DOE 02/09/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/2015
ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): FRANCISCO ASSIS AZEVEDO. OBJETO: 
Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço 
Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.6, em substituição ao cooperado Inácio Rodrigues Portela. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo 
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 13 de 
agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco Assis Azevedo (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e João Gabriel Laprovítera 
Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº120/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor SÉRGIO BRÍGIDO DE MOURA, que exerce a função de Assessor Técnico, 
símbolo DAS-1, matrícula nº 3000015-3, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº516 e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na Nota de Empenho n°517, totalizando R$ 3.000,00 
(três mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
PROCESSO Nº41001/001958 2024-71 OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 09 (NOVE) AUDITORES DE 
CONTROLE INTERNO NO 44º CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA – CONBRAI 2024, SENDO 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES 
NA MODALIDADE PRESENCIAL E 05 (CINCO) NA MODALIDADE ONLINE. O EVENTO SERÁ ORGANIZADO PELO INSTITUTO DE AUDITORES 
INTERNOS, COM O TEMA “TRILHANDO O FUTURO DA AUDITORIA INTERNA: CONEXÕES ENTRE COMPETÊNCIAS, TECNOLOGIA, ÉTICA 
E EMPATIA”, NO PERÍODO DE 13 A 16 DE OUTUBRO DE 2024, EM SALVADOR/BA, NAS MODALIDADES PRESENCIAL E VIRTUAL, COM 
CARGA HORÁRIA DE 24HS. JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. VALOR GLOBAL: R$ 30.258,00 ( (trinta mil, duzentos e 
cinquenta e oito reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 74, III, “f”, da Lei nº. 14.133/2021, com as alterações posteriores. CONTRATADA: INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL, 
CNPJ n.º 62.070.115/0001-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO RATIFICAÇÃO: ANTONIO MARCONI 
LEMOS DA SILVA.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº359/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER, ocupante do cargo 
de Policial Penal, matrícula nº 472507-1-4, lotada na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC, a importância de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, à contas das Dotação classificada nas Notas de Empenho nºs 2257 e 2258 , constante 
do processo NUP nº 18001.017661/2024-13. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Registre-se e publique-se. Por Incorreção.
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AVISO DE TORNAR SEM EFEITO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2024/SAP
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, consoante se depreendem do contido nos autos Processo Admi-
nistrativo NUP 18001.011659/2023-41, TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO 
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2024/SAP, publicado na edição nº 111 - DOE/CE., página 08 do dia de 17 
de junho de 2024, SÉRIE 3, ANO XVI, em consonância com a Folha de Informação e Despacho - SAP/COISPE, p.200. Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 152 – Série 3 – Ano XVI, Página 32, de 13 de agosto de 2024, que publicou a Portaria nº 704/2023 que trata-se de diárias, Onde 
se lê: servidor: Esdras Barbosa Ferreira / cargo: motorista / matrícula: 430975-4-7 leia-se: servidor: Esdras Barbosa Ferreira / cargo: motorista / matricula: 
163411-1-8. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0411/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento na Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, regulamentado através do Decreto nº 31.582, de 23 de setembro de 2014, RESOLVE SUBSTI-
TUIR na Portaria 0669/2023 os MEMBROS que passará a viger com a seguinte composição: Gabriel Monteiro Guedes, Procurador Autárquico, Matrícula: 
300101-8-3 (Presidente), Dóris Evany Abreu Carvalho, Articuladora, Matrícula: 300007-30 (Titular), Francisco Abelardo Cavalcante Camurça, Economista, 
Matrícula: 009775-1-9 (Titular), Denise Sá Barreto Rebouças Seoane, Analista de Edificações e Rodovias, Matrícula: 700193-1-0 (Suplente), Felipe Nunes de 
Farias, Analista de Edificações e Rodovias, Matrícula: 700232-1-0 (Suplente) e Maria do Socorro Maia Freire, Articuladora, Matrícula: 30007-9-X (Suplente), 
para comporem a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 24 de julho de 2024.
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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