DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231779
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 17792023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO da presente licitação é a prestação de serviços de Dedetização, desratização e descupinização destinados ao controle de pragas e vetores 
(baratas, ratos, cupins, escorpiões, aranhas, moscas, muriçocas, mosquitos, etc) nas áreas físicas internas e externas do Hospital Geral Dr. César Cals na área 
total de 15.241.98 m2, distribuídas em uma área de 11.920,10m2 (Hospital) e 3.321,88m2 (Anexo), nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20232042
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2042/2023 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisição de medicamentos, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Márcio Albert Gomes Moreira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 906652024 Comprasnet, de interesse do SEAS, cujo 
OBJETO é “Aquisição de Equipamentos para cozinha industrial e lavanderia, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90176/2024-Comprasnet, de interesse da CAGECE, 
cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais Aquisições de Peças de Reposição Genuínas para Bombas Anfíbias Higra, nas condições 
estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ; https://www.gov.br/compras/
pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Francisco José Machado de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240036
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90722/2024 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Educação – SEDUC, cujo OBJETO da licitação é prestação dos serviços de transporte de passageiros (servidores, alunos e colaboradores) em ônibus 
para as unidades escolares, administrativas e eventos para atender às necessidades da Secretaria da Educação – SEDUC, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://
www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240053
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90053/2024 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da 
Saúde – SESA, cujo OBJETO da licitação é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisição de Material Médico Hospitalar com comodato, nas 
condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.
br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024/NUP 13001.024138/2024-11 - IG: 1336902000 
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 5.598.200,00; PROCESSO Nº: 13001.024138 / 2024-11 FUNDO 
ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FEFCA OBJETO: Contratação de instituição financeira pública para opera-
cionalização e execução dos serviços de cobrança administrativa de valores inscritos em dívida ativa, que tenham sido ajuizados ou não, do Estado do 
Ceará (CE), para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) JUSTIFICATIVA: A contratação se justifica pela necessidade 
de superar os desafios enfrentados na recuperação de créditos fiscais, melhorando a arrecadação estadual e, consequentemente, a capacidade de investimento 
do Estado. A PGE/CE, conforme suas atribuições legais, busca aumentar a eficiência na cobrança da dívida ativa, alinhando-se aos princípios de gestão para 
resultados, conforme disposto na Lei nº 16.710, de 2018, e na Lei nº 18.706, de 2024. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se 
pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), anexo a este Termo de Referência. A Lei nº 14.133, de 2021, disciplina nos arts. 72 a 75, as hipóteses 
de exceção à realização prévia de processo licitatório para a contratação pelo poder público, quais sejam: inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação. 
Considerando que a autorização legal para contratação do serviço em comento se circunscreve a instituição financeira pública, entende-se que a contratação 
se amolda ao disposto no art. 75, IX, da Lei 14.133, de 2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (…) IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito 
público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse 
fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; No caso, a contratada, integrante da Administração Pública, deve 
ter sido criada para o fim condizente com o objeto da licitação, o que se configura na hipótese, posto que visa contratar serviço bancário VALOR GLOBAL: 
R$ 5.598.200,00 ( cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200003.03.122.421.20153.03.3390
39.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico 
Preliminar (ETP), anexo a este Termo de Referência. A Lei nº 14.133, de 2021, disciplina nos arts. 72 a 75, as hipóteses de exceção à realização prévia de 
processo licitatório para a contratação pelo poder público, quais sejam: inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação. Considerando que a autorização 
legal para contratação do serviço em comento se circunscreve a instituição financeira pública, entende-se que a contratação se amolda ao disposto no art. 75, 
IX, da Lei 14.133, de 2021: Art. 75. É dispensável a licitação: (…) IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos 
ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço 
contratado seja compatível com o praticado no mercado. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A DISPENSA: Considerando os elementos constantes 
no NUP nº 13001.024138/2024-11, no Parecer da PROLIC nº. 509/2024, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento no Art. 75, inciso 
IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e a Dispensa de Licitação nº 01/2024 - FEFCA, a contratação do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº. 00.000.000/0001-
91. Submeto esta Declaração à apreciação do Procurador-Geral do Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos 
termos do art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 01/2024 – FEFCA, do BANCO DO BRASIL S.A., para a Contratação 
de serviços bancários, por um período de 12 (doze) meses para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará-PGE. Cumpra-se o determinado no art. 75, inciso 
IX, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. 
Francisco Narcelio Atanazio Alves 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO