DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 29 de agosto de
2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
EXPRESSO
VILA
RICA 
LTDA,
05.373.334/0004-77,
PASLD00024432021,
07/07/2021, R$ 5.571,24.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21392/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 29 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.000.167/0093-20, 
RNH1F11, 
EPSMA00427212024, 
690-40; 
RNH1F11,
EPSMA00427662024, 690-40; 01.962.300/0001-14, FFK4I37, EPSMA00431432024, 690-40;
GHU9239, 
EPSMA00436052024, 
690-40;
19.368.927/0021-50, 
SSW4D84,
EPSMA00403712024, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
EDITAL DE CONCESSÃO Nº 4/2024 CONCESSÃO DE RODOVIA - BR-060/452/GO
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a
seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA
PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de
recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias,
manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da BR-060/GO com início em
Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO e da BR-452, do
entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em
Itumbiara/GO, e Contorno Sul de Goiânia/GO, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153.
A extensão total deste lote rodoviário é de 452,70 km.
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão
disponíveis a partir do dia 30 de agosto de 2024, na página da ANTT na internet,
https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de
esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do
Edital, do dia 2 de setembro de 2024 até as 23h59 do dia 23 de setembro de 2024.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá
atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 10 de outubro de 2024.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das
propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de concessão estão definidos
no Edital e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a proposta econômica
escrita, relativa a BR-262/MG, deverá ser entregue, juntamente com as garantias de
proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 9 de dezembro de 2024,
na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por
intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão da BR-262/MG, com a participação das
proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades
Corretoras, será realizado no dia 12 de dezembro de 2024 a partir das 14h, na B3 S.A. - Brasil,
Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições
no Edital.
8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira
colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 20 de dezembro de 2024,
por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do Edital.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 7/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 286, de 29 de agosto de 2024, comunica
a reabertura, por 30 (trinta) dias, da Audiência Pública nº 7/2024, que tem como objetivo
submeter as minutas de Resolução, Edital, Contrato de Autorização e Caderno de Obrigações,
elaboradas ao longo do desenvolvimento do projeto "Procedimento de Chamamento Público
para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para exploração de
ferrovias", constante do Eixo Temático 4, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-
2024.
A reabertura da Audiência Pública nº 7/2024 se dá para o encaminhamento de
novas contribuições por escrito exclusivamente acerca dos dispositivos da proposta que tratam
da área de influência e do direito de preferência previstos no art. 67 da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021.
O novo prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 7 de setembro de 2024, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 7 de de outubro de
2024.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais
poderão ser obtidos pelo e-mail: ap007_2024@antt.gov.br.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 495/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.013453/2023-18.
Pregão Nº 643/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares domésticos e
internacionais, em atendimento às demandas de deslocamento deste departamento
nacional de infraestrutura de transportes..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/09/2024 a
01/09/2025. Valor Total: R$ 5.082.870,00. Data de Assinatura: 29/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 544/2024 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.042086/2023-51.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 608/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 10.441.611/0001-29 - TRIER ENGENHARIA S/A. Objeto: Execução dos serviços
remanescentes das obras de adequação de capacidade, implantação de melhorias e
eliminação de pontos críticos, na rodovia/uf: br-020/go, perímetro urbano de
formosa(go)..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 30/08/2024 a 20/02/2026. Valor Total: R$ 192.903.462,41. Data de Assinatura:
28/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 947/2013.
Nº Processo: 50600.003845/2010-46.
Concorrência. Nº 256/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . .
Contratado: 35.467.604/0001-27 - ESTRATEGICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência , sem reflexo financeiro, por mais 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, a partir de 03/09/2024, passando seu término de execução para o dia
01/03/2025.. Vigência: 03/09/2024 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.408.857,51. Data de Assinatura: 26/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 007/2024
Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de
dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação,
para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações
dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia,
podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de
proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco
de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº
10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos
moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº
6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada
pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos
débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou
canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 2.000 (dois mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 110/2024
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso,
apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das
Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá
ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. Para identificação de
Condutor/Responsável utilizar o formulário
correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser
devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de
acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade
nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos
documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável
deverá
ser 
apresentada
via 
internet
no
Portal 
de
Multas 
de
Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF
- CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e
demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 37.551 (trinta e sete mil
quinhentos e cinquenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
111/2024
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções
299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento
com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do

                            

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