DOMCE 02/09/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Setembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3537 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
● E         ç   ã   u    z     u     ã           çã     m         çã   m Á       Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou 
Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. 
● Pub            b m           L    ç        z       é 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 
006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001; 
● S              ovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
23/01/2023 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:85903299 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO NO 017/2023 
 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº 017/2023 
PROCESSO Nº 
VALIDADE: 
017/2023 
24. 01. 2025 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a 
presente LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO à: 
1. NOME/RAZÃO SOCIAL 
2. CPF/CNPJ 
FRANCISCO EDNARDO FERREIRA 
468.863.893-00 
3. ENDEREÇO 
FZ BREJO III 
4. MUNICÍPIO 
5. CEP 
Madalena/CE 
63860-000 
6. OBJETO DA LICENÇA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, BASEADA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SOLICITANTE NO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO E ASSINADO 
PELO RESPONSÁVEL LEGAL, ANEXO AO PROCESSO, PARA PARA FRUTICILTURA DIVERSIFICADA IRRIGADA, LOCALIZADA NA FZ BREJO III EM UMA ÁREA DE 5,00 HECTARES, NO MUNICÍPIO 
DE MADALENA. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 001/2023 
8. CONDICIONANTES 
● Cum              m               çã   mb                  âmb    F        E   dual e Municipal: 
● A               m                               qu  qu              u çã     m     mb     ; 
● Af x                 m       m                                 m      mb           f  m  m             b   z         S     aria Municipal de Meio Ambiente; 
● A S          Mu           A    u  u    M    Amb        R  u     Hí        m             ã  m                m   f          ndicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso 
ocorra: 
• V    çã   u inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
• Om   ã   u f           çã       f  m çõ              qu   ub       m    x    çã             ç ; 
• G              mb               ú  ; 
● M           L    ç      m       um                  um  imento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
● P  m            çã  à f u     f           ; 
● A         çã     f            çã   m       m  u     ã   u  ancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais; 
● Qu  qu   m   f   çã      m       m                  mu             m     à S          Mu           A ricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal 
N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; 
● A                m            L    ç        uj        m       m       f      z çã       ó  ã   mbiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado; 
● E         ç   ã   u    z     u     ã           çã     m         çã   m Á       P       çã  P  m       - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou 
Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. 
● Pub            b m           L    ç        z       é 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 
006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001; 
● S                 çã                   ç     m              mí  m     120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
24/01/2023 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:8479A2FC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS  
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO NO 018/2023 
 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Nº 018/2023 
PROCESSO Nº 
VALIDADE: 
018/2023 
24. 01. 2025 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a 
presente LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO à: 
1. NOME/RAZÃO SOCIAL 
2. CPF/CNPJ 
ANTÔNIO REGINALDO PEREIRA DE SOUSA 
012.947.613-74 
3. ENDEREÇO 
FZ SERROTE FEIO- DT MACAOCA 
4. MUNICÍPIO 
5. CEP 
Madalena/CE 
63860-000 
6. OBJETO DA LICENÇA 
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, BASEADA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO SOLICITANTE NO FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO PREENCHIDO E ASSINADO 
PELO RESPONSÁVEL LEGAL, ANEXO AO PROCESSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA), LOCALIZADA NA FAZENDA SERROTE FEIO EM UMA ÁREA DE 5,00 
HECTARES, NO MUNICÍPIO DE MADALENA. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA TÉCNICA Nº 001/2023 
8. CONDICIONANTES 
● Cum              m               çã   mb                  âmb    F        E    u     Mu       : 
● A               m                               qu  qu              u çã     m     mb     ; 

                            

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