DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 9PJNAH
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de
08 de
novembro de
2021. A
multa deve
ser paga
na rede
bancária, através
de DARF,
que pode
ser emitido
pela internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta
de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por
meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058695/2024-75
.AI
.22.741.443-8
.598,48
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058701/2024-94
.AI
.22.741.449-7
.318,30
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058706/2024-17
.AI
.22.741.454-3
.224,43
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058710/2024-85
.AI
.22.741.458-6
.19,10
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058717/2024-05
.AI
.22.741.465-9
.299,24
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058718/2024-41
.AI
.22.741.466-7
.398,45
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14152.058724/2024-07
.AI
.22.741.472-1
.258,60
. .ARFTEC MONTAGENS ELETROMECANICAS E MATERIAIS LTDA
.14185.008117/2024-19
.ND
.20.303.421-0
.33.627,64
. .CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA
.14152.058419/2023-26
.AI
.22.525.030-6
.1.581,49
. .CONSTRUTORA BISSOLI LTDA
.14152.050153/2024-54
.AI
.22.732.901-5
.1.415,01
. .CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA
.14152.143119/2023-41
.AI
.22.609.730-7
.4.161,80
. .EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
.14152.045379/2024-33
.AI
.22.728.127-6
.3.828,89
. .EAGLE DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA
.14152.045969/2024-66
.AI
.22.728.717-7
.528,09
. .ENSEG SERVICOS PRE-HOSPITALARES LTDA
.14152.160520/2023-46
.AI
.22.627.131-5
.2.080,90
. .INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RAMER LTDA
.14185.007204/2024-41
.ND
.20.302.317-0
.22.828,79
. .KTERING DO BRASIL LTDA
.14185.009350/2024-19
.ND
.20.304.938-1
.10.540,25
. .MARENILCIA LEIVAS COSTA
.14185.004911/2024-85
.ND
.20.299.638-7
.7.275,80
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047240/2024-24
.AI
.22.729.988-4
.448,86
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047269/2024-14
.AI
.22.730.017-3
.506,92
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047270/2024-31
.AI
.22.730.018-1
.149,62
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047275/2024-63
.AI
.22.730.023-8
.598,48
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047277/2024-52
.AI
.22.730.025-4
.4,05
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.047279/2024-41
.AI
.22.730.027-1
.239,96
. .MENDONCA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14185.006417/2024-55
.ND
.20.301.426-0
.8.762,37
. .SALATIEL DA S. CORREA
.14152.054501/2023-81
.AI
.22.521.112-2
.1.747,96
. .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA
.14152.099174/2023-97
.AI
.22.565.785-6
.1.654,26
. .SALWTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA
.14152.164034/2023-05
.AI
.22.630.645-3
.15.842,62
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.060442/2024-61
.AI
.22.743.190-1
.827,13
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.060444/2024-51
.AI
.22.743.192-8
.815,54
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.061332/2024-17
.AI
.22.744.080-3
.1.534,75
Em 12 de agosto de 2024.
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe
EDITAL DE DECISÃO D8NT76, DATA EM 30 DE AGOSTO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito
apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .ACAI D'MOURA LTDA
.14152.087675/2024-10
.AI
.22.770.423-1
.3.308,52
. .AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA
.14185.006341/2024-68
.ND
.20.301.339-5
.68.685,69
. .ALDENES SERAFIM
.14152.068121/2024-13
.AI
.22.750.869-6
.448,86
. .ALDENES SERAFIM
.14152.068124/2024-49
.AI
.22.750.872-6
.79,08
. .ALDENES SERAFIM
.14152.068127/2024-82
.AI
.22.750.875-1
.66,08
. .ALDENES SERAFIM
.14152.068134/2024-84
.AI
.22.750.882-3
.584,06
. .ALDENES SERAFIM
.14152.068137/2024-18
.AI
.22.750.885-8
.224,50
. .ALDENES SERAFIM
.14185.009347/2024-97
.ND
.20.304.935-7
.20.598,09
. .BANCO DO BRASIL SA
.14152.080041/2024-28
.AI
.22.762.789-0
.2.080,90
. .CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
.14152.148772/2023-05
.AI
.22.615.383-5
.5.452,19
. .CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
.14152.148773/2023-41
.AI
.22.615.384-3
.924,10
. .CENTRO-AVANTE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
.14185.023035/2023-13
.ND
.20.285.916-9
.75.430,58
. .CF STONES ACABAMENTOS LTDA
.14152.053253/2024-32
.AI
.22.736.001-0
.1.936,33
. .CF STONES ACABAMENTOS LTDA
.14152.053285/2024-38
.AI
.22.736.033-8
.880,15
. .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA
.14152.060662/2024-95
.AI
.22.743.410-2
.3.115,32
. .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA
.14152.060681/2024-11
.AI
.22.743.429-3
.3.115,32
. .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA
.14152.060682/2024-66
.AI
.22.743.430-7
.3.115,32
. .DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS LTDA
.14152.060685/2024-08
.AI
.22.743.433-1
.3.115,32
. .E F PRESTES - GAUCHAO TRES
.14152.053997/2024-57
.AI
.22.736.745-6
.1.945,06
. .E F PRESTES - GAUCHAO TRES
.14152.054014/2024-08
.AI
.22.736.762-6
.1.034,25
. .E F PRESTES - GAUCHAO TRES
.14152.054017/2024-33
.AI
.22.736.765-1
.1.047,34