DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 932, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
para majorar a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros
sobre capital próprio, e revoga o art. 13, § 3º, da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.".
Nº 933, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Presidente do Banco
Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Roberto de Oliveira Campos
Neto em 31 de dezembro de 2024.
Nº 934, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.396, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Nordestina Asa Branca,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Nº 935, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 1.764, de 21 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de
janeiro de 2021, que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de
Pedra - AUMCP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Nº 936, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.048, de 4 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural Portal do Araripe, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Nº 937, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.300, de 30 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, que outorga a autorização à Associação
de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Nº 938, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.067, de 26 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de janeiro de 2014, a permissão outorgada à
Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Timon, Estado do Maranhão.
Nº 939, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.966, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23
de outubro de 2019, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova
Esperança, Estado do Paraná.
Nº 940, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.780, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
julho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Jornal do Povo Ltda., posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Nº 941, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.123, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Cultura de Bariri Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Bariri, Estado de São Paulo.
Nº 942, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.411, de 4 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Zequinha de Abreu Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média de
âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.
Nº 943, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.627, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Remanso, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Nº 944, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.107, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização
outorgada à Associação Beneficente de Ouricuri - A.B.O., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Nº 945, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.052, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização
outorgada à Associação de Moradores da Sede de Marques de Souza, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 946, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.307, de 8 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
outubro de 2019, que renova, a partir de 7 de novembro de 2017, a autorização outorgada
à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade - FM, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo.
Nº 947, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.765, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 20
de setembro de 2019, que renova, a partir de 21 de fevereiro de 2018, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Lins, Estado de São Paulo.
Nº 948, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.104, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 8 de outubro de 2019, a autorização outorgada
à Organização Fraterna Para Promoção Humana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itatiaia,
Estado do Rio de Janeiro.
Nº 949, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.602, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de
junho de 2023, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzília,
Estado de Minas Gerais.
Nº 950, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.023, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização
outorgada à Associação Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais.
Nº 951, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.716, de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de junho de
2023, que renova, a partir de 13 de novembro de 2018, a concessão outorgada à Rádio Interior
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Nº 952, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.221, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de agosto de 2023, que renova, a partir de 18 de agosto de 2022,
a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem
direito
de
exclusividade,
o serviço
de
radiodifusão
sonora
em
frequência
modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
Nº 953, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.741, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
janeiro de 2024, que renova, a partir de 22 de março de 2022, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Moriá FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ângulo, Estado do Paraná.
Nº 954, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.295, de 25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
dezembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à
Rádio Cultura de Guaíra Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra,
Estado de São Paulo.
Nº 955, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.514, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2023, que renova, a partir de 15 de setembro de 2022, a
concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Nº 956, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.440, de 13 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26
de setembro de 2023, que renova, a partir de 28 de fevereiro de 2019, a permissão
outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 957, de 29 de agosto de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.417, de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7
de abril de 2022, que renova, a partir de 25 de outubro de 2019, a permissão outorgada à
Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Barra Bonita, Estado de São Paulo.