DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
11 - PGEA nº 20.02.0001.0006284/2024-79.
Interessados: Corregedoria do MPT e Subprocurador-Geral do Trabalho
Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas.
Assunto: Designação da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira
Machado, para o cargo de Subcorregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho,
como 1ª Suplente, para complementação de mandato, até 20 de setembro de 2025 -
(AD REFERENDUM - Portaria PGT nº 1169.2024).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria PGT nº 1169.2024, do Procurador-Geral do Trabalho,
que designou a Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado para o
cargo de Subcorregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho, como 1ª Suplente,
para complementação
de mandato, até 20
de setembro de
2025. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária,
29/08/2024.
12 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0001742/2024-75.
Requerente: Viviann Brito Mattos - Procuradora Regional do Trabalho
Assunto: Solicitação de Afastamento parcial para elaborar tese de doutorado,
no período de 02/09/2024 a 01/11/2024, sob o tema "Escravizados, empregados e
empreendedores: a metamorfose do cativeiro citadino", que trata sobre o trabalho
análogo à de escravo no ambiente urbano.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. Viviann
Brito Mattos, Procuradora
Regional do Trabalho, matrícula nº
583-5, lotada na
Procuradoria Regional do Trabalho da 1° Região, para elaboração de tese de doutorado
em Direito do Trabalho e Previdenciário, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro,
no período de 02/09/24 até 01/11/24, com ônus parcial ao Ministério Público do
Trabalho, eis que o afastamento ocorrerá sem prejuízo de seus subsídios, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira e, momentaneamente e justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel.
CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
13 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0005309/2024-20.
Requerente: Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos - Subprocuradora-Geral
do Trabalho.
Assunto: Alteração da Portaria nº 1112, de 29/07/2024, publicada no Diário
Oficial da União de 30/07/2024 - Suspensão ad referendum do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, nos dias 13, 19 e 20 de setembro de 2024 (Portaria PGT
nº 1154.2024).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: Adiado o julgamento do feito por falta de quorum. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. Declarou-se impedido o Presidente José
de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
14 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0001264/2024-80
Requerente: Marcelo José Fernandes da Silva - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaborar dissertação de mestrado
em filosofia.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento do Procurador
do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, Matrícula nº 530-4, lotado na Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região, para a elaboração de dissertação de mestrado no
Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de Rio de Janeiro
(UFRJ), pelo período de sessenta dias, compreendido no período entre 30 de agosto de
2024 e 28 de outubro de 2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e, momentaneamente e
justificada, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária,
29/08/2024.
Término: 10h45.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do CSMPT
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos vinte dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e
vinte e quatro minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube
- com tradução em Libras, a septuagésima segunda (72a) Sessão Ordinária da 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de
reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho
localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Bras í l i a - D F.
Presentes
o
Coordenador,
Subprocurador-Geral do
Trabalho,
André
Lacerda,
a
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho, e as membras suplentes,
Procuradora Regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Marisa Regina Murad Legaspe. Ausente justificadamente a
Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior. Designada a Dra. Simone
Beatriz Assis de Rezende como relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo
1) ASSUNTOS GERAIS: A) PGEA 20.02.0002.0000073/2024-48 (PA-PROMO
1506.2014.18.000/3) - Distribuição Especial - A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer do presente expediente para, após criação de
GEAF para definir as balizas gerais e uniformes a serem aplicadas nos ajustes (como
definido pela CODEMAT e pela Exma. Relatora da consulta formulada no PA-PROMO
001506.2014.18.000/3), reconhecer a necessidade de instauração de um procedimento
administrativo para fiscalização e eventual execução de cada um dos 37 TACs, bem como
da respectiva distribuição especial nas Regionais correspondentes, a ser realizada em
bloco e para um único órgão institucional, mediante compensação, nos termos da
manifestação exarada por
esta subcâmara no referido PA-PROMO
- Doc n.º
003005.2024.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000928.2015.13.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA. (FILIAL GRANDE MOINHO TAMBAÚ), NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO
(EDUARDO VARANDAS ARARUNA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a remessa de
cópia da presente decisão para a Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, para
adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000358.2017.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): Município de Brejinho - Relator: Dr. André
Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000668.2020.02.003/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLÍNICA MULT IMAGEM LTDA, INQUIRIDO(A): IRMANDADE HOSPITAL SÃO
JOSÉ - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE, INQUIRIDO(A): PRÓ - IMAGEM
SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002656.2020.05.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): METALBASA METALÚRGICA DA BAHIA S/A, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas SESMT e CIPA, e não homologar com relação ao tema
eletricidade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004602.2021.01.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CJN - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000139.2021.01.007/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BSC SUBEMPREITEIRA LTDA, INQUIRIDO(A):
ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001354.2021.07.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A):
CONSÓRCIO
FORTALEZA
GENIBAÚ,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE FORTALEZA - SEINF - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000292.2021.18.002/1
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BP CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000324.2022.02.001/3
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A):
OTA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 01.01.01. Acidente típico ou
por equiparação e homologar quanto ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000840.2022.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): QUALITA ESQUADRIAS DE ALUMINIO
EIRELI - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento e determinar à Origem que retifique a autuação para constar da
presente investigação o tema acidente do trabalho, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000158.2022.03.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R. LAVEZ FERRO ACO LTDA - ME - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000530.2022.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): FBV ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: PRT 2A REGIAO - SAO BERNARDO
DO CAMPO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento. Recomendando-se inclusão dos temas 1.1. ACIDENTE DO TRABALH O,
1.1.1. Acidente típico ou por equiparação; 9. TEMAS GERAIS, 9.1.1. Desvio ou acúmulo
de função, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000084.2022.17.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): GUERRA AMBIENTAL EIRELI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
(PROCURADORIA
DO TRABALHO
NO
MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO
DE
ITAPEMIRIM),
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000192.2023.01.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A):
EMPRESA
BRASILEIRA
DE CORREIOS
E
TELÉGRAFOS
(CENTRO
DE
DISTRIBUIÇÃO DOMICILIARIA- ATERRADO - VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIG I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000357.2023.01.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): MDE ENGENHARIA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000565.2023.01.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): RAFINHA SUPERMERCADOS DO NORTE LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007970.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CASA NEGREIROS LTDA - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-010035.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): ANTEA BRASIL GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA., NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis
de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000284.2023.03.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): LOG RECICLAGEM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr.
André Lacerda.
A
1ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
quanto ao tema insalubridade; e não homologar quanto aos temas 1.2.5.1. EPI e EPC -
Equipamentos
de proteção individual ou
coletiva e 1.2.5. PGR-
Programa de
Gerenciamento de Riscos, cancelando-se o desmembramento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000801.2023.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. -
Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001293.2023.03.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000169.2023.03.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE
SIGILOSO,
INQUIRIDO(A):
DKASA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento apenas no tocante ao tema
indústria da construção e, por maioria, não homologar quanto aos temas condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, indústria da construção; desvio e/ou
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