DOE 29/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº163  | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº074/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: DLF SERVIÇOS DE ARQUITE-
TURA LTDA. OBJETO: Autorizar o uso das áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do Evento “Armageddon”. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto 
nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 05 a 09 de setembro de 2024. VALOR: R$ 
77.161,50 (setenta e sete mil cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana 
Albuquerque Guerra (Autorizante) e Danila Leite Freire (Autorizatária).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº068/2024 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº07153/2024,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação da servidora HERTA PEREZ GURGEL, matrícula nº000764, para a Célula de Acupuntura, integrante da estrutura 
administrativa do Departamento de saúde e Assistência Social desta Casa Legislativa, a partir de 1º de julho de 2024, data do requerimento, nos termos do 
art. 5º da Portaria nº051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 01 
dia do mês de julho do ano de 2024.
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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24º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº08856/2023 E 08299/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, 
por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº135/2023, da empresa 
MATHEUS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº56.638.251/0001-50, situada à Avenida Santos Dumont, 
nº401, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-161, representada neste ato por Matheus Ferreira Coelho da Silva, CPF nº073.307.373-56, para a prestação de 
serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. 
GESTOR: LUIZ SÉRGIO MENEZES DA COSTA, matrícula: 026075. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Matheus Ferreira Coelho da Silva, pela empresa 
Matheus Ferreira Sociedade Individual de Advocacia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº111/2024
PROCESSO Nº07702/2024. OBJETO: Contratação do instrutor ALEXANDRE GOMES PINHEIRO, a fim de ministrar o Curso “Segurança da 
Informação”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. 
JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de capacitar os servidores da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI) desta Casa Legislativa no que tange 
aos aspectos conceituais, organizacionais e regulatórios de segurança da informação, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso 
“Segurança da Informação”, proporcionando uma maior capacitação aos servidores da COTI da Alece no que se refere à segurança dos dados gerenciados na 
instituição. VALOR: R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100
000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 
74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: ALEXANDRE GOMES PINHEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha 
do instrutor ALEXANDRE GOMES PINHEIRO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, 
conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor possui MBA em Segurança Cibernética pela Universidade de 
Fortaleza (UNIFOR), possuindo, ainda, certificação em Segurança de Sistemas de Informação pelo International Information System Security Certification 
Consortium, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela 
ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, 
conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor ALEXANDRE GOMES 
PINHEIRO, a fim de ministrar o Curso “Segurança da Informação”, direcionado aos servidores da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTI) desta 
Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 26/08/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora 
(aposentada), VERA ZORINA GOMES LINARD, ocorrido no dia 23 de agosto de 2024, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula nº019992 
01 55 2024 4 00655 082 0396395 15, do Cartório Norões Milfont, 23 de agosto de 2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 27 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01240/2024
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº698/2019, 
art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de março de 2023, e, considerando o resultado 
final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº55/2024, Processo nº01240/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA 
JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA, 
PARA MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, MEDIANTE CREDENCIAMENTO DE REDE ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO 
VEICULAR (SERVIÇOS MECÂNICOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, ACESSÓRIOS, IMPLEMENTOS, FERRAMENTAS E 
INSUMOS VEICULARES), VISANDO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FROTA OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ (ALECE), PRINCIPALMENTE NAS LOCALIDADES DA CIDADE DE FORTALEZA E DEMAIS REGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, 
COM SERVIÇOS REALIZADOS EM OFICINAS MECÂNICAS, CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMOTORES, OBEDECENDO A RECOMENDAÇÃO 
DO FABRICANTE, CONTEMPLAR TAMBÉM SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO, E AINDA BORRACHARIA, BEM COMO SERVIÇO 
DE GUINCHO EM REGIME DE PLANTÃO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 7 (SETE) DIAS DA SEMANA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO 
DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso 
IV, do artigo 71, da Lei nº14.133/2021, em favor da empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ Nº03.817.702/0001-50, com 
sede na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº839, Centro, Rio Verde-GO, CEP 75.901-260, no que diz respeito ao MAIOR DESCONTO, com o percentual 
de - 35,11% (menos trinta e cinco inteiros e onze centésimos por cento) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL