DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .E F PRESTES - GAUCHAO TRES
.14152.054024/2024-35
.AI
.22.736.772-3
.74,81
. .E F PRESTES - GAUCHAO TRES
.14185.007548/2024-50
.ND
.20.302.712-4
.65.734,51
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.063857/2024-97
.AI
.22.746.605-5
.2.628,84
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.063872/2024-35
.AI
.22.746.620-9
.6.935,56
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.063877/2024-68
.AI
.22.746.625-0
.2.628,84
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.063880/2024-81
.AI
.22.746.628-4
.2.628,84
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.064060/2024-15
.AI
.22.746.808-2
.3.952,59
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.064062/2024-04
.AI
.22.746.810-4
.2.628,84
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.064065/2024-30
.AI
.22.746.813-9
.3.952,59
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.064067/2024-29
.AI
.22.746.815-5
.2.628,84
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.064069/2024-18
.AI
.22.746.817-1
.2.628,84
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.064072/2024-31
.AI
.22.746.820-1
.5.267,94
. .FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA
.14152.069295/2024-95
.AI
.22.752.043-2
.3.952,59
. .GILCIMAR MOREIRA SANTANA
.14152.053320/2024-19
.AI
.22.736.068-1
.6.187,14
. .GILCIMAR MOREIRA SANTANA
.14152.053322/2024-16
.AI
.22.736.070-2
.2.970,64
. .GILCIMAR MOREIRA SANTANA
.14152.053336/2024-21
.AI
.22.736.084-2
.668,88
. .GILCIMAR MOREIRA SANTANA
.14152.053356/2024-01
.AI
.22.736.104-1
.2,20
. .GILCIMAR MOREIRA SANTANA
.14185.007447/2024-89
.ND
.20.302.603-9
.31.225,41
. .GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
.14152.038229/2022-10
.AI
.22.293.286-4
.3.329,44
. .INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA
.14152.080730/2024-32
.AI
.22.763.478-1
.1.415,01
. .INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA
.14152.080819/2024-07
.AI
.22.763.567-1
.827,13
. .INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA
.14152.080820/2024-23
.AI
.22.763.568-0
.815,54
. .INDUSTRIA DE MOVEIS MEIRELES LTDA
.14185.011348/2024-00
.ND
.20.307.204-9
.7.012,94
. .JONATHAN FERNANDES DE PAULA LTDA
.14152.040460/2024-27
.AI
.22.723.208-9
.3.308,52
. .JONATHAN FERNANDES DE PAULA LTDA
.14152.040513/2024-18
.AI
.22.723.261-5
.3.262,16
. .LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA
.14152.066959/2024-64
.AI
.22.749.707-4
.1.645,82
. .LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA
.14152.066963/2024-22
.AI
.22.749.711-2
.74,81
. .LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA
.14185.009192/2024-99
.ND
.20.304.766-4
.26.448,15
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061739/2024-44
.AI
.22.744.487-6
.1.346,58
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061742/2024-68
.AI
.22.744.490-6
.1.460,88
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061743/2024-11
.AI
.22.744.491-4
.448,86
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061745/2024-00
.AI
.22.744.493-1
.21,89
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061750/2024-12
.AI
.22.744.498-1
.897,72
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061753/2024-48
.AI
.22.744.501-5
.5.218,25
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14152.061758/2024-71
.AI
.22.744.506-6
.7.543,98
. .MINERACAO TRES CORACOES LTDA
.14185.008551/2024-91
.ND
.20.303.941-6
.172.625,82
. .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA
.14152.047006/2024-05
.AI
.22.729.754-7
.74,81
. .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA
.14152.047008/2024-96
.AI
.22.729.756-3
.136,59
. .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA
.14152.047011/2024-18
.AI
.22.729.759-8
.74,81
. .MULTIGRAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA
.14185.006379/2024-31
.ND
.20.301.382-4
.8.563,96
. .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.005961/2024-67
.AI
.22.688.709-0
.74,81
. .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.005962/2024-10
.AI
.22.688.710-3
.224,43
. .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.005963/2024-56
.AI
.22.688.711-1
.588,69
. .PAMAGRAN PATRIMONIO MARMORES E GRANITOS LTDA
.14185.000563/2024-77
.ND
.20.294.712-2
.16.855,34
. .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14152.061306/2024-99
.AI
.22.744.054-4
.43.424,22
. .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14152.061317/2024-79
.AI
.22.744.065-0
.42.815,92
. .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14152.061327/2024-12
.AI
.22.744.075-7
.1.534,75
. .SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
.14152.010184/2024-72
.AI
.22.692.932-9
.832,36
. .UNIDAS LOCADORA S.A.
.14152.117463/2023-85
.AI
.22.584.074-0
.2.080,90
. .VAGNO PENITENTE
.14152.108869/2023-77
.AI
.22.575.480-1
.1.729,99
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066218/2024-83
.AI
.22.748.966-7
.972,53
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066220/2024-52
.AI
.22.748.968-3
.5.873,81
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066222/2024-41
.AI
.22.748.970-5
.299,24
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066223/2024-96
.AI
.22.748.971-3
.374,05
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066224/2024-31
.AI
.22.748.972-1
.262,50
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALIDO LTD
.14185.009099/2024-84
.ND
.20.304.660-9
.260.208,46
Em 30 de agosto de 2024
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 22
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES
CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por
infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01.
O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo
prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado.
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da
Portaria 854/2015
. .Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS
.61.081.972.0001-42
.13040.101892/2021-73
Em 28 de agosto de 2024
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO
NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO H3M9QZ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitido 
pela 
internet, 
por
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Fe d e r a l .
A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de
Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida
Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo
decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral
de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço
eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso".