DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.049919/2024-25 no qual o MUNICÍPIO DE MURICI / AL
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02164/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 01/08/2024
SIGNATÁRIO: OLAVO CALHEIROS NOVAIS NETO, Prefeito Municipal de Murici /AL, CPF nº ***.675.494-**.
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo: 71000.035967/2024-36
PARTÍCIPES: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o Centro Brasileiro de
Análise e Planejamento - CEBRAP.
OBJETO: O presente Termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados do Sistema
de Informação e Gestão do Programa de Aquisição de Alimentos - SISPAA e dos arquivos de
execução do PAA disponibilizados pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ao
órgão gestor do PAA pela SIGNATÁRIA, exclusivamente para fins de Execução de estudos e
pesquisas relacionados com a inclusão produtiva rural, a segurança alimentar e nutricional, a
sustentabilidade ambiental e a construção da metodologia de monitoramento e avaliação de
resultados do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, no âmbito do Acordo de Cooperação
nº 01/2024, celebrado entre o MDS/SESAN, sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022 e Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
DATA DA ASSINATURA: 06/08/2024
SIGNATÁRIOS: Presidente do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, ADRIAN GURZA
LAVALLE, RNM nº V1**-D, e a Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, LILIAN
DOS SANTOS RAHAL, CPF: ***.363.848-**. LILIAN DOS SANTOS RAHAL Secretária Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
930278. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 81007. Convenente: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES PESTALOZZI DE
ALAGOAS, CNPJ nº 10474983000151. Solicitação de prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 2.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/06/2022 a 31/01/2025. Data
de Assinatura: 30/06/2022. Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA, CPF nº
***.589.019-**, Convenente: LIZIANE DE MEDEIROS TORRES, CPF nº ***.496.144-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 960364, Nº Processo: 00135207885202426,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: ESSOR
BRASIL CNPJ nº 07789697000170, Objeto: Capacitação e realização de oficinas, visando os
cuidados, desenvolvimento e garantia dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao
capacitismo., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 100.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000027, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 246865, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041, Vigência: 29/08/2024 a 28/08/2025, Data de Assinatura:
29/08/2024, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº ***.589.019-**,
Convenente: FREDERIC BARBOTIN CPF nº ***.760.473-**.