DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.3. 52 (cinquenta e duas) vagas serão destinadas às Guardas Municipais
instituídas nos termos da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e que estejam localizadas
nos municípios indicados como prioritários no Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, sendo duas por UF.
7.3.1. A relação dos municípios prioritários pode ser localizada no link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-lista-dos-163-municipios-
prioritarios-do-pronasci/mjsp-_-municipios-pronasci-1.pdf
7.4. 02 (duas) vagas serão destinadas aos servidores mobilizados do Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
7.5. 11 (onze) vagas para ampla concorrência para servidores da Polícia
Militar/Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais, com
maior pontuação no processo seletivo que não tenham sido contemplados.
7.6. 25 (vinte e cinco) vagas destinadas aos profissionais da Polícia Rodoviária
Fe d e r a l .
7.7. Bombeiros Militares, Policiais Penais Federais e Estaduais e Policiais
Federais poderão se inscrever no processo seletivo ainda que não tenham vagas reservadas
e concorrer às vagas remanescentes citadas no item 7.10.
7.8 Na hipótese de o Instituto de Perícia ainda ser integrante da Polícia Civil, os
respectivos servidores concorrerão às vagas destinadas à Polícia Técnico-Científica.
7.9. Na hipótese do não preenchimento das vagas reservadas na forma dos
itens 7.2, 7.3 e 7.4, estas deverão ser acrescidas as vagas do item 7.5.
7.10. Na hipótese e ainda existir vagas remanescentes, estas deverão
distribuídas sequencialmente para os candidatos com maior pontuação no processo
seletivo que não tenham sido contemplados, independente da sua instituição de origem,
desde que esteja listada no item 6.2.1.
7.11. O processo seletivo deve considerar os critérios de ação afirmativa
praticados pela IES.
(...)
9.1.1. Comprovante de pertencimento ao quadro efetivo de uma das seguintes
corporações: Polícia
Militar/Brigada Militar; Polícia Civil;
Polícia Técnico-Científica
Estadual/Distrital; Guarda Municipal; Polícia Penal Estadual e Penal; Polícia Rodoviária
Federal; Polícia Federal (serão aceitos carteira funcional, publicação de posse em diário
oficial, certidão de tempo de serviço ou declaração emitida pela instituição).
(...)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Edital será divulgado na página do sítio oficial do Ministério da Justiça e
Segurança
Pública 
no
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-
seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp.
Dúvidas e esclarecimentos acerca das alterações poderão ser sanados pelo e-
mail renaesp.senasp@mj.gov.br.
MARIO LUIZ SARRUBO
Secretário Nacional de Segurança Pública
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATOS DE ACORDO DE ADESÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 33/2024. Processo nº:
08020.004055/2024-48. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Tocantins, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é
implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a
depuração do passivo de casos em aberto.
Data de assinatura: 28/08/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura.
Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre
os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários:
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e WLADEMIR CO S T A
MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança Pública do Tocantins.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 27/2024. Processo nº:
08020.004461/2024-19. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio
de sua Secretaria de Estado de Polícia Civil, no âmbito da Política Nacional de Busca de
Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo
é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a
depuração do passivo de casos em aberto.
Data de assinatura: 28/08/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura.
Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre
os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários:
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e MARCUS VINÍCIUS
AMIM FERNANDES, Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 540/2024 - Processo nº 08020.004724/2024-81.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 540/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 555/2024 - Processo nº 08020.001939/2024-41.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ,
CNPJ nº 05.054.952/0001-01.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 555/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Valor: R$ 29.960,00 (vinte e nove mil novecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 537/2024 - Processo nº 08020.005873/2024-68.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ Nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 537/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança de Pública de Goiás.
Valor: R$ 1.222.368,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e
oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 552/2024 - Processo nº 08020.004634/2024-91.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 552/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretaria da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 940.214,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e quatorze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 355/2024 - Processo nº 08020.002187/2024-35.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR, CNPJ nº 76.105.543/0001-35.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 355/2024, em referência.
Data da assinatura: 06/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARGARIDA MARIA SINGER, Prefeita Municipal de São
José dos Pinhais - PR.
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 342/2024 - Processo nº 08020.002159/2024-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ITABUNA - BA, CNPJ nº 14.147.490/0001-68.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 342/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e AUGUSTO NARCISO CASTRO, Prefeito Municipal de Itabuna-BA .
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 484/2024 - Processo nº 08020.004785/2024-49.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, CNPJ nº 78.200.482/0001-10.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 484/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WALTER VOLPATO, Prefeito do Município de Sarandi-PR.
Valor: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil, oitocentos e doze reais).
Espécie: Termo de Doação nº 527/2024 - Processo nº 08020.005858/2023-39.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.690.668/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 527/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de
Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 1.099.942,32 (um milhão, noventa e nove mil novecentos e quarenta e dois
reais e trinta e dois centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 551/2024 - Processo nº 08020.006224/2024-84.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 551/2024, em referência.
Data da assinatura: 08/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 3.300.095,00 (três milhões, trezentos mil noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 557/2024 - Processo nº 08020.001950/2024-19.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO TOCANTINS, CNPJ Nº 07.924.551/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 557/2024, em referência.
Data da assinatura: 09/08/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261001297202354. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados de infraestrutura e de atendimento ao usuário de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC para atender as necessidades da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven. 3000, Bl."a, 9º e 10º
Andar, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/302122-5-90005-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 30/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 16/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Em caso de divergência entre o CATSER do Sistema e o descrito no Termo de
Referência, este prevalecerá..
CARINA SASS PARAGUASSU
Chefe da Divisão de Compras
(SIASGnet - 29/08/2024) 302122-00001-2024NE000001
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08700.001796/2022-56.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado:
10.629.386/0001-59 -
OVER ELEVADORES
LTDA.
Objeto: Prorrogar
a
vigência do contrato n.º 09/2023 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula
segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/09/2024 a
04/09/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.
reajustar os valores do contrato n.º 09/2023, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sexta - reajuste - nos termos do disposto no artigo 40, inciso
xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto
n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril
de 2009.. Vigência: 04/09/2024 a 04/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
53.410,62. Data de Assinatura: 27/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024).