DOE 30/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº164  | FORTALEZA, 30 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº90/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
VALOR UNIT
TOTAL
TOTAL
QUANT.
ANTÔNIO CIDRÃO SOUTO 
CARACAS FILHO
ST PM
II
30 a 31/08/2024
SOBRAL/CE – 
MARACANAU/
CE- SOBRAL/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
R$ 197,14
MARIA ALLANA ARAÚJO MELO
3º SGT PM
II
30 a 31/08/2024
SOBRAL/CE – 
MARACANAU/
CE- SOBRAL/CE
1,5
R$ 131,43
R$ 197,14
R$ 197,14
TOTAL
R$ 394,28
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1253523/2023
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento XII ao Contrato nº 1253523/2023; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV-CONTRATADA: Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA 
EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº 05.340.639/0001-30; V - ENDEREÇO: Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, Sala 03 – Centro Apoio II, 
Bairro Alphaville, Santana do Parnaíba / SP - CEP 06502-160, Tel. (19) 3518-7000 Ramal 7022 – e-mail: novoscontratosprime@primebeneficios.com.br, 
contratos@primebeneficios.com.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei nº 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VIII – OBJETO: Inclusão de 19 (dezenove) veículos ao Contrato Nº1253523/2023: IX – VALOR GLOBAL: Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 
A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato perma-
necem inalteradas; XII – DATA: 26 de agosto de 2024. XIII - SIGNATÁRIOS: Senhor Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da 
PMCE e a Senhora Renata Nunes Ferreira, Representante da Contratada. 
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº395/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 
37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no Processo NUP 10061.005961/2023-44, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da diferença de 
Auxílio Alimentação, referente ao período de 01/06/2018 a 31/12/2021, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha de Pagamento 
da PMCE; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 11.161,51 (onze mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), em favor do Cb 
PM FRANCISCO SÉRGIO ROCHA RODRIGUES, Matrícula: 109.173-1-X, atinente ao ressarcimento de valores de Auxílio Alimentação, referente 
ao período de 01 de junho de 2018 a dezembro de 2021. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº213/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a senhora MIRLA ARAÚJO CARNEIRO MIRANDA inscrita no 
CPF 909.977.513-04, o valor total de R$ 3.082,24 (três mil e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente à locação de imóvel durante os meses 
de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 de acordo com contrato SACC 1096886, conforme documentação constante no Processo SUITE nº 
10061.016256/2024-53. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.6.122.421.20143.15.339092.500.1
00000.1.2, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial, série 3, ano XVI, nº 157, de 21 de agosto de 2024, que publicou a Portaria 469/2024 CMDO/CBMCE que consta no processo de NUP Nº 
10021.005776/2024-15. Onde se lê: [...] concedendo-lhe (03) três e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de 420,58 (Quatrocentos e vinte reais e cinquenta 
e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de 420,58 (Quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de 1.892,61 (Hum mil 
oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), conforme a tabela anexa, de acordo com o disposto no Art. 5º, Classe I e Anexo I do Decreto nº 
35.922 […] Leia-se: [...] concedendo-lhe (04) quatro 1/2 meia diárias no valor unitário de 210,29 (Duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), totalizando 
o valor de 841,16 (Oitocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), mais passagens aéreas no valor de R$ 3.523,33, de acordo com o disposto no Art. 
4º, parágrafo 2º, Art. 5º, Classe I e Anexo I do Decreto nº 35.922 […] Fortaleza - CE, ao(s) 26 de agosto de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/07721
PROCESSO Nº10011.007527/2023-94
ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. OBJETO: Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de Câmaras 
Frias; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, 
e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou 
valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico nº 20240018; Nos termos do Decreto 
Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações; Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EMPRESAS E ITENS: 
DANETTO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.: ITEM 01: CÓDIGO 1359570 - CÂMARA FRIA MORTUÁRIA (AMPLA DISPUTAL 75%); 
QUANTIDADE: 03. MARCA: GRUMED CMG-03G. VALOR UNITÁRIO: R$ 54.800,00. ITEM 02: CÓDIGO: 1359570 - CÂMARA FRIA MORTU-
ÁRIA (COTA RESERVADA 25%). QUANTIDADE: 01. MARCA: GRUMED CMG-03G. VALOR UNITÁRIO: R$ 54.800,00. PERÍCIA FORENSE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024. 
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1003/2024 - NUP 10041.003629/2024-64 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONI-
TORAR, TUTORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024, 
TURMA I - GRUPO 46, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2024, conforme NUP nº 10041.003629/2024-64, realizado por este órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 
– DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.