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DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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239
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002841.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MÔNICA ROCHA PASSOS, NOTICIADO(A): SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS
LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004536.2024.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL)
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000198.2024.02.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OSASCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001089.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RS CONNECT ELETROCENTROS LTDA
- Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001655.2024.03.000/6 
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE 
- 
Interessados: 
NOTICIANTE: 
KATIA 
FAGUNDES 
VALADARES,
NOTICIADO(A): OAB/MG - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002235.2024.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CY SECURITY E VIGILÂNCIA LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002621.2024.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
MINAS GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000385.2024.09.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONFFIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, NOTICIADO(A): FERNANDO REIS DA SILVA JÚNIOR, NOTICIADO(A): HELLEN DOS
SANTOS REIS DA SILVA, NOTICIADO(A): LUANA FERRARI DIAS, NOTICIADO(A): LUCIANO
DIAS DA SILVA, NOTICIADO(A): PARANA DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento,
homologar o arquivamento do feito e referendar o declínio de atribuição para o
Ministério Público Estadual do Paraná, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000219.2024.15.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: RODRIGO MARTINELLI - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000110.2024.15.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERRALHARIA
BRUTA CAR (A APURAR) - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000592.2024.15.006/4 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE
ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIANTE:
MAÍRA DA SILVA LUCIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra.
Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, não
referendar o declínio de atribuição proposto pelo Órgão Oficiante do MPT e determinar
a Origem que reuna o presente procedimento (Notícia de Fato n. 000592.2024.15.006/4)
à Notícia de Fato n. 000803.2023.15.006/7, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000006.2024.24.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento
e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000306.2021.01.001/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAMPESI E NUNES COMERCIO DE BORRACHARIA LTDA, INQUIRIDO(A):
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO
NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/PTM VOLTA REDONDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000290.2023.01.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAMARO DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004035.2023.03.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento sugerindo, a instauração de mediação no NUPIA
local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000510.2023.06.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO VICENTE LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando
uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000404.2023.09.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): MARIMED SERVIÇOS MÉDICOS S/A , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica
com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000337.2023.10.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOT I C I A N T E :
SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INVESTIGADO(A):
UNIMED 
PALMAS
-
COOPERATIVA
DE 
TRABALHO
MÉDICO,
INVESTIGADO(A): UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL
UNIMED PALMAS) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento sugerindo a instauração de mediação no NUPIA
local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002122.2023.13.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CLÍNICA JUAREZ DORNELAS S/C
LTDA, NOTICIANTE: SINDESEP -
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO
ESTADO DA PARAÍBA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002424.2023.13.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO METROPOLITANA DE ERRAD DA MENDICANCIA AMEM,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA - SINDEP - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica
com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000764.2023.15.007/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE NOVA GRANADA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002015.2023.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002040.2023.20.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CENTRO MÉDICO DO TRABALHADOR LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade
de construir entendimento entre as partes, nos termos da manifestação do NUP I A / P GT ,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002199.2023.20.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DOMICILIAR SERGIPANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, com encaminhamento ao NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade
de construir entendimento entre as partes, nos termos da manifestação do NUP I A / P GT ,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004040.2024.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSÓRCIO GESTÃO POUPATEMPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000466.2024.08.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA TIMBÓ
LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento e determinar a remessa necessária da NF 000646.2024.08.000/0
à CCR para análise, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001748.2024.10.000/1 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERLIFE COOPERATIVA DE TRABALHO EM AÇÕES DE
SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, com encaminhamento ao
NUPIA Regional, para avaliação da possibilidade de construir entendimento entre as
partes, nos termos da manifestação do NUPIA/PGT, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000608.2024.17.000/8 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL PADRE MAXIMO VENDA NOVA DO IMIGRANTE,
NOTICIANTE: MARA BATISTA DA FONSECA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento sugerindo a
instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o
deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-000138.2024.01.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André
Lacerda.
Processo
NF-000375.2024.03.000/2 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIO
MANSO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de
Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000076.2024.07.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOTICIADO(A): SEC R E T Á R I A
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relatora: Dra. Simone Beatriz
Assis
de Rezende.
A 1ª
Subcâmara de
Coordenação e
Revisão deliberou,
por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000086.2024.09.007/3 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A): 
MUNICIPIO
DE
UNIAO
DA 
VITORIA
(SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: THAYS BIEBERACH - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000318.2024.14.002/4 
-
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE VILHENA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto aos temas 09.12.
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, 09.12.08. Adicionais e 09.12.08.04. Insalubridade e
homologar o arquivamento quanto ao tema 09.12.13. alimentação do(a) trabalhador(a),
nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi
deliberado, por unanimidade,
referendar o
declínio de
atribuição dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-002800.2024.01.000/8, NF-000107.2024.01.002/6, NF-
000332.2024.01.005/5,
NF-000626.2024.01.006/9 
-
PRT 
2ª
Região-SP 
-
NF-
006637.2024.02.000/4, 
NF-000462.2024.02.001/3, 
NF-000570.2024.02.001/6, 
NF-
000309.2024.02.004/9 
-
PRT 
3ª 
Região-MG 
-
NF-001249.2024.03.000/2, 
NF-
002121.2024.03.000/7, 
NF-002217.2024.03.000/0, 
NF-002277.2024.03.000/9, 
NF-
002609.2024.03.000/4, 
NF-002772.2024.03.000/8, 
NF-002864.2024.03.000/0, 
NF-
002866.2024.03.000/0, 
NF-003059.2024.03.000/0, 
NF-000683.2024.03.001/2, 
NF-
000257.2024.03.010/3, NF-000259.2024.03.010/6, NF-000360.2024.03.010/4 - PRT 4ª
Região-RS 
-
NF-001776.2024.04.000/1, 
NF-001936.2024.04.000/0,
NF-
001974.2024.04.000/5, 
NF-002049.2024.04.000/6, 
NF-002125.2024.04.000/9, 
NF-
002505.2024.04.000/6, 
NF-002573.2024.04.000/9, 
NF-000071.2024.04.003/1, 
NF-
000127.2024.04.004/3
- 
PRT
5ª
Região-BA
- 
NF-000072.2024.05.005/1,
NF-
000100.2024.05.007/3 - PRT 6ª Região-PE - NF-001144.2024.06.000/0 - PRT 8ª Região-
PA - NF-000172.2024.08.003/9 - PRT 9ª Região-PR - NF-000145.2024.09.006/0 - PRT 10ª
Região-DF - NF-002091.2024.10.000/2 - PRT 12ª Região-SC - NF-000580.2024.12.000/2,
NF-000152.2024.12.004/3,
NF-000079.2024.12.006/1 -
PRT
13ª
Região-PB -
NF-

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