DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que
confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD.
03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o
Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora
do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com
a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades
publicadas neste Edital: 84.689 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 112/2024
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e
282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 41 (quarenta e um).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 113/2024
Após a
expedição da Notificação
Postal, o Departamento
Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas
quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a
aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289
do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e
ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F,
CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a
apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos,
se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao
Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito
aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o
interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados
e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou
canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.000 (um mil).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE PENALIDADE
O COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO
E LICITAÇÕES DA DIRETORIA
EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso
das atribuições constantes do art. 13, inciso I da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT,
de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs.
27/30, e com fulcro no art. 47 da Lei nº 12.462/2011, e adotando como fundamento deste
ato o Relatório Circunstanciado - PAAR (18515587) e a Decisão - PAAR (18621816),
constante 
do 
Processo
Administrativo 
de 
Apuração 
de
Responsabilidade 
nº
50600.043790/2023-21, resolve aplicar à empresa CONSTRUTORA DIAMANTINA LTDA, CNPJ
N° 32.087.320/0001-17, a qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, a sanção de
Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo
prazo de 03 (três) meses, por descumprimento do Edital do RDC Eletrônico nº 484/2022-
00, uma vez que a mesma ao não enviar a documentação exigida, foi desclassificada,
retardando a contratação de empresa para a execução do objeto desta licitação, e ainda,
ensejando a homologação de outra empresa por valor maior que o ofertado pela licitante
desclassificada.
Fica a empresa notificada, e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa n.º
6/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS
ÚTEIS a contar dessa publicação, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla
Defesa.
RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 750/2023.
Nº Processo: 50620.000881/2023-34.
Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34
Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas.
CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA
LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO: Prorrogação de Prazo
sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do Contrato n° 20.00750/2023,
celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023, com início da execução a partir
da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava previsto inicialmente para a data de
12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa a ter seu término de execução em
20/10/2024, igualando-se à atual data de término de vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°
14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a
20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões,
novecentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) .
DATA DA ASSINATURA: 29/8/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 750/2023.
Nº Processo: 50620.000881/2023-34.
Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34
Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado
de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S
DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO:
Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do
Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023,
com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava
previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa
a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de
vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá
eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO:
50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO
DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA:
29/8/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 750/2023.
Nº Processo: 50620.000881/2023-34.
Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34
Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado
de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S
DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO:
Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do
Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023,
com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava
previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa
a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de
vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá
eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO:
50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO
DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA:
29/8/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393026
Número do Contrato: 750/2023.
Nº Processo: 50620.000881/2023-34.
Dispensa. Nº 90019/2023. Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34
Dispensa de Licitação nº 00258/2023, Lote único. Contratante: DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado
de Alagoas. CNPJ: 04.892.707/0001-00 . Contratada: ECO PHOENIX - SERVIÇOS T ÉC N I CO S
DE ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO:
Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo para término da execução do
Contrato n° 20.00750/2023, celebrado em 14/12/2023, publicado no DOU de 15/12/2023,
com início da execução a partir da data de 15/12/2023 e, cujo término de execução estava
previsto inicialmente para a data de 12/05/2024 e depois para a data 09/09/2024, passa
a ter seu término de execução em 20/10/2024, igualando-se à atual data de término de
vigência. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá
eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO:
50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 30/8/2024 a 20/10/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO
DO CONTRATO (PI): R$ 3.973.656,22 (três milhões, novecentos e setenta e três mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) . DATA DA ASSINATURA:
29/8/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90125/2024
UASG 393026
O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para
conhecimento dos interessados, o aviso de adjudicação e de homologação, referente ao
Pregão Eletrônico nº 90125/2024, em conformidade com os Termos de Homologações, Ids.
Sei! Item 1 (18775598), Item 2 (18775599), Item 3 (18775602), Item 4 (18775608), Item 5
(18775609), Item 6 (18775614). Processo Sei! Nº 50620.000739/2023-97. Objeto: Aquisição
de 06 (seis) veículos pick-up 4x4 zero quilômetro, 01 (um) Furgão com baú refrigerado zero
quilômetro, 14 (quatorze) motocicletas zero quilômetro, 01 (uma) retroescavadeira nova
potência operacional máxima 85hp, 01 (uma) Van com capacidade de transporte para 11
passageiros e 01 (um) micro-ônibus capacidade mínima 28 passageiros zero quilômetro,
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento, para atendimento da condicionante 2.6 da Licença de Instalação nº 872/2012
- Ret., referente ao processo de licenciamento ambiental das obras de adequação e
duplicação, incluindo obras-de-arte especiais, na BR-101/PE/AL/SE/BA, e referente a
execução do Plano Básico Ambiental Indígena - PBAI, consoante o Relatório Final para
Homologação do Edital COENGE/AL, Id. Sei! (18758089). Informa-se que o Item 1 (Veículo
Van) teve a situação fracassado e Homologado, Id. Se! (18775598); Adjudicações e
Homologações para as empresas: Item 2 (Ônibus) para VOLARE VEICULOS LTDA, CNPJ
16.865.089/0001-99, melhor lance: R$ 585.000,0000; Item 3 (Retroescavadeira) para
BOMFIM MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 12.132.146/0001-70, melhor lance: R$
337.000,0000, valor negociado: R$ 336.000,0000; Item 4 (Motocicleta) para MOTOK
COMERCIO DE MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ 49.235.749/0001-07, melhor lance:
R$ 19.000,0000; Item 5 (Veículo Pick-Up) para HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, CNPJ
54.305.743/0011-70, melhor lance: R$ 195.900,0000; Item 6 (Veículo Utilitário) para VCS
COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 21.700.911/0001-00, melhor lance: R$
256.000,0000. Data das Adjudicações e Homologações: 23/8/2024.
Maceió/AL, 28 de agosto de 2024.
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393027
Número do Contrato: 342/2023.
Nº Processo: 50600.040462/2022-92.
Pregão. Nº 148/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Segundo termo
aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. Os prazos de execução e vigência ficam
prorrogados em 180 dias corrido, passando a vencer no dia 01/01/2025 e 01/04/2025,
contados a partir de 06/07/2024 e 04/10/2024 (respectivamente).. Vigência: 04/10/2024 a
01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.780.000,00. Data de Assinatura:
27/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/08/2024).