DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090200235
235
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4. Escrituração Contábil
4.1. Normas Contábeis
Manter escrituração contábil na forma da ITG 2002 (R1) do Conselho Federal
de Contabilidade ou norma que venha a substituí-la.
4.2. Demonstrações Contábeis
Balanço Patrimonial.
Demonstração do Resultado do Período.
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Notas Explicativas.
4.3. Contas Contábeis Específicas
Criar contas contábeis específicas para cada projeto/plano de ação.
4.4. Lançamentos Contábeis
Registros contábeis nos livros diário
e razão refletindo os eventos
identificados na planilha discriminada.
4.5. Informações nas Notas Explicativas
Identificar dados da despesa ou receita nas notas explicativas, caso não seja
possível informar todos os dados nos livros diário e razão.
4.6. Registro de Bens e Materiais Permanentes
Registrar no ativo imobilizado com lançamento em livro diário, constando o
correlato número do procedimento do MPT.
4.7. Acesso aos Livros e Demonstrativos Contábeis
Franquear ao MPT sempre que houver necessidade de análise.
4.8. Procedimentos Simplificados
A escrituração contábil não será exigida nos procedimentos simplificados,
assim considerados os que não ultrapassem, no total, o equivalente a 30 (trinta) salários-
mínimos (§ 2º do art. 14 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10), ou caso a entidade
esteja submetida à regulamentação contábil específica.
5. Conclusão
Este roteiro estabelece um conjunto
abrangente de diretrizes para a
prestação de contas e demonstrações contábeis do(a) destinatário(a) de valores
recebidos em decorrência da atuação finalística do MPT, sem prejuízo da necessidade de
observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024, e a Portaria
PGT nº 1240/2024.
O cumprimento rigoroso dessas diretrizes
é essencial para garantir a
transparência, a eficiência e a correta aplicação dos valores recebidos, além de assegurar
a confiança da sociedade nas instituições envolvidas.
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA 285ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024
Início: 9h13.
Sessão realizada na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência).
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco
Gérson Marques de Lima e Fábio Leal Cardoso (Secretário). Presentes o Ouvidor do MPT
Maurício Correia de Mello e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza.
Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Corregedor-
Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 284ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 284ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação
da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos
artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam.
CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Adiado o
julgamento do feito. Ausente,
justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves
- Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Adiado o
julgamento do feito. Ausente,
justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior,
à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma
temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT
para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em
questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: Adiado o
julgamento do feito. Ausente,
justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: Adiado o
julgamento do feito. Ausente,
justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
05 - Extrapauta -PGEA nº 20.02.0100.0003040/2023-49.
Requerente: Teresa Cristina D Almeida Basteiro - Orientadora Pedagógica do
CIV- Curso de Ingresso e Vitaliciamento.
Assunto: Minuta de resolução "Disciplina o curso para ingresso, formação
inicial e vitaliciamento dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho".
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: Adiado o julgamento do feito, a pedido do Conselheiro Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão
Ordinária, 29/08/2024.
Inversão da pauta.
06 - PGEA nº 20.02.0200.004164/2019-29.
Interessados: Coordenaria de Primeiro Grau e Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região - SP.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 786, de 03/06/2024, que
dispõe
sobre as
divisões temáticas
especializadas
dos Ofícios
das Unidades da
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração de designação dos
Ofícios da PRT 2ª Região e proceder alteração do inciso II, do artigo 2º, da Portaria nº
786, de 3 de junho de 2024, e remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', e
de inclusão do art. 58-A na Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido
da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 225, de 29
de agosto de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que
estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para
substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão
no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0004404/2024-11.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Organização dos Estados Americanos - Elaboração
de lista tríplice.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, indicou para a formação de lista tríplice a ser enviada à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com vistas ao processo seletivo de uma
Membra ou um Membro do Ministério Público do Trabalho para o Programa de
Intercâmbio Profissional entre o MPT e a CIDH, de que trata o Edital nº 36.2024, os(as)
Excelentíssimos(as): 1ª posição - Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare Barbosa
Melo; 2ª posição - Procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli; 3ª posição -
Procuradora do Trabalho Juliana Beraldo Mafra, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT,
285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0002.0000059/2024-38.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho
Assunto: Indicação de 2 Membros(as) titulares para compor a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos,
a contar de 03/09/2024. (OBS: as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Edelamare
Barbosa Melo, Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simon habilitaram-se ao Edital nº
47.2024).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, indicou as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Eliane Araque dos Santos
e Sandra Lia Simón para compor a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho, como membras titulares, para mandato de 2 (dois) anos, a contar
de 3 de setembro de 2024. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel.
CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
10 - PGEA nº 20.02.1700.0000599/2024-49.
Requerente: Ana Lúcia Coelho de Lima - Procuradora do Trabalho
Assunto: Pedido de Afastamento - Elaborar dissertação de mestrado, no
período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e 20/11/2024 a 19/12/2024 - Mestrado em
"Função Social do Direito".
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente ao deferimento do pedido, a fim de que seja
autorizado o afastamento da Procuradora do Trabalho Ana Lúcia Coelho de Lima, para
elaborar dissertação de mestrado, no período
de 23/09/2024 a 22/10/2024 e
20/11/2024 a 19/12/2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária,
29/08/2024.

                            

Fechar