DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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.11485662
. 2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.167,78
.92,75
.724,27
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. 3/2020
.30/09/2020
.463,74
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.165,65
.92,75
.722,14
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.11485664
. 4/2020
.31/12/2020
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.163,51
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.720
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.12970178
. 1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
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.161,01
.92,75
.717,5
.
.12970179
. 2/2021
.30/06/2021
.463,74
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.0
.156,65
.92,75
.713,14
.
.12970180
. 3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
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.150,34
.92,75
.706,83
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.12970181
. 4/2021
.31/12/2021
.463,74
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.697,14
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.13857526
. 1/2022
.31/03/2022
.463,74
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.128,97
.92,75
.685,46
.
.13857527
. 2/2022
.30/06/2022
.463,74
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.0
.114,68
.92,75
.671,17
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.13857528
. 3/2022
.30/09/2022
.463,74
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.99,56
.92,75
.656,05
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.13857529
. 4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
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.84,45
.92,75
.640,49
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.Data dos Cálculos: 29/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - SUPES-CE
Processo nº 02007.002364/2008-55
A Superintendência do IBAMA no Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e
não sabido, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do da publicação deste Edital, promova a reparação do dano ambiental indireto relacionado à conduta objeto do Auto de
Infração de nº. 479872/D. Dessa forma, o notificado deverá executar a reparação do dano ambiental em uma área de 2,86 hectares, com a implantação de Projeto de Recuperação Ambiental
ex situ no bioma Caatinga. Recomenda-se que a implantação de Projeto de Recuperação Ambiental ex situ ocorra em áreas públicas federais, preferencialmente em Terras Indígenas -TIs,
Unidades de Conservação - UCs ou Projetos de Assentamento de Reforma Agrária - PARAs, conforme Informação nº 00412/2018/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (4472267). Devem ser
observadas as orientações contidas na Instrução Normativa Ibama nº 04/2011 (http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=118064). O não atendimento à
Notificação poderá ensejar a lavratura de Auto de Infração tendo como base o disposto no Art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/08, além de bloqueio do acesso ao Módulo DOF/Sinaflor,
nos termos do Art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa Ibama nº 01/2017, devendo persistir a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida na Instrução
Normativa nº 06/06, do Ministério do Meio Ambiente. Caso a reparação integral do dano já tenha sido adimplida por meio de Ação Civil Pública do Ministério Público, deve ser apresentado
documentos probatórios para fins de registro.
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.Nº AUTO INFRAÇÃO
. .VICENTE CHAVES DE ARAUJO
.786.***.693-**
.02007.002364/2008-55
.479872/D
Fica assegurado, ao interessado, o direito de vistas ao respectivo Processos, junto à Superintendência do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900,
Atapu, Fortaleza-CE. Qualquer dúvida acerca do teor desta Notificação também poderá ser dirimida através do e-mail sac.ce@ibama.gov.br.
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193107
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02009.000119/2023-22.
Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO
SANTO/ES. Contratado:
17.982.055/0001-47
- INFINITY
SERVICOS E
GESTAO
EMPRESARIAL LTDA.
Objeto:
Repactuação do contrato original n. 01/2023 (sei n. 17229595), com incidência a partir de
01/01/2024, em função da nova convenção coletiva de trabalho-cct 2024 (sei n. 19952941)
e demais legislações pertinentes.. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 579.147,96. Data de Assinatura: 28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.000236/2024-77; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de
outro lado ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no
CPF/CNPJ/MF sob o nº 00.605.555/0001-67, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do
Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão
de Multas - TCCM nº 20316978/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 28/08/2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.000284/2024-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.001489/2022-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado pelo seu Superintendente Substituto Eventual JOSE VESPASIANO LISBOA
ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado NERI JOSÉ CHIARELLO, CPF nº
XXX.642.570-XX, 
denominado 
COMPROMISSÁRIO, 
neste 
ato 
representado 
pela
procuradora GIOVANNA DE FREITAS SARTORI, OAB/MT nº 19753; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do
meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo
lista de
necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas
do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
12.559,32 (doze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), de
acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado
pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao
Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20217484); DATA DA
ASSINATURA: 23/08/2024.
de outro lado Manoel Antônio Patrício,
CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.530.119-**,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOL I DA D O
CONVERTIDO: R$ 835,36 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), de
acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20219353/2024-Supes-ES; DATA DAS
ASSINATURAS: 28/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES-PE
O Superintendente em Pernambuco do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não
quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .AMÉRICA TRANSPORTES LTDA
.07.523.879/0001-03
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10854908 . 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
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.244,27
.115,93
.939,87
.
.12725998 . 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.175,81
.115,93
.871,41
.
.10854910 . 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.227,23
.115,93
.922,83
.
.10854911 . 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.219,41
.115,93
.915,01
.
.13580834 . 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
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.161,21
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.856,81
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.13580835 . 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
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.143,35
.115,93
.838,95
.
.13580836 . 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
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.124,46
.115,93
.820,06
.
.13580837 . 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.105,56
.115,93
.801,16
.
.11486565 . 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.213,49
.115,93
.909,09
.
.11486566 . 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.209,72
.115,93
.905,32
.
.11486567 . 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.207,06
.115,93
.902,66
.
.11486568 . 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.204,39
.115,93
.899,99