DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação
sobre
destinação
de
armamento
por
falecimento
de
Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador Excepcional (CAC)
A Base Administrativa do Comando de Operações Especiais, no Exercício de sua
competência prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de Produtos
Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11º Região Militar, por meio do
Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), informa que os Certificados de
Registro abaixo relacionados, pertencentes as Pessoas Físicas descritas, com posse de
Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
(SIGMA), foram cancelados "Ex-Officio", por motivo de falecimento dos administrados. Assim
o responsável legal pelo espólio do CAC, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
deverá providenciar um dos seguintes destinos aos PCE, conforme previsão do Decreto
11.615, em seu Art. 29: a) solicitar a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará
judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes; ou b) realizar a
entrega da arma de fogo à Polícia Federal, nos termos do Art. 31 da lei n° 10826/2003. Quando
o destino for a entrega à Polícia Federal, o administrador da herança ou o curador deverá
informar a Agência de Fiscalização de Produtos Controlados os dados dos PCE, mediante a
apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal. End. Av. Paranaíba, 1214 - St.
Central, Goiânia - GO, 74025-010. Em caso de dúvida o serviço de ouvidoria poderá ser
contactado pelo e-mail: faleconosco.sfpc.goiania@gmail.com. Desta forma, concedo 90
(noventa) dias contínuos, contato da data desta publicação para destinação dos PCE previstos
no acervo dos seguintes administrados falecidos. Não havendo manifestação do responsável
pelo espólio do falecido a Agência de Fiscalização de Produtos Controlados informará ao órgão
de polícia judiciária a situação irregular de posse de Produtos Controlados pelo Exército.
Relação dos Administrados:
CR 43614; Nome Completo: LINDOLFO DE BARROS; CPF 016.***.901-**;
CR 21218; Nome Completo: WOLNEY MARTINS DE ARAÚJO; CPF 012.***.931-**;
CR 18813; Nome Completo: SERGIO CUNHA BASTOS; CPF 002.***.581-**;
CR 284423; Nome Completo: EPITACIO MACARIO DA SILVA; CPF 360.***.731-**;
CR 248975; Nome Completo: DANIEL GONÇALVES COSTA; CPF 793.***.001-
**;
CR 22732; Nome Completo: ANTONIO CESAR BARREIROS DE CARVALHO; CPF
288.***.461-**;
CR 228991; Nome Completo: MARCIO PUGAS DOS SANTOS; CPF 873.***.661-**;
CR 420841; Nome Completo: FERNANDO CASSIMIRO DE MACEDO; CPF 009.***.881-**;
Em 30 de agosto de 2024
CELFERNANDO GUIMARÃES DE SIQUEIRA
Cmt B Adm COpEsp
3ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA
32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 160058
Número do Contrato: 28/2022.
Nº Processo: 64482.001426/2022-10.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: 32 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA. Contratado:
01.551.920/0001-60 - COPY LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência e reajuste no valor do contrato.. Vigência: 30/08/2024 a 30/08/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.607,04. Data de Assinatura: 22/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2024).
41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
11ª REGIÃO MILITAR
AV I S O S
DECISÃO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
OBJETO: A 11ª Região Militar (UASG) 160065), torna público a Decisão do Recurso
Administrativo interposto pela empresa TJ DISTRIBUIDORA E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 43.521.002/0001-39, referente à sanção aplicada no Boletim Regional nº 89, de
10 JUN 24, pelo Comando da 11ª Região Militar - Comando da 11ª Região Militar na Portaria nº
23.267 - EB 64274.042080-2023-38, cujo objeto foi a apuração do não fornecimento de
material empenhado por meio da 2023NE1005, por parte da empresa retromencionada,
referente ao Pregão Eletrônico nº 5/2023 da UASG 160065. O Comandante da 11ª Região
Militar
resolveu
acatar, parcialmente,
as
alegações
apresentadas pela
empresa TJ
DISTRIBUIDORA E CONSTRUTORA LTDA, mantendo a aplicação da multa de 5% (cinco por
cento) prevista no Edital do certame por entender que, o não cumprimento contratual, causou
prejuízo a esta Administração, pois comprometeu o orçamento do ano corrente com aquisição
prevista para o ano de 2023; e por entender que foram motivos técnicos, causados por
terceiros, que levaram a não execução do contrato, embora devessem ser previstos como fator
de risco no planejamento da empresa, mas que não se revestem de má fé, fica como sanção a
ser aplicada a "ADVERTÊNCIA" e não mais a suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 12 (doze) meses,
especificamente no âmbito do Exército. A decisão encontra-se disponível no endereço sito, a
Avenida do Exército S/Nº, 2 Andar - Setor Militar Urbano (SMU), Brasília - DF, CEP: 70.630-903,
na Seção de Aquisições, Licitações e Contratos.
Brasília-DF, 30 de agosto de 2024.
ROSSINE PINTO DE AGUIAR JUNIOR TC
Ordenador de Despesas da 11 Regiao Militar
2º BATALHÃO FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160106
Número do Contrato: 24/2023.
Nº Processo: 65308.029505/2022-61.
Inexigibilidade.
Nº 17/2022.
Contratante: 2
BATALHAO FERROVIARIO.
Contratado:
00.000.000/0090-67 - BANCO DO BRASIL. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a
prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 09/08/2024 a 09/08/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 30.771,60. Data de Assinatura: 09/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/08/2024).
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
COMANDO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO
BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2024 - UASG 160518
Nº Processo: 64146007691202486. Objeto: Contratação de serviço de confecção e instalação de divisórias.
Total de Itens Licitados: 11. Edital: 02/09/2024 das 09h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço:
Estrada Dos Remedios 2135 - Itaim, Itaim - Taubaté/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/160518-5-
90049-2024. Entrega das Propostas: a partir de 02/09/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 16/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WAGNER GONCALVES DE SOUZA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 29/08/2024) 160518-00001-2024NE000001
2ª REGIÃO MILITAR
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS / 2ª REGIÃO MILITAR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 160491
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 64326.001321/2023-36.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/2. Contratado:
48.292.452/0001-10 - TELLUS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Serviço de Adequação da Cobertura
Leste do CPOR/CMSP, Rua Alfredo Pujol, 681, Santana - São Paulo - SP. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 483.106,75. Data de Assinatura: 29/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2024).
ASSESSORIA JURÍDICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO, Comandante da 2ª Região Militar, no uso de
suas atribuições legais etc.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem
possa interessar, que em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas de União
(TCU), Acórdão nº 949 - PEÇA 238 - TCU - PLENÁRIO, DE 15 DE MAIO DE 2024, tendo em
vista a instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Certificado de
Registro, motivada pela perda dos requisitos de idoneidade conforme informações
contidas na PEÇA 238 - Acórdão 949, do TCU, com supedâneo no Decreto nº 10.030/2019,
Anexo I, art. 67, inciso II, alínea "d" e parágrafo único, decorrido o prazo legal e após
análise dos recursos apresentados, determino o cancelamento dos Certificados de Registro
abaixo elencados: 427789; 936104; 325694; 554376; 380693; 329470; 468211; 774867;
126328; 955879; 325102; 593301; 149609; 150192; 809145; 998338; 106116; 451498;
166677; 749310; 464438; 344917; 859569; 501634; 512916; 700917; 866332; 456342;
110107; 664887; 283035; 524284; 173093; 465902; 629878; 455878; 706582; 233760;
319517; 102484; 543519; 177960; 467605; 137644; 461698; 803803; 486076; 946819;
558121; 44193; 115165; 383920; 333871; 359795; 817627; 504382; 31336; 404560;
699839; 346173; 1023971; 429456; 463296; 41185; 823539; 808265; 13803; 847526;
376976; 11951; 682306; 830042; 992068; 590253; 462831; 658740; 70750; 538925;
721618; 490399; 25627; 476450; 46266; 488938; 548607; 984098; 498297; 402467;
153376; 455958; 700294; 417737; 103305; 76828; 681496; 530772; 452477; 307699;
177865; 375785; 677629; 193485; 872299; 499111; 563687; 13317; 171788; 110087;
101919; 650808; 71737; 717337; 624731; 380112; 628343; 500051; 135770; 101872;
584761; 61806; 717412; 692412; 242123; 352071; 862206; 789782; 338727; 386218;
respectiva regulamentação, que serão prestados nas condições estabelecidas no edital
de credenciamento, projeto básico e demais anexos. Este termo de contrato vincula-
se ao edital do credenciamento e anexos, independentemente de transcrição; o objeto
contratual abrange a área de atuação de prestação de serviços de fisioterapia
neuromusculoesquelética/ortopédica.
Especialidade
em
reabilitação
ambulatorial,
devidamente reconhecidas pelo respectivo órgão federal da profissão e regulamentada
por lei. Tudo conforme elencadas na documentação anexa. os procedimentos realizados
pela contratada estão descritos no anexo à carta proposta preenchida pela mesma em
seu credenciamento..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/08/2023 a 28/08/2024.
Valor Total: R$ 300.000,00. Data de Assinatura: 29/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O comandante do 41º Batalhão de Infantaria Motorizado, no Exercício de
sua competência prevista no Decreto n° 10.030, de 30 SET 2019 (Regulamento de
Produtos Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região
Militar, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), notifica
sobre a destinação de armamento por falecimento de Colecionador, Atirador
Desportivo e Caçador Excepcional (CAC), informando que os Certificados de Registro
abaixo relacionados, pertencentes as Pessoas Físicas descritas, com posse de Produtos
Controlados pelo Exército (PCE), foram cancelados "Ex-Officio", por motivo de
falecimento dos administrados. Assim o responsável legal pelo espólio do CAC, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, deverá providenciar um dos seguintes destinos
aos PCE, conforme previsão do Decreto 11.615, em seu Art. 29: a) solicitar a
transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização
firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes; ou b) realizar a entrega da arma
de fogo à Polícia Federal, nos termos do Art. 31 da lei n° 10826/2003. Quando o
destino for a entrega à Polícia Federal, o administrador da herança ou o curador
deverá informar a Agência de Fiscalização de Produtos Controlados os dados dos PCE,
mediante a apresentação de documento comprobatório da Polícia Federal. Desta forma,
concedo 90 (noventa) dias contínuos, contato da data desta publicação para destinação
dos PCE previstos no acervo dos seguintes administrados falecidos. Não havendo
manifestação do responsável pelo espólio do falecido a Agência de Fiscalização de
Produtos Controlados informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de
posse de Produtos Controlados pelo Exército. Relação dos Administrados: CR 394386,
Nome Completo: CLAUDIO SILVA DE ARAUJO, CPF 520.***.651-**; CR 720256, Nome
Completo: JOÃO PAULO MARQUES, CPF 374.***.701-**; CR 503221, Nome Completo:
CAIO MATEUS VACCARO GOMES, CPF 044.***.081-**; CR 481923, Nome Completo:
MARCO EMILIO MOREIRA REZENDE, CPF 789.***.351-**; CR 679958, Nome Completo:
HELIO OLIVEIRA NUNES, CPF 047.***.201-**; CR 522623, Nome Completo: JULES
MACHADO ANDRADE, CPF 773.***.101-**; e CR 733309, Nome Completo: JOSE
AVELINO DE OLIVEIRA FILHO, CPF 809.***.863-**.
Jataí-GO, 30 de agosto de 2024
Ten Cel MARCOS PAULO MACEDO BARBOSA
Ordenador de Despesas
Substituto
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