DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº1032/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES 
Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 28 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1032/2024, 28 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
EMMANUEL 
RODRIGUES PEREIRA
CAP PM
799.952-1-5
II
06/08/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Limoeiro do Norte/CE.
1/2
131,43
********
65,72
JOSE EUDES GOMES 
DE AGUIAR
ST PM
799.956-1-4 
131,43
65,72
TONY BASÍLIO 
MESQUITA DE CASTRO 
SD PM
800.088-8-0 
131,43
65,72
CARLO ROBERT 
MELO MARANHÃO 
ST PM
799.886-1-8
131,43
65,72
ROBÉRIO SANTOS 
DE ALMEIDA 
3º SGT PM
799.725-1-7 
131,43
65,72
CARLOS ALBERTO 
SANTOS DE SOUSA
3º SGT PM
800.063-5-7
131,43
65,72
LEANDRO DE 
ABREU ANDRADE 
3º SGT PM
800.121-2-8 
131,43
65,72
FELIPE SILVA AZEVEDO 
CAP PM
300.022-2-9 
131,43
65,72
FABIO DOS SANTOS 
ANDRADE
3º SGT PM
300.019-0-7
131,43
65,72
*** *** ***
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
FORMALIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE BEM DO CONTRATO Nº154/2023/CASACIVIL (SACC 1301028) 
EXECUTORA: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, 
situado na Av. Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP. 60.120-000. BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO 
DO CERÁ – SEM, inscrita no CNPJ sob n° 49.958.941/0001-21, situada na Av. Barão de Studart, nº 598, Bairro Meireles, CEP: Fortaleza - CE, 60.120-
000. OBJETO: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a formalização da entrega do bem adquirido através do Contrato nº154/2023/
CASA CIVIL (SACC 1301028), espelhado no NUP 30001.009477/2024-97, a ser custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução 
da Violência – PReVio, tendo a CASA CIVIL como EXECUTORA e a SEM como BENEFICIÁRIA do Programa, bem que será entregue no endereço 
da.BENEFICIÁRIA, e contará com, pelo menos, 01 (um) colaborador da EXECUTORA e 01 (um) técnico da BENEFICIÁRIA, para acompanhar seu 
recebimento. INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS: Os colaboradores indicados para o recebimento provisório do bem objeto do Contrato nº 154/2023/
CASA CIVIL (SACC 1301028) são, pela EXECUTORA, a Sra. Tathiana Braga Tavares (Matrícula 300.036-7-5) e, pela BENEFICIÁRIA, o Sr. Paulo 
César Xavier dos Santos (Matrícula 3000004-8). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, 
no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, Alteração Nº 1, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 30001.009477/2024-97. VIGÊNCIA: A 
vigência deste Acordo será a mesma do Contrato nº 154/2023/CASA CIVIL (SACC 1301028), podendo ser prorrogada, caso necessário, mediante celebração 
de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Jade Afonso Romero, Secretária da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará – SEM. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº124/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. CONTRATADO: OLIVIER – LAVANDERIA LTDA, CNPJ: 08.920.547/0001-17, com 
sede na Rua Waldemar Nery, nº. 172 – Boa Viagem – Recife-PE, CEP:51030-140. OBJETO: Extinção contratual consensual do Contrato nº124/2024, 
firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, e a OLIVIER – LAVANDERIA LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso 
II, do art. 138, da Lei nº 14.133/2021 e no Processo NUP 30001.009488/2024-77. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2024. FORO: Fortaleza-CE. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, contratante e Olivier Jack Georges Aaron, contratada. Fortaleza, 30 de agosto de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº059/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o inciso III, do art.20, do Decreto Nº29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único 
desta Portaria, a partir de 22/08/2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão de bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela portaria 
nº 063/2023, publicada no DOE de 02/10/2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 22 de agosto de 2024.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº059/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Nº
NOME
01
FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2020; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, nº 200, Vila União – CEP: 60.410-840, Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 02/2020; Nos termos do Processo nº 30032.001138/2024-03; Nos preceitos 
do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do item 4.1. da 
cláusula quarta do contrato nº02/2020, que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do contrato 
fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2024 até 08/09/2025, por ser considerado de natureza contínua, podendo ser prorrogado até 
o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.464,80 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: de 09/09/2024 até 08/09/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato 
Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ; XII - DATA: Data da última assinatura digital.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Haroldo Cezar Cacau de Moura - Gestor do Contrato Adriano de Castro Perdigão - Representante 
Legal da CONTRATADA;.
Francisco Antonio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.