DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.934209/22
.M C I DA D ES
.PM 
Campina 
das
Missões/RS
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.Ex-Officio:27/08/2024
.
.839914/2016
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE CABIXI/RO
.Altera 
vigência:
30/11/2024
.T Aditivo: 27/08/2024
.
.916658/21
.M C I DA D ES
.PM TAMANDARÉ/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.896742/19
.M C I DA D ES
.PM TAMANDARÉ/PE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.964729/24
.M C I DA D ES
.PM Óbidos/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:26/08/2024
.
.0445166-14/14
.M C I DA D ES
.PM 
Riachão 
das
N e v e s / BA
.Altera 
vigência:
27/09/2024
.Ex-Officio:27/08/2024
.
.914747/21
.M C I DA D ES
.PM 
Campo
Grande/MS
.Altera 
vigência:
26/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.960063/24
.M ES P
.PM Itapevi / SP
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo: 26/08/2024
.
.915369/21
.MAP
.PM 
Brotas 
de
M a c a ú b a s / BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:21/08/2024
.
.920988/21
.M C I DA D ES
.PM 
Brotas 
de
M a c a ú b a s / BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:21/08/2024
.
.900823/20
.MIDR
.PM Lajes/RN
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.913098/21
.M C I DA D ES
.PM Forquilha/CE
.Altera 
vigência:
28/05/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.906449/20
.MIDR
.PM 
Guaraciaba 
do
Norte/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.815848/14
.M ES P
.PM Tianguá/CE
.Altera 
vigência:
28/05/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.915791/21
.M C I DA D ES
.PM São Joaquim/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.906172/20
.MIDR
.PM Lagoa Nova/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.944903/23
.M ES P
.PM Teutônia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
109.858,16
.T Aditivo:26/08/2024
.
.853057/17
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
CA JAZEIRAS/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.870731/18
.MTUR
.PM
Serra 
de
São
Bento/RN
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:15/05/2024
.
.800115/13
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE 
MAE
DO
RIO/PA
.Altera 
vigência:
13/12/2024
.T Aditivo:15/08/2024
.
.912096/21
.M ES P
.PM
Vila 
Bela
da
Santíssima Trindade/MT
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 15/08/2024
.
.876544/18
.M C I DA D ES
.PM Brasileia/AC
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:27/08/2024
.
.914474/21
.MTUR
.PM Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.913714/21
.M ES P
.PM Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.778335/12
.M ES P
.PM 
Balneário 
Arroio
do Silva/SC
.Altera 
contrap: 
R$
788.073,40
.T Aditivo:27/08/2024
.
.960182/24
.M ES P
.SECRETARIA 
DE
ESTADO DO ESPORTE E
LAZER - SEEL/SE
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo:27/08/2024
.
.960176/24
.M ES P
.SECRETARIA 
DE
ESTADO DO ESPORTE E
LAZER - SEEL/SE
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo:27/08/2024
.
.906837/20
.MIDR
.PM
SÃO 
JOSÉ
DA
LAGOA TAPADA/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo
.
.850573/17
.MAP
.PM SOLEDADE/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo
.
.814335/14
.MS
.SECRETARIA 
DE
ESTADO DE SAÚDE DO
DISTRITO FEDERAL/DF
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.911281/21
.M C I DA D ES
.PM 
SANTANA 
DOS
G A R R OT ES / P B
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.825423/15
.MS
.Instituto das Pequenas
Missionárias de Maria
Imaculada/SP
.Altera 
contrap: 
R$
213.977,74
.T Aditivo:15/08/2024
.
.0218826-85/07
.M C I DA D ES
.PM 
Embu 
das
Artes/SP
.Altera 
vigência:
22/11/2024
.Ex-Officio:23/08/2024
.
.0222674-36/07
.M C I DA D ES
.PM 
Embu 
das
Artes/SP
.Altera 
vigência:
22/11/2024
.Ex-Officio:23/08/2024
.
.780685/12
.MTUR
.PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.778397/12
.M ES P
.PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.923433/21
.MIDR
.PM Goianinha/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.906913/20
.MIDR
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.Ex-Officio:27/08/2024
.
.908973/2020
.M C I DA D ES
.PM Itauçu/GO
.Alt. 
Vigência:
27/09/2024
.TA: 27/08/2024
.
.912483/21
.M C I DA D ES
.PM AROEIRAS/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.914480/21
.MTUR
.PM INGÁ/PB
.Altera 
vigência:
21/05/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.906816/20
.MIDR
.PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.924625/21
.M DA S C F
.PM PATOS/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.914402/21
.MTUR
.PM Carmópolis/SE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:27/08/2024
.
.920741/21
.MAP
.PM BOM SUCESSO/PB .Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.964737/24
.M C I DA D ES
.PM Farroupilha/RS
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo:26/08/2024
.
.916968/21
.M ES P
.PM SALGADINHO/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:20/08/2024
.
.915060/21
.M C I DA D ES
.PM Arroio do Sal/RS
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.916763/21
.M ES P
.PM Arroio do Sal/RS
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.923621/21
.MIDR
.PM 
DEMERVAL
LO BAO / P I
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.Ex-Officio:26/08/2024
.
.897056/19
.M C I DA D ES
.PM Carinhanha/BA
.Altera 
contrap: 
R$
4.759,81
.T Aditivo: 23/08/2024
.
.914012/21
.M C I DA D ES
.PM Hidrolândia/GO
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.909848/21
.M DA S C F
.PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
.Altera 
vigência:
22/07/2025
.T Aditivo:23/08/2024
.
.960214/24
.M ES P
.PM São Paulo/SP
.Aplicação retroativa do
Regime Simplificado
.T Aditivo:26/08/2024
.
.879735/18
.M ES P
.SECRETARIA 
DOS
ES P O R T ES / P I
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:07/08/2024
.
.835874/16
.M ES P
.PM Luís Gomes/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.915162/21
.M C I DA D ES
.PM Venha-Ver/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.924860/2021
.M C I DA D ES
.PM Batatais/SP
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 23/08/2024
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
. .912232/2021 
-
1076902-06
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Ananás/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .914375/2021 
-
1078140-59
.CAIXA/MAP
.PM Araguaçu/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .910810/2021 
-
1076250-61
.CAIXA/MIDR
.PM Araguaçu/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .846286/2017 
-
1039176-35
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguaçu/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .920120/2021 
-
1080308-67
.CAIXA/MAP
.PM Araguaçu/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .920130/2021 
-
1080309-82
.CAIXA/MAP
.PM Araguaçu/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .925746/2021 
-
1082150-23
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Araguaçu/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .899274/2020 
-
1070226-04
.CAIXA/MTUR
.PM Araguatins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .884087/2019 
-
1065824-10
.C A I X A / M DA S C F
.PM Araguatins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .921665/2021 1080233-
67
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Dueré/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .917636/2021 
-
1079442-68
.C A I X A / M ES P
.PM Esperantina/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .917183/2021 
-
1079254-73
.C A I X A / M ES P
.PM Goianorte/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .910365/2021 
-
1076353-40
.CAIXA/MAP
.PM Goianorte/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .923887/2021 
-
1082194-49
.C A I X A / M DA S C F
.PM Goianorte/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .924941/2021 
-
1080303-50
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Goianorte/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .914561/2021 
-
1078368-80
.CAIXA/MTUR
.PM Lizarda/TO
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .954556/2023 
-
1092114-82
.CAIXA/MIDR
.PM 
Maurilândia 
do
Tocantins/TO
.Altera 
contrap: 
R$
32.361,00
.T Aditivo: 28/08/2024
. .914562/2021 1078369-
04
.CAIXA/MTUR
.PM Natividade/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .915800/2021 1078404-
58
.CAIXA/MIDR
.PM Natividade/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .921600/2021 1080582-
60
.CAIXA/MAP
.PM Natividade/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .922233/2021 1080065-
01
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Natividade/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .922542/2021 1080725-
11
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Natividade/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .868658/2018 1054623-
25
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Pequizeiro/TO
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .894289/2019 
-
1069471-51
.CAIXA/MTUR
.PM 
Rio 
da
Conceição/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .911315/2021-
1076745-70
.CAIXA/MIDR
.PM Sampaio/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .912201/2021 
-
1076900-67
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
São 
Bento
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .920118/2021 
-
1080306-26
.CAIXA/MAP
.PM
São 
Bento
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .921656/2021 
-
1080435-59
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
São 
Bento
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .913231/2021 
-
1077631-63
.CAIXA/MAP
.PM
São 
Félix
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .911107/2021 
-
1076219-10
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
São 
Miguel
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .912079/2021 
-
1077038-88
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
São 
Miguel
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .917923/2021 
-
1079598-78
.C A I X A / M ES P
.PM
São Salvador
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
. .924665/2021 
-
1081461-03
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Wanderlândia/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 27/08/2024
. .924430/2021 
-
1081727-66
.CAIXA/MIDR
.PM Wanderlândia/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 28/08/2024
.
.911860/21
.M C I DA D ES
.PM Simonésia/MG
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:28/08/2024
.
.918535/21
.M C I DA D ES
.PM Simonésia/MG
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:28/08/2024
.
.885489/19
.M C I DA D ES
.PM
São Joaquim
da
Barra/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:28/08/2024
.
.671498/11
.MIDR
.PM Itagi/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:28/08/2024
.
.0350915-50/11
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.Ex-Officio:28/08/2024
.
.783736/13
.MTUR
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.Ex-Officio:28/08/2024
.
.796400/13
.MTUR
.PM Canavieiras/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.Ex-Officio:28/08/2024
.
.845272/17
.M C I DA D ES
.PM Itagimirim/BA
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.867446/18
.M C I DA D ES
.PM Ibicaraí/BA
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:26/08/2024
.
.884725/19
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:22/08/2024
.
.904253/20
.M C I DA D ES
.PM Itapitanga/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:26/08/2024
.
.904259/20
.M C I DA D ES
.PM Itapé/BA
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:28/08/2024
.
.908219/20
.M C I DA D ES
.PM Gandu/BA
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo:22/08/2024
.
.909210/20
.MIDR
.PM Itacaré/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2024
.T Aditivo:28/08/2024