Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024083000202
202
Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 20/2024
CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.112228/2023-56, instaurado pela Portaria SIPRI nº 4.228, de 27 de dezembro de
2023, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 95, de 29 de dezembro de 2023,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal,
e o que consta da Ata de Deliberação datada de 28 de agosto de 2024, INTIMA a pessoa
jurídica 
EUROPLAN 
CONSTRUTORA 
COMÉRCIO 
E 
EQUIPAMENTOS 
LTDA., 
CNPJ
15.199.464/0001-46, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legalmente
constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta)
dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada
empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda, o Sr.
SANDRO RODRIGUES AMORIM, CPF ***.641.111-**, para manifestação no mesmo prazo.
Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com
a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o
prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal.
O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail:
sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
LEONARDO VIANA
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº CI01017/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Caroline Falco Fernandes Valpassos
OBJETO: Pesquisa de projetos educacionais bem-sucedidos, desenvolvidos por organismos
governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, com foco no
fomento e no ensino de valores relacionados à integridade e à cidadania e disponibilizados
ao público infantojuvenil e para benchmarking quanto aos projetos do programa Educação
Cidadã da CGU.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30/08/2024 a 07/12/2024
VALOR TOTAL: R$ 60.189,41
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica o Sr. MARCUS VINICIUS PENEIRA DA SILVO, CPF ***.021.591.**comunicados do
arquivamento do Pje 0774184-60.2023.8.07.0016, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 28 de agosto de 2024.
CAROLINA REBELO SOARES
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2024
Processos: 1.11.000.000167/2023-36, 1.11.000.000249/2024-61 e 1.11.000.000787/2024-
56. Contratantes: União, através da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, e a
empresa Elemac Elevadores LTDA. (CNPJ 04.722.126/0001-20). Objeto: O presente Contrato
tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 03 (três)
elevadores instalados no prédio sede da Procuradoria da República em Alagoas (Maceió) e
01 (um) elevador instalado no prédio sede da Procuradoria da República no Município de
Arapiraca-AL, com mão de obra, ferramentas e equipamentos incluídos no valor dos
serviços, e fornecimento de materiais (peças e componentes) por meio de ressarcimento.
Valor mensal: R$ 4.248,79. ND: 3.3.3.9.0.39. Modalidade: Pregão nº 01/2023. Fund. Legal:
Lei nº 8.666/93, atualizada e Lei nº 10.520/02. Vigência: 01/09/2024 a 30/09/2024.
Assinatura: 28/08/2024. Assinam: pelo Contratante, Daniel Costa Fortes - Secretário
Estadual e pela Contratada, Fernando Antônio Porto Gusmão - Sócio-Administrador.
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PR/AL Nº 4/2023
O Ministério Público Federal, por meio de seu signatário, DANIEL COSTA FORTES, Secretário
Estadual da Procuradoria da República em Alagoas, torna pública a RESCISÃO U N I L AT E R A L
do Contrato PR/AL nº 04/2023, firmado com a pessoa jurídica ASR COMÉRCIO E
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 10.965.978/0001-41, com
fundamento na Cláusula Vigésima Sexta do Contrato PR/AL nº 04/2023 c/c o inciso I do art.
78 da Lei nº 8.666/1993. O contrato terá sua vigência expirada em 30/08/2024. Processos
PR/AL nº 1.11.000.000249/2024-61 e 1.11.000.000167/2023-36. Assinatura: Daniel Costa
Fortes, Secretário Estadual.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2021. Contratantes: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Salutem
Serviços de Agronomia, Engenharia e Soluções Ambientais Ltda. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência contratual com respaldo na Cláusula Sétima do contrato e art. 57, II, da
Lei nº 8.666/93.Vigência: 05/10/2024 a 04/10/2025. Valor Anual: R$ 13.898,06. Data da
Assinatura: 29/08/2024. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da
PR/CE, pela Contratante; e Renato Lopes Correia Santos, Representante Legal, pela
Contratada. Proc. MPF/PR/CE nº 1.15.000.002501/2020-02.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 7/2021. Contratante: UNIÃO, por intermédio do
Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ
nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Aguiar Engenharia Ltda., CNPJ nº 24.635.780/0001-04.
Objeto: Alteração do prazo de entrega dos serviços totais, observados os aditivos
anteriores, firmados no Termo de contrato - TC nº 7/2021, cuja finalidade é a prestação de
serviços técnico profissional (especialidade engenharia de sistemas de segurança contra
incêndio e pânico), "para elaboração de projeto executivo de adequação do sistema de
combate a incêndio por Sprinkler - sistema SPK - do edifício da Procuradoria da República
no Estado de Goiás - PR/GO., passando seu novo prazo para entrega dos serviços totais
para o dia 11/10/2024. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária
Estadual
da PR/GO;
e,
pela Contratada,
Raoni
Aguiar
Andrade. Aprovação
pela
Procuradora-Chefe da PR-GO., Lea Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n°
1.18.000.001285/2021-49. Data da assinatura: 19/08/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do
presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento da Notícia de
Fato nº 1.21.000.001011/2024-15, uma vez que, após a realização de diligências, concluiu-se
que não há outras providências passíveis de serem adotadas pelo 5º Ofício da PR/MS.
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os
eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento,
facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº
7.347/1985 c/c o artigo 4º, §1º, da Resolução CNMP nº 174/2017.
Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será
publicada na Imprensa Oficial.
LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica BANCO SANTANDER S.A, CNPJ **.400.888.****-**, comunicado do arquivamento do
Pje 0700575-26.2022.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação
e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar no75/1993.
Brasília, 28 de agosto de 2024.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal,
com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas
as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica Jullian
Gonzaga de Souza, CPF ***.742.201.**, João Paulo Rios dos Santos, CPF ***.530.511.**,
Evando Gonçalves Dantas, CPF ***.925.006.**, comunicados do arquivamento do Pje 0729447-
80.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da
Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993.
Brasília, 28 de agosto de 2024.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 200207
Nº Processo: 1.05.0109/2024-97. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada, em turnos diurnos e noturnos, com
fornecimento de armas e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, no prédio-sede da Procuradoria Regional da República da 5a Região e na casa anexa
incorporada ao patrimônio imobiliário da PRR5, conforme Edital do Pregão EletrÔnico e Anexos.. Total de
Itens Licitados: 3. Edital: 30/08/2024 das 10h00 às 17h00. Endereço: Rua Frei Matias Teves, Nº 65, Ilha do
Leite - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200207-5-90015-2024. Entrega das Propostas:
a partir de 30/08/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/09/2024 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Valor anual estimado da Contratação: R$
869.027,77 Foi adotado o valor mensal para facilitar a avaliação dos itens e os lances em disputa..
ANDRE LUIS CAVALCANTI DE SOUSA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 28/08/2024) 200100-00001-2024NE000001
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Ref.: Autos nº JF/MOC-1005425-50.2020.4.01.3807-INQ.
O Procurador da República ao final assinado FAZ SABER Às vítimas Jaques
Antônio de Souza e Maria Joana Soares Ferreira e a todos que tiverem conhecimento
do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que foi promovido o arquivamento
do inquérito policial acima indicado.
Diante da impossibilidade de comunicação pessoal das vítimas, ficam os
eventuais interessados NOTIFICADOS, por meio deste edital, da promoção de
arquivamento, facultando-lhes a interposição de recurso (art. 28, caput e §§ 1º e 2º,
do Código de Processo Penal) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da
publicação do presente instrumento.
Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada
no Diário Oficial do MPF, conforme prevê o art. 19-A, §4º, da Resolução CNMP nº 181/2017.
ALLAN VERSIANI DE PAULA

Fechar