale-transporte, plano de saúde e cesta básica decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria
de ASSEIO E CONSERVAÇÃO 2024/2024, retroativo à 01 de Janeiro de 2024. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos
do processo administrativo nº 10051.006160/2024-04, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna ; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº024/2021, em decorrência de reajuste conforme Convenção
Coletiva de Trabalho 2024/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024
passa de R$ 1.073.684,54 (Hum milhão e setenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 1.129.892,19 (Hum
milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezenove centavos) e o valor anual passa de R$ 12.884.214,48 (Doze milhões, oito-
centos e oitenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos) para R$ 13.558.706,28 (Treze milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil,
setecentos e seis reais e vinte e oito centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 1.015.167,61 (Hum milhão, quinze mil, cento e sessenta
e sete reais e sessenta e um centavos), abaixo devidamente especificado; O valor da remissão corresponderá a R$ 38.721,83 (Trinta e oito mil, setecentos
e vinte e um reais e oitenta e três centavos), aplicado sobre o valor de R$ 323.189,99 (Trezentos e vinte e três mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e
nove centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de Janeiro a Julho de 2024 o valor de R$
284.468,16 (Duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). O restando do valor R$ 730.699,45 (Setecentos e trinta
mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) deverá ser incluído na fatura de Agosto de 2024 até o término de vigência do contrato; A
contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses
de Janeiro a Julho de 2024, dando as partes plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.
01.5009100000.0(Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20563.03.339037.01.5009100000.0(Todas as Regiões) - 10100002.06.181.196.20559.03.3390
37.01.5009100000.0 (Todas as Regiões) ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a
1º de Janeiro de 2024, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as
demais Cláusulas e Condições do contrato nº 024/2021, firmado em 16 de agosto de 2021; XII - DATA: 28 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio
Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO
CONTRATO / Antônio Bruno Cavalcante Farias - FISCAL DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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