DOMCE 30/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3536

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes
de recursos a anulação parcial dos elementos abaixo relacionados, conforme preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

Dotação Orçamentária
Elemento de Despesa
Descrição da Natureza da Despesa
Valor R$
0301.09.271.0048.2.014
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
190.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de agosto de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:CFF16E02

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO do MUNICÍPIO DE ORÓS - CE torna público o extrato do quinto Aditivo Contratual nº
2020.03.11.02-01, resultante da TOMADA DE PREÇO Nº. 2020.03.11.02, PROCESSO Nº 2020.03.11.02:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO de CONSULTORIA ESPECIALIZADA VISANDO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA TÉCNICA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS JUNTOS AOS GRANDES
CONTRIBUINTES (GRANDES OBRAS, BANCOS, EMPRESAS DE TELEFONIA E DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMAIS PRESTADORES DE
SERVIÇOS), VISANDO A EXECUÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E APURAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS DE ISSQN, TAXAS DE LICENÇA
E FUNCIONAMENTO, ALÉM DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
ENERGIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS, IMPOSTOS INCIDENTES DIRETOS E INDIRETOS SOBRE CONTAS DE ENERGIA E OUTROS
SERVIÇOS CORRELATOS, PROPORCIONANDO A EFETIVA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS AO
MUNICÍPIO E O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

CONTRATADO: INOVVE SERVICOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., com endereço na AV
SANTOS DUMONT, 1740 Sala 1207, Aldeota, CEP: 60.150-161, Fortaleza-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06.

ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UND.
QUANT.
QUANT
ADITIVADA
PORCENTAGEM %
VALOR UNIT
1
O valor global deste Contrato é de estimado
global de R$ 455.943,21 (quatrocentos e
cinquenta e cinco mil, novecentos e
quarenta e três reais e vinte e um
centavos), correspondendo a 20%(vinte
por cento), nele estando incluídas todas as
despesas e custos necessários à sua perfeita
execução, sendo pago conforme sua execução
e aprovação
SER
01
R$ 113.985,80
25
20%

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do aditivo contratual, até 31 de dezembro de 2024.

ASSINA PELO CONTRATADO: ANA MARIA FELIPE DIAS
.

ASSINA PELA CONTRATANTE: MARCELO BATISTA DE LIMA.

ORÓS/CE, 29 de agosto de 2024.

MARCELO BATISTA DE LIMA
Ordenador De Despesas Da Sec. De Finanças E Planejamento

Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:C16A79B0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001.09.08.2024