DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2024
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE DISTRATO
CONTRATO Nº008/2023
PROCESSO NUP: 19022.000569/2024-21 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA-CEARAPAR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.062.163/0001-74, situada na Av. Pessoa Anta, nº 274, 2ª andar, Espaço Inovação, Bairro: Centro, CEP: 60060-188, Fortaleza/
CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Carolina Price Evangelista Monteiro, brasileira, inscrita no 
CPF/MF sob o número 906.224.643-53, e sua Diretora de Negócios e Relação com Investidores, Raquel Soares Fernandes Teotônio, brasileira, portadora da 
carteira de identidade nº 20030090421-51 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 040.750.523-70 CONTRATADA: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE 
DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 07.857.617/0001-77 localizada na Rod. José Carlos Daux, nº 4120, 5ª e 6ª andar, 
Bairro Saco Grande, Florianópolis/SC, CEP 88.032-005, neste ato representada por seu Representante Legal, o Diretor- Sócio Joel de Menezes Niebuhr, 
brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2.583.241-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.806.629-59 OBJETO: contratação de empresa para prestação 
de serviços advocatícios, de assessoria e consultoria jurídica especializada, para realizar estudos acerca das politicas institucionais obrigatórias das empresas 
com participação estatal, incluindo diagnóstico e proposições de melhorias, bem como análises das empresas estatais com participação majoritária do Estado 
do Ceará, e criação de Boletim de Governança e Compliance, incluindo a criação de “Farol de Governança”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
distrato tem como fundamento legal está em desacordo com o entendimento do Acórdão nº 666/2024 do TCU; tendo em vista que a execução de parte dos 
serviços contratados pela SEFAZ estariam sendo realizadas eis que por meio de terceiros, ou seja de forma indireta, tem-se que não parece ser seguro persis-
tir-se no Contrato nº 008/2023, firmado com a empresa de consultoria em questão, o que torna a continuidade da referida contratação inviável nas condições 
atuais. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 07 de Agosto de 2024 SIGNATÁRIOS: Carolina Price Evangelista Monteiro Diretora-Presidente 
da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; , o Diretor- Sócio Joel de Menezes Niebuhr, brasileiro, portador da 
cédula de identidade nº 2.583.241-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.806.629-59.
Carolina Price Evangelista Monteiro
DIRETORA PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2024.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°1169/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no Suíte Nº 08012.014130/2024-88, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) DAVI DANTAS NORONHA, matrícula Nº 3000359-4, ocupante do cargo de Assis-
tente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 26/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em 
Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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INTENÇÃO DE GASTO: : 1334386.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº53/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: D. A. DA SILVA BRAGA JÚNIOR SERVIÇOS DE REPA-
RAÇÃO EM COMPUTADORES – EIRELLI; V - ENDEREÇO: Travessa Quintino Bocaiúva n° 2301, anexo 26, sala 2601, Bairro Cremação, Belém/
PA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no processo NUP nº 08012.020987/2024-37; VII - FORO: Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Prorrogação da Vigência do Contrato nº53/2020. Reajuste Contratual de 3,16% ao valor global do contrato, pela média da aplicação do 
IPC-FIPE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.191.897,42 (cinco milhões, cento e noventa e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11 de agosto de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 09 de Agosto de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. DIONÍSIO ANTÔNIO DA SILVA BRAGA JÚNIOR - D. 
A. DA SILVA BRAGA JÚNIOR SERVIÇOS DE REPARAÇÃO EM COMPUTADORES – EIRELLI.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1334341
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); V - 
ENDEREÇO: Rio de Janeiro/RJ, na rua General Polidoro, nº 99, 5º andar, parte, bairro Botafogo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e 
suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.021006/2024-79; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência 
do contrato cujo o serviço é A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA TRÁFEGO DE DADOS DAS APLICAÇÕES 
CORPORATIVAS, TRÁFEGO DE VOZ E IMAGENS, VIDEOCONFERÊNCIA E ACESSO Á INTERNET, INTERLIGANDO UNIDADES PREDIAIS 
EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.144.200,91 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, duzentos 
reais e noventa e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 08/08/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 08 de 
agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; Francisco Hericsson de Lima - REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESAOI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Wanley Antonio Ribeiro da Silva - REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESAOI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.031538/2024-14
EXTRATO 4° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº288/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – 
DETRAN/CE E O MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE.; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº288/2022, por mais 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar de 10 de agosto de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 
08 de agosto de 2024. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE, CONCEDENTE. LUIZ MARCELO MOTA LEITE- Prefeito de 
TAMBORIL/CE, CONVENENTE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº191/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPO-
LITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos da Instrução Normativa 04/2020, Art. 2º, LUCIANA 
MARINHO BITAR CUNHA M. GIRÃO, Gerente de Empreendimentos Associados, para responder cumulativamente pela Gerência de Relacionamento 
de Mercado, em substituição à titular, em virtude de férias, no período de 05.09.2024 a 04.10.2024, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para 
o METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Francisco EdÍlson Ponte Aragão
DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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