DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº499/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 
de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo 
Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº499/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
PAULO VITOR ROCHA DE OLIVEIRA 
430.971-2-1
24
R$494,40
TOTAL
 
R$494,40
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PORTARIA Nº399/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora GISLENE DO VALE MOREIRA, matrícula nº 430827-1-x, ocupante do cargo de 
Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Gislene Do Vale Almeida, conforme certidão de casa-
mento com averbação, expedida pelo Cartório de registro civil das pessoas naturais – Vitória da Conquista-BA, em 20 de outubro de 2015. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº401/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora JOELMA DANIEL DE ALENCAR, matrícula nº 300752-1-8, ocupante do cargo 
de Policial Penal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Joelma Daniel de Alencar de Sá , conforme certidão 
de casamento, expedida pelo Cartório Civil das pessoas naturais de Paulo Afonso -BA, em 10 de julho de 2003. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº402/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições 
legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP nº 18001.018379/2024-45, 
RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a Comissão do Projeto Horta / Semeando Liberdade, será composta por: Ilana Carlos Ferro Castro – 
Diretora mat. 430.868; Antonio Raphael Souza da Silva – Adjunto, mat. 430.939-32; Paulo Alberto Batista Martins – SSD-430.901; Carlos Joab Sousa de 
Sena – Gerente-430.890-99; André Cassiano Alcantara – Nuint-473.512-19; Jeferson de Sá Vital – Vice-430.906-82; Andremário José Alves Maia – Presi-
dente-473.490-1X; Leandro Cardoso de Freitas-431.063-25; Alexandre Cássio de Moura Gomes-430.929-28; Wladson Athos Gomes Moreira-430.911-23; 
Júlio Cesar de Lima Melo-430.783-13; José Luzimar da Silva filho-431.069-7X; Marcelo Feitosa Brandão- 430.884-75; Youree Leite Nunes-430.902-40; 
Hamilton Moreira Barros Júnior-472.530-12; Márcio Lira Araújo 430.969-07; Enrique Pereira Valeriano-431.002-2X; Emerson Souza da Cruz 431.072-08; 
Francisco Marcos Pereira de Araújo 300.212-15; Genildo Sampaio dos santos-300.570-15; Helrisson Sousa da Silva-431.001-22; Felipe Tauann Araújo 
Meneses-473.478-15; José Roberto Costa da Silva-431.069-61; Rodrigo da Silva Prado-431.001-06; David Soares Pereira-430.907-63; Lucas Evangelista 
Costa-430.937-70; Paulo Cesar Ferreira dos Santos-472.599-16; Francisco José Ferreira Ribeiro-472.511-17; Adriano de Brito Silva-431.016-5X; Antônio 
Ednardo Araújo da Silveira-300.014-94; Regina Sandra Castro Marinho-300.922-1X; Marquilene Nunes da Silva-300.248-18; Delma Rocha Aguiar-472.892-
11; Wellison dos Santos Pereira-430.968-50; Daysiane Santos Barbosa Orlando-300.650-18; Marcos Antônio Barbalho Gomes-300.776-1X; Maria Socorro 
Lopes Sousa-473.070.15; Otto Vitoriano Monteiro-431.005.64; Rafael Rodé Xavier-430.953-23; Paulo Sérgio Martins Neres-430.999-81; Anderson Meneses 
dos Santos-430.936-9X; Fernando Antônio Carvalho Pereira-300.495-19; Maria Erandi Vieira Matias Galdino-473.446-11; Misael dos Santos Ferreira Junior-
431.002-97; Maria da Conceição Araújo de Carvalho-300.829-15; Ricardo Anderson Salviano Dantas-473.182-11; Francisco Damário Estevam de Sousa-
472.501-10; Marta Leane Silva Aquino-300.790-19; Cleiton Péricles Pereira da Silva-300.348-13 e Antonio Mario Paulino Monteiro - 430944-24. Revoguem-se 
as disposições em contrário SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 009/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL 
- IEP E ATD LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: ESTABELECER PARCERIA ENTRE OS SIGNATÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTRA-
TÉGIAS E AÇÕES VISANDO OPORTUNIZAR À ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL 
A FORMAÇÃO PROFISSIONAL COMO JOVENS APRENDIZES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 53 E 66 DO DECRETO Nº 9.579/2018 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024 SIGNATÁ-
RIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; PAULO 
ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO-ATD LOCAÇÃO LTDA;MÔNICA RABELO DE FREITAS MOREIRA-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PORTAL - IEP 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP , Em Fortaleza , aos 27 de agosto de 2024 .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº078/CIDADES/2016 - IG: 1335790000
ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 078/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CASCAVEL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.005347/2024-27, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 
29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência 
do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, 
PREFEITO DE CASCAVEL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°005/CIDADES/2014 - IG: 1336244000
ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 005/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA 
DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 43012.001033/202426, 
com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
n°31.406, de 29 de janeiro de 2014, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cooperação n° 005/CIDADES/2014. OBJETO: O prazo de 
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, 
DIRETOR PRESIDENTE DA CAGECE SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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