DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME DO EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º DA
PORTARIA 
MCID
Nº
727, 
DE
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
V A LO R
EMPREENDIMENTO
FA R
. .AL
.Marechal
Deodoro
.20230808105758
.Construtora
.41157967000169
.41157967000169
.RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO
.incisos I e II
.150
.R$ 19.500.000,00
. .BA
.Amélia
Rodrigues
.20230703014331
.Construtora
.02535568000132
.02535568000132
.RESIDENCIAL JARDIM DAS TULIPAS I
.incisos I e II
.100
.R$ 15.399.999,75
. .BA
.Anagé
.20230811184801
.Construtora
.05989633000198
.05989633000198
.RESIDENCIAL CAMPO VERDE 01
.incisos I e II
.100
.R$ 13.908.163,27
. .BA
.Itororó
.20230706114022
.Construtora
.05989633000198
.05989633000198
.RESIDENCIAL COLONIA 02
.incisos I e II
.50
.R$ 7.700.000,00
. .BA
.Santo Estêvão
.20230704164002
.Construtora
.02535568000132
.02535568000132
.RESIDENCIAL SANTO ESTEVÃO III
.incisos I e II
.150
.R$ 20.999.999,99
. .BA
.São 
Sebastião
do Passé
.20230706150911
.Construtora
.02535568000132
.02535568000132
.RESIDENCIAL LIRIOS DO VALE II
.incisos I e II
.100
.R$ 16.225.000,00
. .BA
.Serra Preta
.20230810180954
.Construtora
.02535568000132
.02535568000132
.RESIDENCIAL DA SERRA I
.incisos I e II
.50
.R$ 6.999.999,94
. .BA
.Serra Preta
.20230811084323
.Construtora
.02535568000132
.02535568000132
.RESIDENCIAL DA SERRA III
.incisos I e II
.50
.R$ 6.999.999,83
. .MG .Juiz de Fora
.20230802161104
.Ente Público
.18338178000102
.18137190000159
.LOTE BOM JARDIM
.incisos I e II
.48
.R$ 8.052.000,00
. .MG .Varginha
.20230804100243
.Ente Público
.18240119000105
.02700079000199
.RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU
.incisos I e II
.237
.R$ 32.469.000,00
. .PA
.Ananindeua
.20230811212647
.Construtora
.47313738000172
.39254165000125
.ALTOS DO UTINGA 1
.incisos I e II
.160
.R$ 27.103.983,89
. .PA
.Ananindeua
.20230811214747
.Construtora
.47313738000172
.39254165000125
.ALTOS DO UTINGA 2
.incisos I e II
.160
.R$ 27.103.333,47
. .PE
.Goiana
.20230802173904
.Construtora
.03407182000108
.03407182000108
.RESIDENCIAL GOIANA ETAPA 1
.incisos I e II
.144
.R$ 22.176.000,00
. .PE
.Recife
.20230801020420
.Ente Público
.03206056000195
.13959986000173
.RESIDENCIAL 
PARQUE
DE
EXPOSIÇÕES MOD II
.incisos I e II
.192
.R$ 27.388.608,00
. .PE
.Recife
.20230801021336
.Ente Público
.03206056000195
.13959986000173
.RESIDENCIAL 
PARQUE
DE
EXPOSIÇÕES MOD III
.incisos I e II
.176
.R$ 25.106.223,99
. .PE
.Recife
.20230801022604
.Ente Público
.03206056000195
.13959986000173
.RESIDENCIAL 
PARQUE
DE
EXPOSIÇÕES MOD IV
.incisos I e II
.176
.R$ 25.106.223,99
. .PR
.Assis
Chateaubriand
.20230804153735
.Ente Público
.76592807000122
.20516513000167
.FAR 
ASSIS
CHATEAUBRIAND
ENCANTADO DO OESTE 32 UH
.incisos I e II
.32
.R$ 4.160.000,00
. .RR
.Boa Vista
.20230811130357
.Ente Público
.05943030000155
.08800285000157
.RESIDENCIAL CENTENÁRIO I
.incisos I e II
.14
.R$ 2.148.300,00
. .RR
.Boa Vista
.20230727131834
.Ente Público
.05943030000155
.04236920000164
.RESIDENCIAL CENTENÁRIO II
.incisos I e II
.24
.R$ 4.026.000,00
. .RR
.Boa Vista
.20230728114534
.Ente Público
.05943030000155
.05483072000150
.RESIDENCIAL LAURA MOREIRA I
.incisos I e II
.40
.R$ 5.579.132,63
. .RR
.Boa Vista
.20230727185817
.Ente Público
.05943030000155
.05483072000150
.RESIDENCIAL LAURA MOREIRA II
.incisos I e II
.13
.R$ 1.813.050,39
. .SC
.Tijucas
.20230711182635
.Ente Público
.82577636000165
.04532893000177
.RESIDENCIAL DO VALE
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .SP
.Botucatu
.20230801094146
.Construtora
.09360361000113
.09360361000113
.RESIDENCIAL HAWAY
.incisos I e II
.63
.R$ 10.395.000,00
. .SP
.Itapevi
.20230811170132
.Construtora
.32232359000180
.14271367000154
.RESIDENCIAL 
MORADA
DAS
ROSEIRAS II
.incisos I e II
.200
.R$ 34.000.000,00
. .SP
.Marília
.20230802124248
.Construtora
.55662811000140
.55662811000140
.JARDIM EUROPA
.incisos I e II
.176
.R$ 29.040.000,00
. .SP
.Sorocaba
.20230802155520
.Ente Público
.46634044000174
.47690219000123
.SEHAB 01
.incisos I e II
.180
.R$ 30.195.000,00
. .SP
.Sorocaba
.20230802171319
.Ente Público
.46634044000174
.47690219000123
.SEHAB 04
.incisos I e II
.180
.R$ 30.195.000,00
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 14.071, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das
atribuições
que lhes
são conferidas
pelo art.
425 da
Portaria de
consolidação
GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 14 na
localidade de Fortaleza/CE, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão,
executado pela entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. no canal físico digital 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53500.027134/2024-89
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2024/AF (SEI nº 12359459), integrante deste acórdão:
a) possibilitar, cautelarmente:
a.1) que a conectividade satelital das escolas a serem contempladas pelo
projeto das fases 2 e 3 do GAPE seja implementada via Programa de Governo
Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC, e, após cumpridos os
requisitos jurídicos, seja realizada a contratação direta da empresa executora do
Programa GESAC, sem prejuízo de análise da economicidade da contratação, para as
referidas fases; e,
a.2) alterar o projeto das fases 2 e 3 do Grupo de Acompanhamento do Custeio
a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), aprovado pelo Acórdão nº 40, de 21 de
fevereiro de 2024 (SEI nº 11539656), de modo que passe a considerar, para a conexão
satelital, todos os parâmetros técnicos do GESAC, em especial as velocidades de download
de 20 a 60 Mbps, com a revisão dos custos estimados para R$ 558.298.199,00 (quinhentos e
cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e noventa e nove reais); e,
b) determinar ao Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de
Conectividade de Escolas (GAPE) que, no prazo de quatro meses, encaminhe os
resultados preliminares da solução satelital utilizada nas fases 2 e 3 para que, diante
das evidências
recebidas de
atendimento dos
requisitos da
política pública, o
Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire proponha ao Conselho Diretor análise sobre
a pertinência da contratação desta solução satelital para o projeto das etapas 1 e 2
da fase 4 do Compromisso de Conectividade das Escolas Públicas da Educação Básica,
considerando os fatos e fundamentos apresentados na referida análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 12.402, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.002561/2024-16. Expede autorização à Sanner Imóveis
Ltda, CNPJ nº 17.042.252/0001-86, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 12.403, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.002576/2024-84. Expede autorização à Alexandre Takio
Kitagawa, CPF nº ***.346.067-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 12.404, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.002581/2024-97. Expede autorização à Sergio da Silva,
CPF nº ***.470.629-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 12.406, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.002584/2024-21. Expede autorização à Flavia Espindola,
CPF nº ***.456.889-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 12.407, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53520.002593/2024-11. Expede autorização à Jaime Rodolfo
Pires, CPF nº ***.765.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional

                            

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