DOMCE 30/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3536

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
LEGISLATURA, REALIZADA AOS 21 (VINTE E UM) DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E
QUATRO).

Às 8h09min (oito horas e nove minutos) do dia 21 (vinte e um) de
junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), os Vereadores da
Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede
oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a
Presidência do Exmo. Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto
(Dr. Neto), que após verificar que havia quorum legal, invocou a
proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou a 1ª (primeira) Secretária, a Exma.
Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, para proceder com a
chamada nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a
ausência os Excelentíssimos Vereadores José Ary de Sousa Solano
Feitosa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do
Nascimento. O Expediente do Dia constou das correspondências e
ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do
Dia, foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI
Nº 10, DE 13 DE JUNHO DE 2024, de autoria do Exmo. Prefeito
Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que
autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá
outras providências. Ato contínuo, o referido Projeto foi encaminhado
às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida
apreciação
e
emissão
dos
pareceres.
Logo
depois,
foram
encaminhados para votação Plenária os seguintes Projetos:
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 13 DE MAIO DE 2024, de autoria
do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima
Santos, que autoriza a abertura de crédito especial ao vigente
orçamento e dá outras providências (APROVADO). PROJETO DE
LEI Nº 08, DE 21 DE MAIO DE 2024, de autoria do Exmo. Prefeito
Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, que institui
o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e
dá outras providências. Ao referido Projeto foi apresentada
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 1, de autoria dos
Exmos. Vereadores José Felipe de Lima Alves e Morgana Kelly
Bezerra Fortaleza, que modifica o caput e o inciso II do artigo 5º e
acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo
nº 08/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto
por 06 membros abaixo relacionados, escolhidos, preferencialmente,
entre pretos e pardos; Art. 5º (...) II – 03 representantes de
organizações da sociedade civil, que tenham trabalho voltado a esta
pauta: Associações, grupos de pessoas organizadas, grupos de
tradições populares, mestres da cultura popular, grupos religiosos de
matrizes africanas e comunidades. Art. 5º (...) § 5º. Os representantes
de Organizações de Sociedade Civil serão escolhidos através de
Assembleias destinadas a esta finalidade. Concluída as discussões e
votações, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024 foi APROVADO
COM A EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 1. Dando
continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os
seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 39/2024, de
iniciativa do Exmo. Vereador Robson de Andrade Miranda, que
requer o envio de ofício ao Ilmo. Coordenador de Transportes da
Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), o Sr. Hélio
Henrique Holanda de Souza, solicitando fiscalização e as devidas
providências com relação ao uso irregular das plataformas de
embarque/desembarque
do
Terminal
Rodoviário
de
Campos
Sales/CE. REQUERIMENTO Nº 40/2024, de iniciativa dos Exmos.
Vereadores Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto) e Robson de
Andrade Miranda, que requerem o envio de ofício a Exma. Sra.
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, Desembargadora
Maria Edna Martins, com encaminhamento a Exma. Sra. Tabeliã
Titular do Cartório de 1º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de
Notas e Protesto de Campos Sales, a Sra. Danieli de Abreu Machado,
solicitando informações acerca do funcionamento do serviço público
do Cartório de Registro Civil do Distrito de Itaguá, Município de
Campos Sales/CE. No Grande Expediente, o Sr. Presidente Dr. Neto
facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente
discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município
de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da
Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser
lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres
Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 28
(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024 (DOIS MIL
E VINTE E QUATRO).

Presidente:
1ª Secretária:
Assinada pelos(as) vereadores(as) presentes na Sessão.

Publicado por:
Antonio Luiz Dos Santos Neto
Código Identificador:E1BB516C

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
CONCESSÃO DE DIÁRIA

Portaria nº 338

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

Conceder à Arlete Maria dos Santos Silva, ocupante do cargo
de Professor, para desloca-se à cidade de Crato(CE), no período de
28/08/2024 à 28/08/2024, para participar da Formação Regional
PAIC Integral, RENALFA e MAIS INFÂNCIA, ficando atribuído
ao(a) servidor(a) 1,0 diária(s) no valor unitário de R$ 125,00 (cento
e vinte e cinco reais) perfazendo um total de R$ 125,00 (cento e
vinte e cinco reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento
vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 27 de agosto de 2024.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE
Secretário(a)
Publicado por:
Francisca Roberta Oliveira Andrade
Código Identificador:B02745BA

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
CONCESSÃO DE DIÁRIA

Portaria nº 339

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

Conceder à Aldenora Raimunda Rodrigues, ocupante do cargo
de Professor, para desloca-se à cidade de Crato(CE), no período de
28/08/2024 à 28/08/2024, para participar da Formação Regional
PAIC Integral, RENALFA e MAIS INFÂNCIA, ficando atribuído
ao(a) servidor(a) 1,0 diária(s) no valor unitário de R$ 125,00 (cento
e vinte e cinco reais) perfazendo um total de R$ 125,00 (cento e
vinte e cinco reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento
vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 27 de agosto de 2024.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE
Secretário(a)