DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, nos termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06
de março de 1972, INTIMA o interessado abaixo a conhecer do Termo de Intimação Fiscal,
objeto do processo relacionado e apresentar documentação solicitada, no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.,
. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .YOANA YASMIN NOBRE MARQUES
. 19614.760705/2022-11
.19.991.582/0001-43
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
EDITAL Nº 34, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de
1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do
Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no
prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou
apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo
encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo
de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de
1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico,
nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em
qualquer unidade da RFB.
. .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .FERNANDO DUTRA FRAZÃO
.11131.722539/2024-20
.***.918.293-**
. .LINDO ALBERTO CONCEIÇÃO SANTOS
.11131.722539/2024-20
.***.257.493-**
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024 - UASG 170058
Nº Processo: 13083159440202346. Objeto: Aquisição de patches/brevês para
a padronização dos uniformes dos servidores da Receita Federal que atuam na área
aduaneira.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo,
- Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-90010-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 30/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELTON KLEBER DA SILVA
Chefe do Selic04
(SIASGnet - 28/08/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS ALF/SDR Nº 3/2024
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Finalidade: Credenciamento de Peritos Autônomos e Vinculados a Entidade Privada, pelo
prazo de 02 (dois) anos, prorrogável, a critério da autoridade credenciadora, uma única vez, por igual
período
Objeto: Prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo
empregatício com a RFB.
Período de Inscrições: de 09 de setembro de 2024 até 19 de setembro de 2024.
Vagas por Área de atuação/Especialidade:
. ES P EC I A L I DA D E
.V AG A S
. .
.2.1.1 ALF/SDR
.2.1.2 - DRF/AJU
.2.1.3 - DRF/VCA
. .Elétrica
.2
. -
.2
. .Eletrônica
.2
.-
.2
. .Computação
.2
.-
.2
. .Telecomunicações
.2
.-
.2
. .Mecânica
.4
.2
.-
. .Química
.8
.2
.-
. .Engenharia de Petróleo
e Gás Natural
.4
.2
.-
. .Têxteis
.2
.-
.-
. .Geologia
.2
.-
.2
. .Agronomia
.2
.-
.2
. .Gemologia
.2
.-
.-
. .Mensuração de granéis .12
.2
.2
Local de atuação: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR), Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRJ/AJU), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da
Conquista (DRF/VCA) e das unidades subordinadas a estas.
Inscrição: Solicitar abertura de processo através do preenchimento e envio do Formulário
para
Solicitação 
de
Abertura
de
Processo 
Digital
de
Inscrição
disponível 
no 
link
https://forms.office.com/r/9APFGwWkMy até a data de 19/09/2024; entregar a documentação
obrigatória de acordo com o item 5 do Edital até a data de 27/09/2024.
Edital 
e 
Informações: 
No 
site 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-
informacao/processos-seletivos/2024
HUGO MUNIZ DE PINHO SOBRINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SRRF06 E IFSULDEMINAS
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da
Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, doravante denominada SRRF06, CNPJ
00.394.460/0058-87 e, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais, doravante denominado IFSULDEMINAS, CNPJ nº 10.648.539/0001-05.
OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a conjugação de
esforços entre os PARTÍCIPES para: (1) a promoção de ações sustentáveis de reciclagem,
descaracterização, transformação ou reutilização de mercadorias apreendidas, custodiadas
pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA-MG (DRF/VAR) e sujeitas,
pela
legislação, à
doação,
destruição ou
à inutilização;
(2)
A cooperação
no
desenvolvimento e na execução de atividades relacionadas à pesquisa, à extensão e à
inovação; e (3) O desenvolvimento de iniciativas conjuntas destinadas à promoção da
cidadania fiscal na área de atuação do (IFSULDEMINAS) e de seus campi; tudo conforme
especificações estabelecidas em um ou mais Planos de Trabalho anexo ao presente
acordo.
DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2024.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 36 (trinta e
seis meses) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de termo aditivo.
SIGNATÁRIOS: pela União, o Auditor-Fiscal Michel Lopes Teodoro, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 6 ª Região Fiscal em Minas Gerais, portador do CPF nº
***.423.758-** e, o Sr. Cleber Ávila Barbosa, Reitor do IFSULDEMINAS, portador do CPF nº
***.909.336-**.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170097
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 10675.724913/2021-79.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 90.347.840/0062-30 - TK
ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato nº02/2021 transferindo a sua
titularidade para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região
Fiscal, com sede na Av. Olegário Maciel, nº 2360, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG,
CEP: 30.180-122, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0096-02, cujo objeto é a prestação
de serviços de manutenção preventiva e corretiva para elevadores instalados na
DRF/Uberlândia com fornecimento de peças, componentes, materiais, ferramentas,
instrumentos, equipamentos de proteção individual e demais meios necessários ao serviço,
que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Vigência: 01/06/2021 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.993,40. Data
de Assinatura: 25/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170116
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 10707.720136/2023-31.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
7A
RF. 
Contratado:
04.900.474/0001-40 - ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do
valor mensal do contrato de R$ 81.362,15 para R$ 84.948,02 a partir de junho de 2024 em
virtude da publicação das CCTs RJ001171/2024, RJ001372/2024, RJ001132/2024 e
RJ001051/2024. Valor do apostilamento: R$ 35.772,07. Data da assinatura: 28/08/2024.
Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.019.376,18.
Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
EDITAL DRF/NIU Nº 1/2024
Comunicação de Mercadoria em Situação de Abandono DRF/NIU Nº 1/2024
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto Seco de Mesquita, RJ IN RFB nº 2.160,
de 30 de agosto de 2023 (publicada no D.O.U. de 31/08/2023).
No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil, COMUNICO a empresa ALIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI, CNPJ
10.718.640/0002-76, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.160, de
30 de agosto de 2023, que as mercadorias amparadas pelos Conhecimentos Eletrônicos
de 
Embarque 
(CE-Mercante)
nº 
131905190005028, 
131905200423617,
131905183180960, 
131905193155209, 
DTAs
nº 
19/0454157-4, 
19/0399077-4,
19/0420275-3 
e
19/0420388-1, 
depositadas
no 
Recinto
Alfandegado 
TMM
TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO (PORTO SECO DE MESQUITA,
RJ), foram consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em
recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e estão sujeitas à aplicação da
pena de perdimento.
INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador,
nos e-dossiês nº 13113.273077/2024-57, nº 13113.275771/2024-17, nº 13113-
275809/2024-43 e nº 13113.275836/2024-16, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data de ciência desta Comunicação.
Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao
respectivo e-dossiê, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice),
Packing List e CE Mercante, além da petição.
O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de
pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria
em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga
se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, nos termos do §2º do
art 2º da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023.
Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada
do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena
de perdimento por abandono.
Para 
orientação, 
favor 
encaminhar 
e-mail 
para
atendimentorfb.07@rfb.gov.br.
NILSON REZENDE DOS SANTOS
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Barsil