DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº283/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, 
D.O.E. de 05 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de setembro/2024. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº283/2024, 23 DE AGOSTO DE 2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
1
Ana Paula Benevenuto de Oliveira
Supervisor de Núcleo
300005-9-5
Urbano
84
3
Daneila Katia Silva Muniz
Supervisor de Núcleo
300005-8-7
Urbano
84
5
Geyla Maria Martins Lima
Agente de Administração
082836-1-3
Urbano/Metropolitano
42-42
6
Júlio Cesar Farias Freitas
Orientador de Célula
300006-8-4
Metropolitano
84
7
José de Nazareno da Silva Lavor
Auxiliar de Administração
700143-1-9
Metropolitano
84
8
Robson Rui Maia de Sousa
Orientador de Célula
300008-9-7
Urbano
84
9
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
42/42
10
Tânia Maria Andrade Bezerra Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
84
*** *** ***
PORTARIA Nº285/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, ocupante do 
cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 101996-1-1, desta Secretaria, a viajar à cidade de Itapipoca, no período 26/08 a 02/09/2024, a fim de Participar 
da Organização das atividades da SDA no Evento XXVI EXPOITA, concedendo-lhe 7,5 (sete) diárias e meia, no valor unitário de R$131,43 (cento e trinta 
e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 985,72 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) de acordo com artigo 
12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2019
I – ESPÉCIE: 05º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A EMPRESA CONSTRUTORA CIMEL LTDA. EPP, PARA PRORROGAÇÃO OS FINS NELE INDICADOS. 
II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. III - ENDEREÇO: 
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA CIMEL LTDA. EPP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 05.099.819/0001-71. V - ENDEREÇO: Rua Pedro de Queirós, n° 87, Parquelândia, Fortaleza/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
modificações, bem como nas informações contidas no Processo NUP 21001.003522/2024-17e Parecer Jurídico nº. 507/2024. VII - FORO: As partes elegem, 
de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo 
Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como finalidade a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°040/2019, que tem por objeto deste contrato: 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, 
HIDROSSANITÁRIAS, ELÉTRICAS DE ALTA E SUBESTAÇÃO DE ALTA TENSÃO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I do Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, por mais 06 (Seis) meses, contatados a partir do dia 17 de setembro de 2024, 
com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 73.220,04 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e quatro centavos). As despesas 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto São José 21100037.20.606.211.10645.03.449039.1.7543220058.1 (19629) – R$ 21.471,54 
(vinte e um mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) PF 2100010062024l – MAPP 713 Manutenção 21100002.20.122.421.2016
3.15.339039.1.5009100000.0 (8200) – R$ 21.944,04 (vinte e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) PF 2100018032024M – MAPP 
800 Finalístico 21100029.20.608.211.20670.03.339039.1.5009100000.0 (27547) – R$ 29.804,46 (vinte e nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e seis 
centavos) PF 2100010012024C – MAPP 2109012022. IX - VALOR GLOBAL: R$ 73.220,04 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e quatro centavos). 
X - DA VIGÊNCIA: Por mais 06 (Seis) meses, contatados a partir do dia 17 de setembro de 2024. XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do 
CONTRATO Nº. 040/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza, 26 de agosto de 2024. XIII 
- SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e DAVID BANDEIRA DE MELO JUNIOR 
Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 158, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a Portaria Nº 270/2024 de 22.08.2024. Onde se lê: totalizando R$ 1.951,00 (mil e novecentos 
e cinquenta um reais) Leia-se: totalizando R$ 1.951,62 (Hum mil, novecentos e cinquenta um reais e sessenta e dois centavos) SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, 26 de agosto de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 157, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a Portaria Nº 271/2024 de 21.08.2024. Onde se lê: totalizando R$ 1.951,00 (mil e novecentos 
e cinquenta um reais) Leia-se: totalizando R$ 1.951,62 (Hum mil, novecentos e cinquenta um reais e sessenta e dois centavos) SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, 26 de agosto de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2021
I – ESPÉCIE: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021; II – CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE; III – ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: FUTURA – SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINIS-
TRATIVOS EIRELI; V – ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, 125, Bairro Aldeora, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas do inciso 
II, alínea “d”, e §8º; art. 58, I, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 385 da Lei nº 
10.406/2002; VII – FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho CE 000392/2024 do Contrato nº007/2021; 
IX – VALOR GLOBAL: O valor contratual será acrescido em R$ 13.459,68(Treze mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos)