Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024083000008 8 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO . .UF .MUNICÍPIO .P R OT O CO LO .TIPO DE PROPONENTE .CNPJ PROPONENTE .CNPJ TOMADOR .NOME DO EMPREENDIMENTO .META DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023, CO R R ES P O N D E N T E .U N I DA D ES H A B I T AC I O N A I S . V A LO R EMPREENDIMENTO FA R . .AL .Marechal Deodoro .20230808105758 .Construtora .41157967000169 .41157967000169 .RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO .incisos I e II .150 .R$ 19.500.000,00 . .BA .Amélia Rodrigues .20230703014331 .Construtora .02535568000132 .02535568000132 .RESIDENCIAL JARDIM DAS TULIPAS I .incisos I e II .100 .R$ 15.399.999,75 . .BA .Anagé .20230811184801 .Construtora .05989633000198 .05989633000198 .RESIDENCIAL CAMPO VERDE 01 .incisos I e II .100 .R$ 13.908.163,27 . .BA .Itororó .20230706114022 .Construtora .05989633000198 .05989633000198 .RESIDENCIAL COLONIA 02 .incisos I e II .50 .R$ 7.700.000,00 . .BA .Santo Estêvão .20230704164002 .Construtora .02535568000132 .02535568000132 .RESIDENCIAL SANTO ESTEVÃO III .incisos I e II .150 .R$ 20.999.999,99 . .BA .São Sebastião do Passé .20230706150911 .Construtora .02535568000132 .02535568000132 .RESIDENCIAL LIRIOS DO VALE II .incisos I e II .100 .R$ 16.225.000,00 . .BA .Serra Preta .20230810180954 .Construtora .02535568000132 .02535568000132 .RESIDENCIAL DA SERRA I .incisos I e II .50 .R$ 6.999.999,94 . .BA .Serra Preta .20230811084323 .Construtora .02535568000132 .02535568000132 .RESIDENCIAL DA SERRA III .incisos I e II .50 .R$ 6.999.999,83 . .MG .Juiz de Fora .20230802161104 .Ente Público .18338178000102 .18137190000159 .LOTE BOM JARDIM .incisos I e II .48 .R$ 8.052.000,00 . .MG .Varginha .20230804100243 .Ente Público .18240119000105 .02700079000199 .RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU .incisos I e II .237 .R$ 32.469.000,00 . .PA .Ananindeua .20230811212647 .Construtora .47313738000172 .39254165000125 .ALTOS DO UTINGA 1 .incisos I e II .160 .R$ 27.103.983,89 . .PA .Ananindeua .20230811214747 .Construtora .47313738000172 .39254165000125 .ALTOS DO UTINGA 2 .incisos I e II .160 .R$ 27.103.333,47 . .PE .Goiana .20230802173904 .Construtora .03407182000108 .03407182000108 .RESIDENCIAL GOIANA ETAPA 1 .incisos I e II .144 .R$ 22.176.000,00 . .PE .Recife .20230801020420 .Ente Público .03206056000195 .13959986000173 .RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD II .incisos I e II .192 .R$ 27.388.608,00 . .PE .Recife .20230801021336 .Ente Público .03206056000195 .13959986000173 .RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD III .incisos I e II .176 .R$ 25.106.223,99 . .PE .Recife .20230801022604 .Ente Público .03206056000195 .13959986000173 .RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MOD IV .incisos I e II .176 .R$ 25.106.223,99 . .PR .Assis Chateaubriand .20230804153735 .Ente Público .76592807000122 .20516513000167 .FAR ASSIS CHATEAUBRIAND ENCANTADO DO OESTE 32 UH .incisos I e II .32 .R$ 4.160.000,00 . .RR .Boa Vista .20230811130357 .Ente Público .05943030000155 .08800285000157 .RESIDENCIAL CENTENÁRIO I .incisos I e II .14 .R$ 2.148.300,00 . .RR .Boa Vista .20230727131834 .Ente Público .05943030000155 .04236920000164 .RESIDENCIAL CENTENÁRIO II .incisos I e II .24 .R$ 4.026.000,00 . .RR .Boa Vista .20230728114534 .Ente Público .05943030000155 .05483072000150 .RESIDENCIAL LAURA MOREIRA I .incisos I e II .40 .R$ 5.579.132,63 . .RR .Boa Vista .20230727185817 .Ente Público .05943030000155 .05483072000150 .RESIDENCIAL LAURA MOREIRA II .incisos I e II .13 .R$ 1.813.050,39 . .SC .Tijucas .20230711182635 .Ente Público .82577636000165 .04532893000177 .RESIDENCIAL DO VALE .incisos I e II .100 .R$ 15.400.000,00 . .SP .Botucatu .20230801094146 .Construtora .09360361000113 .09360361000113 .RESIDENCIAL HAWAY .incisos I e II .63 .R$ 10.395.000,00 . .SP .Itapevi .20230811170132 .Construtora .32232359000180 .14271367000154 .RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS II .incisos I e II .200 .R$ 34.000.000,00 . .SP .Marília .20230802124248 .Construtora .55662811000140 .55662811000140 .JARDIM EUROPA .incisos I e II .176 .R$ 29.040.000,00 . .SP .Sorocaba .20230802155520 .Ente Público .46634044000174 .47690219000123 .SEHAB 01 .incisos I e II .180 .R$ 30.195.000,00 . .SP .Sorocaba .20230802171319 .Ente Público .46634044000174 .47690219000123 .SEHAB 04 .incisos I e II .180 .R$ 30.195.000,00 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA PORTARIA MCOM Nº 14.071, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 425 da Portaria de consolidação GM/MCOM n° 1 de 02 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Determinar a utilização do canal virtual de numeração 14 na localidade de Fortaleza/CE, para utilização pelo serviço de retransmissão de televisão, executado pela entidade RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA. no canal físico digital 14. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53500.027134/2024-89 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 90/2024/AF (SEI nº 12359459), integrante deste acórdão: a) possibilitar, cautelarmente: a.1) que a conectividade satelital das escolas a serem contempladas pelo projeto das fases 2 e 3 do GAPE seja implementada via Programa de Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão - GESAC, e, após cumpridos os requisitos jurídicos, seja realizada a contratação direta da empresa executora do Programa GESAC, sem prejuízo de análise da economicidade da contratação, para as referidas fases; e, a.2) alterar o projeto das fases 2 e 3 do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), aprovado pelo Acórdão nº 40, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11539656), de modo que passe a considerar, para a conexão satelital, todos os parâmetros técnicos do GESAC, em especial as velocidades de download de 20 a 60 Mbps, com a revisão dos custos estimados para R$ 558.298.199,00 (quinhentos e cinquenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e noventa e nove reais); e, b) determinar ao Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) que, no prazo de quatro meses, encaminhe os resultados preliminares da solução satelital utilizada nas fases 2 e 3 para que, diante das evidências recebidas de atendimento dos requisitos da política pública, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire proponha ao Conselho Diretor análise sobre a pertinência da contratação desta solução satelital para o projeto das etapas 1 e 2 da fase 4 do Compromisso de Conectividade das Escolas Públicas da Educação Básica, considerando os fatos e fundamentos apresentados na referida análise. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATO Nº 12.402, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53520.002561/2024-16. Expede autorização à Sanner Imóveis Ltda, CNPJ nº 17.042.252/0001-86, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional ATO Nº 12.403, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53520.002576/2024-84. Expede autorização à Alexandre Takio Kitagawa, CPF nº ***.346.067-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional ATO Nº 12.404, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53520.002581/2024-97. Expede autorização à Sergio da Silva, CPF nº ***.470.629-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional ATO Nº 12.406, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53520.002584/2024-21. Expede autorização à Flavia Espindola, CPF nº ***.456.889-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional ATO Nº 12.407, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53520.002593/2024-11. Expede autorização à Jaime Rodolfo Pires, CPF nº ***.765.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente RegionalFechar