DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de agosto de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2021 - PRÉ RESERVA Nº1335911
I - ESPÉCIE: Sexto Aditivo; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 2901, Boa Vista, CEP: 
60.861-211,Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ sob o nº 
03.825.354/0004-06; V - ENDEREÇO: Rua Pergentino Maia, nº 1284, Messejana, CEP: 60840-055, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
o artigo 65, inciso I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: o reajuste do valor global do 
Contrato nº013/2021,no percentual aproximado de 24,37%, perfazendo o acréscimo de R$ 26.160,00 (vinte e seis mil cento e sessenta reais).; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 133.514,18 (cento e trinta e três mil quinhentos e quatorze reais e dezoito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 09 de junho de 2025; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 
23 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Mark Augusto Lara Pereira - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº297/2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO 
ADMINISTRATIVO.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei 
14133/2021, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo c/c Art. 26, inciso III, do Decreto Estadual nº 35.505/2023, que estabelece que o leilão 
público será realizado por leiloeiro oficial ou por servidor especialmente designado pela Secretaria da Fazenda para tal finalidade; CONSIDERANDO a 
necessidade de promover certame licitatório para promover a alienação e cessão onerosa de imóveis do Governo do Estado do Ceará deliberados e autorizados 
pelo Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, por meio de Resolução específica, nos termos do Art. 4º da Lei Complementar 
(CE) nº 296/2022, para fins de consubstanciar o Contrato nº 045/2024; CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial 
os da legalidade, transparência e publicidade, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para exercerem as funções de Leiloeiro Administrativo, isolada ou conjuntamente, assim como, praticar todos os atos, 
estabelecer critérios e definir normas necessárias a realização do leilão, os servidores públicos estaduais CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, 
matrícula nº 064.204-1-9, e EXPEDITO PITA JUNIOR, matrícula nº 010.177-1-3.
Art. 2º - Os Leiloeiros realizarão o leilão com estrita observância da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 
Complementar (CE) nº 296/2022 e Decreto Estadual (CE) nº 35.505/2023, Contrato nº 045/2024 e de acordo com o próprio Edital do certame.
Art. 3º - Compete aos Leiloeiros organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir 
a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de 
Licitações no que couber.
Art. 4º - Os servidores nomeados por esta Portaria não serão remunerados pelo exercício dessa função, sendo os serviços considerados como 
relevantes ao interesse público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº301/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ANA FLÁVIA GALVÃO DANTAS PEREIRA, matrícula nº 497794-1-0, ocupante do 
cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar 
ANA FLÁVIA GALVÃO DANTAS, conforme certidão de casamento, com averbação de divórcio expedida pelo Cartório de 5ª Ofício de Notas e Registro 
Civil de Pessoas Naturais, em 07.03.2018. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,20 de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº302/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 01.09.2024, da Portaria nº049/2024, de 15.02.2024, publicada no D.O.E de 23.02.2024, que designou o servidor LIN FIGUEI-
REDO ALMEIDA, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°300030-6-3, para a Célula de Gestão de 
Ativos e designá-lo para a Célula de Programação de Execução Financeira. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 
de agosto de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº016/2024
O SUPERVISOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
CEXAT EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Supervisor da Célula de Execução, conforme Edital nº 18 (publicado no D.O.E. de 12 
de agosto de 2024). RESOLVE: ● Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e ● 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 27 de agosto de 2024.
José Osani Lopes Sampaio
SUPERVISOR DO NUAT HORIZONTE
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