DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - os itens 5 a 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM
.UF
.TIPO DE COMBUSTÍVEL
( EAC )
.TIPO 
DE
S U S P E N S ÃO
(OPERAÇÃO 
INTERNA/
I N T E R ES T A D U A L
A R M A Z E N AG E M )
.CNPJ
.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA 
DA
CO N C ES S ÃO
. .5
.MT
.EA C
.Operação 
interna 
e
Interestadual armazenagem
.04.165.520/0001-05
.13.198.303-2
.AGROPECUÁRIA 
NOVO
MILÊNIO LTDA
.1º.06.2023
. .6
.MT
.EA C
.Operação 
interna 
e
Interestadual armazenagem
.04.165.520/0002-96
.13.363.098-6
.AGROPECUÁRIA 
NOVO
MILÊNIO LTDA
.1º.06.2023
. .7
.
MT
.EA C
.Operação 
interna 
e
Interestadual armazenagem
.20.003.699/0001-50
.13.561.212-8
.FS 
INDÚSTRIA 
DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
.1º.06.2023
. .8
.MT
.EA C
.Operação 
interna 
e
Interestadual armazenagem
.20.003.699/0002-31
.13.748.175-6
.FS 
INDÚSTRIA 
DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
.1º.06.2023
. .9
.MT
.EA C
.Operação 
interna 
e
Interestadual armazenagem
.46.710.597/0002-40
.13.952.524-4
.FS I INDÚSTRIA DE ETANOL
S.A .
.1º.06.2023
. .10
.
MT
.EA C
.Operação 
interna 
e
Interestadual armazenagem
.50.878.908/0003-32
.14.049.821-4
.FS COMERCIALIZAÇÃO DE
ETANOL LTDA
.1º.06.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana n° 12, de 08 de dezembro de 2023, que certifica empresa
MAGAZINE LUIZA S/A como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11
da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.584856/2023-12, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana n° 12, de 08 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
.........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.N/A
. .
.CNPJ/TIN
.N/A
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA 
DESPACHO
ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA
.N/A
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN202336974R
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
.LION ECOMMERCE LOGISTICS
LT D.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
.HK7278235900003224
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.BRAZILIAN 
INTERNATIONAL
LOGISTICS 
TRANSPORTE
E
ARMAZENAGEM LTDA.
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0025-80
.29.006.224/0001-92
.34.028.316/0002-94
. .
.HABILITAÇÃO 
PARA
DESPACHO
ADUANEIRO 
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.N/A
.ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2023
.N/A
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.MAGAZINE LUIZA S/A
. .CNPJ/TIN
.47.960.950/0001-21
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.ALIEXPRESS SUPPLY CHAIN MANAGEMENT (SINGAPORE) PTE. LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN202336974R
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.PHOENEX 
CARGO
AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA
LT DA
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.CAINIAO EXPRESS LTDA
.
.CNPJ/TIN
.10.257.602/0002-63
.34.028.316/0031-29
.47.148.148/0001-31
. .
.HABILITAÇÃO PARA
DESPACHO
ADUANEIRO 
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 19, DE 31 DE JULHO
DE 2024
.N/A
.ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 18, DE 26 DE JULHO
DE 2024
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 34, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana Nº 6, de
30
de agosto
de
2023,
que certifica
empresa
ALIBABA.COM SINGAPORE
E-COMMERCE PRIVATE
LIMITED como participante do Programa Remessa
Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 10265.318420/2023-97, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana n° 6, de 30 de agosto de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.ALIBABA.COM SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED
. .CNPJ/TIN
.SG200720572D
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO, LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA
DE 
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.PHOENEX
CARGO
AG E N C I A M E N T O
DE 
CARGA
AEREA LTDA
.CAINIAO 
EXPRESS
LT DA
.ANJUN 
COURIER
LTDA .
.
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0031-29
.10.257.602/0001-
82
.47.148.148/0001-31 .48.190.561/0001-27
. .
.H A B I L I T AÇ ÃO
PARA
D ES P AC H O
ADUANEIRO
DE 
REMESSA
E X P R ES S A
.n/a
.AT O
D EC L A R AT Ó R I O
E X EC U T I V O
ALF/GRU Nº 2,
DE 
03 
DE
FEVEREIRO 
de
2023
.ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO ALF/GRU
Nº 18, DE 26 DE
JULHO DE 2024
.ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO ALF/GRU
Nº 21, DE 26 DE
JULHO DE 2024